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Leis Estaduais - RS
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• LEIS AMBIENTAIS DE VIAMÃO
• CONCEITOS
• Institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul
• Introduz modificação sobre descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos
• Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma n°14.937 da ABNT.
• Dispõe sobre a implantação de “microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.
• Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul
• Institui o Programa de Combate do Capim Annoni-2 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
• Institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.
• Introduz alterações que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
• Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA
• Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
• Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado
• Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde
• Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde
• Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental
• Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS
• Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.

CONCEITOS:
Códigos: É a denominação que se dá a todo conjunto de leis compostas pela autoridade competente, normalmente pelo Poder Legislativo, enfeixadas num só corpo e destinadas a reger a matéria, que faz parte, ou que é objeto de um ramo do Direito.
Decisões: É a ação tomada na apreciação de informações. Decidir é recomendar entre vários caminhos alternativos que leva a determinado resultado. As decisões são escolhas tomadas com base em propósitos, são ações orientadas para determinado objetivo e o alcance deste objetivo determina a eficiência do processo de tomada da decisão.
Decretos: São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
Instruções Normativas: são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, parágrafo único, II), mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.
Lei: É instituído pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo Povo.
Norma técnica - "É um documento, normalmente produzido por um órgão oficialmente acreditado para tal, que estabelece diretrizes e restrições acerca de um material, produto, processo ou serviço."
Portarias: São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções em cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.
Resoluções: São atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria e sua competência específica.

LEI Nº 13.336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1° - Fica instituído o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de outubro.
Parágrafo único - Na data a que se refere o "caput", serão realizadas as seguintes atividades:
I - homenagem aos recicladores;
II - estudos e análises sobre o tema; e
III - ações de incentivo à prática da reciclagem.
Art. 2° - O poder público estadual poderá celebrar convênios com entidades privadas, ligadas à área da reciclagem, para a plena efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 3° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.

LEI Nº 13.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
Introduz modificação na Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997 passa a vigorar acrescido dos parágrafos que seguem:
“Art. 3º -
§ 1º - Os estabelecimentos comerciais referidos no “caput” deverão, obrigatoriamente, dispor de recipientes individualizados para o recolhimento destes produtos.
§ 2º - Os recipientes individualizados deverão estar em local de fácil acesso, devidamente identificados, de acordo com cada tipo de produto.
§ 3º - Todos os produtos recolhidos pelos estabelecimentos deverão ser acondicionados para posterior recolhimento pelos fabricantes das respectivas empresas.
§ 4º - Os estabelecimentos poderão destinar tais produtos para entidades ou empresas que façam a reciclagem desses produtos, ressalvada a responsabilidade solidária pela destinação final dos mesmos.”
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2009.

LEI Nº 13.302, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos.
Art. 1º - Serão veiculados, pelos meios de comunicação, informes oficiais, em caráter de utilidade pública, para alertar a população sobre os riscos causados pela possível ocorrência de fenômenos meteorológicos de grande impacto, mediante aviso da Defesa Civil.
Parágrafo único - O informe conterá, ainda, sugestões de medidas preventivas adequadas a serem adotadas em eventual situação de emergência.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.272, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma n°14.937 da ABNT.
Art. 1º - Fica proibida, no Estado do Rio Grande do Sul, a disponibilização de sacolas plásticas em supermercados e em outras casas de comércio do mesmo gênero, com mais de 4 (quatro) caixas registradoras, fora das especificações estabelecidas pela norma n° 14.937 da ABNT.
Parágrafo único - Além das especificações contidas na norma referida no “caput”, as sacolas plásticas deverão possuir a espessura mínima de 0,027 milímetros e indicar, em quilogramas, a respectiva capacidade de carga.
Art. 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.
Parágrafo único - A inobservância da norma acarretará ao infrator, conforme estabelecido em regulamento, sanção administrativa.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.252, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a implantação de “microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no Estado do Rio Grande do Sul realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos cães comercializados, através de “transponder” – “microchip” – para uso animal, inserido subcutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo as seguintes especificações:
I - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;
II - atenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo aceito internacionalmente;
III - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;
IV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;
V - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.
Parágrafo único - Na identificação a que se refere o “caput”, os estabelecimentos deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando, no mínimo, os seguintes dados:
I - do proprietário:
a) nome;
b) endereço;
c) número do telefone;
d) documento de identidade e CPF;
II - do animal:
a) origem do animal;
b) raça;
c) data de nascimento, exata ou presumida;
d) sexo;
e) características físicas e registros de vacinação; e
f) número do “transponder” – “microchip” – aplicado no animal.
Art. 2º - Essa Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

LEI Nº 13.193, DE 30 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas.
Art. 2º - Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, à exceção das universidades e dos institutos com fins de ensino, pesquisa e estudos científicos.
§ 1º - A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º - Ressalvada a hipótese de doenças infecto-contagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no “caput”, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
Art. 3º - O animal de rua com histórico de mordedura injustificada - comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico, deverá ser disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado - será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.
Parágrafo único - O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 4º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1º - O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei.
§ 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido.
Art. 5º - Não se encontrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo art. 2º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no “caput” deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art. 6º - Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 7º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.187, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Institui o Programa de Combate do Capim Annoni-2 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate do Capim Annoni-2 objetivando prevenir a disseminação e reduzir a infestação dos campos de pastagens naturais pela planta da espécie “Eragrostis plana Ness” no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° - Constituem ações obrigatórias deste Programa para erradicar o capim annoni-2:
I - controle da sua presença nos locais de arremates, feiras e exposições de animais de interesse pecuário;
II - certificação negativa da presença da semente em atestados de pureza na comercialização de sementes;
III - treinamento e capacitação de técnicos da área agropecuária, produtores e trabalhadores rurais e administradores de áreas periféricas a estradas na identificação e no combate ao capim annoni-2; e
IV - proibição de criação e pastoreio de animais nas estradas estaduais do Rio Grande do Sul.
Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.185, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar, segundo os princípios, normas e padrões contidos nesta Lei.
Art. 2º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar identifica processos agrícolas, econômicos e sociais estabelecidos entre a produção e o consumo de biocombustíveis oriundos da agricultura familiar, caracterizando-se por um timbre que certifica a origem dos produtos agrícolas cuja produção preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - seja cultivada por agricultor familiar;
II - seja objeto de policultivo, combinado com a produção de alimentos na propriedade rural;
III - seja realizada com manejo ambiental adequado, em todas as etapas, em especial quanto ao uso racional e apropriado do solo, da água e dos resíduos, em conformidade com o Código Florestal;
IV - seja integrada, participante ou objeto de programas de inclusão social;
V - garanta a sustentabilidade e a viabilidade econômica do agricultor familiar.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - agricultor familiar: aquele que preencha os requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II - biocombustíveis: combustível derivado de biomassa agrícola renovável, como cana-de-açúcar, plantas oleaginosas, amiláceas e biomassa florestal, que substitua, parcial ou totalmente, combustíveis de origem fóssil.
Art 3º - Serão certificados com o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar os agricultores familiares que atenderem os termos do art. 2º.
Art. 4° - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar também certificará a indústria de biocombustível e a atividade de venda a varejo de combustíveis que atendam, no mínimo os seguintes requisitos:
I - a compra de, pelo menos, 80% da matéria-prima de produtos da agricultura familiar certificados, no caso da indústria;
II - a venda de, pelo menos, 20% de biocombustível com a certificação de que trata esta Lei, no caso do revendedor varejista, calculado sobre o volume total de venda do produto pelo estabelecimento, sob pena de perda da certificação;
III - a constituição como sociedade cooperativa, como microempresa ou como empresa de pequeno porte.
Art. 5º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar será concedido ou revogado através de procedimento específico, estabelecido por uma Comissão Permanente, da qual serão convidados a participar os seguintes segmentos, com sede e foro no Estado:
I - representantes de organizações não governamentais ligadas à defesa ambiental;
II - representantes de cooperativas agropecuárias ou associações de produtores cujo objeto social ou finalidades estejam ligados à agricultura familiar;
III - representantes do Poder Público Estadual.
Parágrafo único - A Comissão editará normas regulamentares visando a certificação de que trata esta Lei, assim como sobre seu próprio funcionamento, e manterá paridade na representação dos órgãos estatais e da sociedade civil, exceto no caso de omissão na indicação de membros por estes segmentos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.
Art. 1º - Para a imposição e gradação da penalidade ambiental de multa a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, reduzindo seus valores nos casos em que for verificada situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 2º - Para caracterização da situação econômica do infrator serão considerados os seguintes aspectos:
I - tamanho do empreendimento ou do estabelecimento rural próprio afetado pela infração;
II - renda familiar monetária bruta anual do infrator, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
III - composição do núcleo familiar do infrator;
IV - valor dos bens móveis e imóveis possuídos pelo infrator; e
V - acesso do infrator ao crédito oficial e aos bens e serviços públicos.
Parágrafo único - As informações relativas à situação econômica do infrator poderão ser apresentadas quando da apresentação de defesa do autuado.
Art. 3º - É considerado vulnerável economicamente o infrator que apresente duas ou mais das seguintes condições:
I - possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração com área total inferior a 4 (quatro) módulos rurais definidos pela legislação em vigor;
II - possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a 12 (doze) vezes o Piso Salarial definido pela LEI Nº 11.647, de 15 de julho de 2001, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
III - obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada à infração;
IV - destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência do núcleo familiar;
V - utilizar, na atividade vinculada à infração, exclusivamente o trabalho do próprio núcleo familiar empreendedor, sem emprego de trabalhadores assalariados, mesmo que eventuais ou informais;
VI - compuser núcleo familiar formado majoritariamente por menores de 16 (dezesseis) anos, mulheres maiores de 55 (cinqüenta e cinco) anos e homens maiores de 60 (sessenta) anos;
VII - compuser núcleo familiar formado por pessoas portadoras de necessidades especiais;
VIII - possuir bens móveis e imóveis no valor total inferior a 10 (dez) vezes o valor da multa;
IX - não utilizar, individualmente ou em grupo, recursos ao amparo do crédito rural oficial; e
X - não ter acesso regular, individualmente ou em grupo, aos serviços públicos de saúde, educação, saneamento, eletrificação, assistência técnica e extensão rural.
Parágrafo único - Não será enquadrado no caput do art. 3º o infrator cuja infração não tenha vínculo com a produção predominantemente destinada para a subsistência do núcleo familiar.
Art. 4º - Ao infrator em situação de vulnerabilidade econômica será aplicada preferencialmente a conversão ou a substituição da penalidade de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 102 da LEI Nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 5º - Fica assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa e às informações relativas ao processo administrativo de infração ambiental no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que importe na inobservância da LEI Nº 11.520/00, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais.
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infração administrativa ambiental deverão ser informadas pela autoridade ambiental do direito ao contraditório e da ampla defesa inclusive de seu prazo de apresentação através do auto de infração.
Parágrafo único - Quando a notificação para ciência da infração for feita pessoalmente, a informação de que trata o caput deste artigo será também verbal, observando-se o grau de compreensão e escolaridade do infrator.
Art. 7º - A notificação pessoal da infração será feita com a entrega de via original do auto de infração ao infrator ou ao seu representante, que deverá exarar sua ciência no ato.
Parágrafo único - No caso de recusa do infrator autuado ou do seu representante em dar ciência do auto de infração, tal ocorrência deverá ser registrada no campo destinado às observações.
Art. 8º - Em quaisquer das espécies de fiscalização, sem prejuízo do disposto no art. 116 da LEI Nº 11.520/00, no auto de infração ou anexo a este deverá conter de forma clara, precisa, ostensiva e pormenorizada o preceito legal que autoriza a sua lavratura, destacando:
I - os critérios para imposição e gradação da penalidade, especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa, a situação econômica do infrator;
II - as circunstâncias que atenuam ou que agravam a penalidade, inclusive a reincidência do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a possibilidade de conversão ou substituição da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos estabelecidos em lei, especialmente aqueles relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;
IV - as informações necessárias para que a defesa escrita seja encaminhada aos órgãos adequados e instruída com os documentos pertinentes; e
V - a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do notificando.
Art. 9º - Os órgãos executivos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - incluirão em suas ações de interesse ambiental a divulgação dos direitos de defesa e contraditório no processo administrativo de infração ambiental com o objetivo de ampliar a conscientização popular a respeito destes procedimentos.
Art. 10 - Os órgãos de fiscalização ambiental, suas autoridades e seus agentes poderão, para a respectiva atuação, convocar e solicitar o apoio de qualquer força policial, caso necessário, resguardando-se as devidas cautelas e não ensejando abuso ou excesso de poder.
Art. 11 - O auto de infração destacará o endereço e o telefone pelo qual poderão ser feitas denúncias e reclamações sobre atos arbitrários, ilegais ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis ou militares dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança, através da Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul ou órgão semelhante.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 11.560 de 22 de dezembro de 2000
Introduz alterações na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, dando nova redação ao “caput” dos artigos 7º, 9º, 10 e 37, como segue:
“Art. 7º - Fica instituído o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, como instância deliberativa superior do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, cujo Presidente será o Secretário do Meio Ambiente e o Vice-Presidente será o Secretário das Obras Públicas e Saneamento, e integrado por:
----
Art. 9º - O Conselho será assistido em suas funções administrativas por uma Secretaria-Executiva e em suas funções técnicas pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 10 - Fica criado na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
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Art. 37 - Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário do Meio Ambiente e, em última instância, ao Conselho de Recursos Hídricos.”
Art. 2º - Na Lei nº 8.850,de 08 de maio de 1989, é dada nova redação ao “caput” do artigo 1º, passando seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º e fica acrescentado um parágrafo que será o parágrafo 2º, conforme segue:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH/RS, de caráter supletivo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, cujos recursos se destinam a financiar a elaboração de planos, programas e projetos e execução de serviços e obras do interesse do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
§ 1º - Os recursos do Fundo destinar-se-ão prioritariamente a serviços de engenharia e obras para aproveitamento de recursos hídricos, para fins agropecuários e usos múltiplos, beneficiando preferencialmente os pequenos agricultores.
§ 2º - Serão repassados recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul à Secretaria das Obras Públicas e Saneamento, com a finalidade de financiar a elaboração e execução de projetos, obras e serviços de engenharia referentes a recursos hídricos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lei nº 11.463 de 17 de abril de 2000
Dispõe sobre organismos geneticamente modificados (OGM).
Art. 1º - O cultivo comercial e as atividades com organismos geneticamente modificados (OGMs), inclusive as de pesquisa, testes, experiências, em regime de contenção ou ensino, bem como os aspectos ambientais e fiscalização obedecerão estritamente à legislação federal específica.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á organismo geneticamente modificado toda entidade biológica cujo material genético (DNA/RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, assim definida pela Lei federal nº 8.974/95.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei estadual nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991.

Lei nº 11.362, de 29 de julho de 1999
Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.

Lei nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994
Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

CAPITULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 1° - A água é um recurso natural de disponibilidade limitada e dotado de valor econômico que, enquanto bem público de domínio do Estado, terá sua gestão definida através de uma Política de Recursos Hídricos, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, e tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção.
Art. 2° - A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a:
I - assegurar o prioritário abastecimento da população humana e permitir a continuidade e desenvolvimento das atividades econômicas;
II- combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens e da erosão do solo;
III - impedir a degradação e promover a melhoria de qualidade e o aumento da capacidade de suprimento dos corpos de água superficiais e subterrâneos, a fim de que as atividades humanas se processem em um contexto de desenvolvimento sócio-econômico que assegure a disponibilidade dos recursos hídricos aos seus usuários atuais e às gerações futuras, em padrões quantitativa e qualitativamente adequados.
Art. 3° - A Política Estadual de Recursos Hídricos reger-se-à pelos seguintes princípios :
I - todas as utilizações dos recursos hídricos que afetam sua disponibilidade qualitativa ou quantitativa, ressalvadas aquelas de caráter individual, para satisfação de necessidades básicas da vida, ficam sujeitas à prévia aprovação pelo Estado;
II - a gestão dos recursos hídricos pelo Estado processar-se-á no quadro do ordenamento territorial, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente;
III - os benefícios e os custos da utilização da água devem ser eqüitativamente repartidos através de uma gestão estatal que reflita a complexidade de interesses e as possibilidades regionais, mediante o estabelecimento de instâncias de participação dos indivíduos e das comunidades afetadas;
IV - as diversas utilizações da água serão cobradas, com a finalidade de gerar recursos para financiar a realização das intervenções necessárias à utilização e à proteção dos recursos hídricos, e para incentivar a correta utilização da água;
V - é dever primordial do Estado oferecer à sociedade, periodicamente, para conhecimento, exame e debate, relatórios sobre o estado quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos.
SEÇÃO 2
DAS DIRETRIZES

Art. 4º - São diretrizes específicas da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - descentralização da ação do Estado por regiões e bacias hidrográficas;
II - participação comunitária através da criação de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas congregando usuários de água, representantes políticos e de entidades atuantes na respectiva bacia;
III - compromisso de apoio técnico por parte do Estado através da criação de Agências de Região Hidrográfica incumbidas de subsidiar com alternativas bem definidas do ponto de vista técnico, econômico e ambiental, os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica que compõem a respectiva região;
IV - integração do gerenciamento dos recursos hídricos e do gerenciamento ambiental através da realização de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental, com abrangência regional já na fase de planejamento das intervenções nas bacias;
V - articulação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos com o Sistema Nacional destes recursos e com Sistemas Estaduais ou atividades afins, tais como de planejamento territorial, meio ambiente, saneamento básico, agricultura e energia;
VI - compensação financeira, através de programas de desenvolvimento promovidos pelo Estado, aos municípios que sofram prejuízos decorrentes da inundação de áreas por reservatórios ou restrições decorrentes de leis de proteção aos mananciais;
VII - incentivo financeiro aos municípios afetados por áreas de proteção ambiental de especial interesse para os recursos hídricos, com recursos provenientes do produto da participação, ou da compensação financeira do Estado no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território, respeitada a Legislação Federal.
CAPITULO II
DO SISTEMA DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Art. 5° - Integram o Sistema de Recursos Hídricos, o Conselho de Recursos Hídricos, o Departamento de Recursos Hídricos, os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica e as Agências de Região Hidrográfica.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, integrará ainda o Sistema o órgão ambiental do Estado.
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS

Art. 6° - São objetivos do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul:
I - a execução e atualização da Política Estadual de Recursos Hídricos;
II - a proposição, execução e atualização do Plano Estadual;
III - a proposição, execução e atualização dos Planos de Bacias Hidrográficas;
IV - a instituição de mecanismos de coordenação e integração do planejamento e da execução das atividades públicas e privadas no setor hídrico;
V - a compatibilização da Política Estadual com a Política Federal sobre a utilização e proteção dos recursos hídricos no Estado.
SEÇÃO 2
DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Art. 7º - Fica instituído o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul como instância deliberativa superior do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, a ser presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento Territorial e Obras, e integrado por:
I - Secretários de Estado cujas atividades se relacionem com a gestão dos recursos hídricos, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado;
II - três representantes dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, um para cada região hidrográfica em que se divide o Estado.
Parágrafo único - Integrarão, ainda o Conselho, mediante convite do Governador do Estado, um representante, respectivamente do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 8º - Compete ao Conselho de Recursos Hídricos:
I - propor alterações na Política Estadual de Recursos Hídricos a serem encaminhadas na forma de proposta de projeto de lei ao Governador do Estado;
II - opinar sobre qualquer proposta de alteração da Política Estadual de Recursos Hídricos;
III - apreciar o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado e acompanhar sua implementação;
IV - aprovar os relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
V - aprovar critérios de outorga do uso da água;
VI - aprovar os regimentos dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica;
VII - decidir os conflitos de uso de água em última instância no âmbito do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul;
VIII - representar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de seu presidente, junto aos órgãos federais e entidades internacionais que tenham interesses relacionados aos recursos hídricos do Estado;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de seus membros.
Art. 9° - O Conselho será assistido em suas funções administrativas por uma Secretaria Executiva e em suas funções técnicas pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria do Planejamento Territorial e Obras.
SEÇÃO 3
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 10 - Fica criado na Secretaria Estadual de Planejamento Territorial e Obras, o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Art. 11 - Compete ao Departamento de Recursos Hídricos:
I - elaborar o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos através da compatibilização das propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica com os planos e diretrizes setoriais do Estado, relativos às atividades que interferem nos recursos hídricos;
II - coordenar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cabendo-lhe, em especial:
a) propor ao Conselho de Recursos Hídricos critérios para a outorga do uso da água dos corpos de água sob domínio estadual e expedir as respectivas autorizações de uso;
b) regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos, cadastros de usuários das águas;
c) elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado para apreciação pelos Comitês, na forma do Artigo 19, IV, com vista à sua divulgação pública.
III - assistir tecnicamente o Conselho de Recursos Hídricos.
SEÇÃO 4
DOS COMITES DE GERENCIAMENTO DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 12 - Em cada bacia hidrográfica será instituído um Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, ao qual caberá a coordenação programática das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos, compatibilizando, no âmbito espacial da sua respectiva bacia, as metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos com a crescente melhoria da qualidade dos corpos de água.
Art. 13 - Cada Comitê será constituído por:
I - representantes dos usuários da água, cujo peso de representação deve refletir, tanto quanto possível, sua importância econômica na região e o seu impacto sobre os corpos de água;
II - representantes da população da bacia, seja diretamente provenientes dos poderes legislativos municipais ou estaduais, seja por indicação de organizações e entidades da sociedade civil;
III - representantes dos diversos órgãos da administração direta federal e estadual, atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, excetuados aqueles que detêm competências relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
Parágrafo único - Entende-se como usuários da água indivíduos, grupos, entidades públicas e privadas e coletividades que, em nome próprio ou no de terceiros, utilizam os recursos hídricos como:
a) insumo em processo produtivo ou para consumo final;
b) receptor de resíduos;
c) meio de suporte de atividades de produção ou consumo.
Art. 14 - Na composição dos grupos a que se refere o artigo anterior deverá ser observada a distribuição de 40% de votos para representantes do grupo definido no inciso I, 40% de votos para representantes do grupo definido no inciso II e 20% para os representantes do grupo definido no inciso III.
Art. 15 - Os órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras terão assentos nos Comitês e participarão nas suas liberações, sem direito de voto.
Art. 16 - Os Comitês serão presididos por um de seus integrantes pertencentes aos grupos definidos nos incisos I ou II do artigo 13, eleito por seus pares, para um mandato de 2 anos, permitida a recondução.
Art. 17 - Todos os integrantes de um Comitê deverão ter plenos poderes de representação dos órgãos ou entidades de origem.
Art. 18 - A indicação da composição dos membros de cada Comitê, bem como as normas básicas de orientação e de elaboração do respectivo Regimento Interno, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo do Estado.
Art.19 - Os Comitês tem como atribuições:
I - encaminhar ao Departamento de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado;
III - aprovar o Plano da respectiva bacia hidrográfica e acompanhar sua implementação;
IV - apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;
VI - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica;
VII - realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia hidrográfica;
VIII - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia hidrográfica tendo por base o Plano da respectiva bacia hidrográfica;
IX - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos.
SEÇÃO 5
DAS AGÊNCIAS DE REGIÃO HIDROGRÁFICA

Art. 20 - Às Agencias de Região Hidrográfica, a serem instituídas por Lei como integrantes da Administração Indireta do Estado, caberá prestar o apoio técnico ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, incluindo, entre suas atribuições, as de:
I - assessorar tecnicamente os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica na elaboração de proposições relativas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, no preparo de Planos de Bacia Hidrográfica, bem como na tomada de decisões políticas que demandem estudos técnicos;
II - subsidiar os Comitês com estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à fixação dos valores de cobrança pelo uso da água e rateio de custos de obras de interesse comum da bacia hidrográfica;
III- subsidiar os Comitês na proposição de enquadramento dos corpos de água da bacia em classes de uso e conservação;
IV - subsidiar o Departamento de Recursos Hídricos na elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado e do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
V - manter e operar os equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos mencionados no artigo 11, II, b;
VI - arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água de acordo com o Plano de cada bacia hidrográfica.
CAPITULO III
DO PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 21 - Os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, definidos nesta Lei, serão discriminados no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos de Bacias Hidrográficas.
SEÇÃO I
DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 22 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos, a ser instituído por Lei, com horizonte de planejamento não inferior a 12 anos e atualizações periódicas, aprovadas até o final do segundo ano de mandato do governador do Estado, terá abrangência estadual, com detalhamento por bacia hidrográfica.
Art. 23 - Serão elementos constitutivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos:
I - a tradução dos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos em metas a serem alcançadas em prazos definidos;
II - a ênfase nos aspectos quantitativos, de forma compatível com os objetivos de qualidade de água, estabelecidos a partir das propostas dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica;
III - o inventário das disponibilidades hídricas presentes e das estruturas de reservação existentes;
IV - o inventário dos usos presentes e dos conflitos resultantes;
V - a projeção dos usos e das disponibilidades de recursos hídricos e os conflitos potenciais;
VI - a definição e as análises pormenorizadas das áreas criticas, atuais e potenciais;
VII - as diretrizes para a outorga do uso da água, que considerem a aleatoriedade das projeções dos usos e das disponibilidades de água;
VIII - as diretrizes para a cobrança pelo uso da água;
IX - o limite mínimo para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso da água.
Parágrafo único - O Plano Estadual de Recursos Hídricos contemplará também os programas de desenvolvimento nos municípios a que se referem os incisos VI e VII do artigo 4º.
Art. 24 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado com base nas propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, e levará em conta, ainda:
I - propostas apresentadas individual ou coletivamente por usuários da água;
II - planos regionais e setoriais de desenvolvimento;
III - tratados internacionais;
IV - estudos, pesquisas e outros documentos públicos que possam contribuir para a compatibilização e consolidação das propostas a que se refere o "caput".
Parágrafo único - O Plano Estadual de Recursos Hídricos considerará, obrigatoriamente, a variável ambientar através da incorporação, ao nível do planejamento de cada bacia hidrográfica, de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental, de modo a conter um juízo prévio de viabilidade do licenciamento ambientar global, sem prejuízo do licenciamento nos termos da legislação vigente.
Art. 25 - Com a finalidade de permitir a avaliação permanente da execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Poder Executivo, através do Departamento Estadual de Recursos Hídricos, publicará, até 30 de abril de cada ano, o relatório sobre a situação dos recursos hídricos no Estado.
SEÇÃO 2
DOS PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 26 - O Planos de Bacia Hidrográfica têm por finalidade operacionalizar, no âmbito de cada bacia hidrográfica, por um período de 4 anos, com atualizações periódicas a cada 2 anos, as disposições do Plano Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos, de modo a assegurar que as metas e usos previstos pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos sejam alcançados simultaneamente com melhorias sensíveis e continuas dos aspectos qualitativos dos corpos de água.
Art. 27 - Serão elementos constitutivos dos Planos de Bacia Hidrográfica:
I - objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não inferiores ao estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do artigo 22;
II - programas das intervenções estruturais e não-estruturais e sua espacialização;
III - esquemas de financiamentos dos programas a que se refere o inciso anterior, através de:
a) determinação dos valores cobrados pelo uso da água;
b) rateio dos investimentos de interesse comum;
c) previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados na bacia.
Art. 28 - Os Planos de Bacia Hidrográfica serão elaborados pelas Agências de Região Hidrográfica e aprovados pelos respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica.
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I

DA OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 29 - Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo 1° - A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.
Parágrafo 2° - O órgão ambiental do Estado emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Art. 30 - A outorga de que trata o artigo anterior será condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no Plano de Bacia Hidrográfica.
Art. 31 - São dispensados da outorga os usos de caráter individual para satisfação das necessidade básicas da vida.
SEÇÃO 2
DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 32 - Os valores arrecadados na cobrança pelo uso da água serão destinados a aplicações exclusivas e não transferíveis na gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica de origem:
I - a cobrança de valores está vinculada à existência de intervenções estruturais e não estruturais aprovadas para a respectiva bacia, sendo vedada a formação de fundos sem que sua aplicação esteja assegurada e destinada no Plano de Bacia Hidrográfica;
II - até 8% (oito por cento) dos recursos arrecadados em cada bacia poderão ser destinados ao custeio dos respectivos Comitê e Agência da Região Hidrográfica;
III - até 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados em cada bacia poderão ser destinados ao custeio das atividades de monitoramento e fiscalização do órgão ambiental do Estado desenvolvidas na respectiva bacia.
Art. 33 - O valor da cobrança será estabelecido nos planos de Bacia Hidrográfica, obedecidas as seguintes diretrizes gerais:
I - na cobrança pela derivação da água serão considerados:
a) o uso a que a derivação se destina;
b) o volume captado e seu regime de variação;
c) o consumo efetivo;
d) a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo de água onde se localiza a captação.
II - na cobrança pelo lançamento de efluentes de qualquer espécie serão considerados:
a) a natureza da atividade geradora do efluente;
b) a carga lançada e seu regime de variação, sendo ponderados na sua caracterização, parâmetros físicos, químicos, biológicos e toxicidade dos efluentes;
c) a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo de água receptor;
d) o regime e variação quantitativa e qualitativa do corpo de água receptor.
Parágrafo único - No caso do inciso II, os responsáveis pelos lançamentos não ficam desobrigados do cumprimento das normas e padrões ambientais.
SEÇÃO 3
DO RATEIO DE CUSTO DE OBRAS DE USO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 34 - As obras de uso múltiplo, ou de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem estabelecidos pelo regulamento desta Lei, atendidos os seguintes procedimentos:
I - prévia negociação, realizada no âmbito do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica pertinente, para fins de avaliação do seu potencial de aproveitamento múltiplo e conseqüente rateio de custos entre os possíveis beneficiários;
II - previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativa circunstanciadamente a destinação de recursos a fundo perdido;
III - concessão de subsídios somente no caso de interesse público relevante e na impossibilidade prática de identificação de beneficiados para o conseqüente rateio de custos.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 35 - Constituem infrações para os efeitos desta Lei e de seu Regulamento:
I - utilizar os recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do uso ou em desacordo com as condições nela estabelecidas;
II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento ou exercer atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade das águas, sem aprovação dos órgãos ou entidades competentes;
III - executar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação;
IV - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
V - descumprir determinações normativas ou atos emanados das autoridades competentes visando à aplicação desta Lei e de seu regulamento;
VI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
Art. 36 - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações acarretarão a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, na qual poderão ser estabelecidos prazos para correção das irregularidades, sob pena de multa;
II - multa, simples ou diária, de 100 (cem) a 1000 (mil) vezes o valor da UPF/RS, ou outro índice que a substituir, mediante conservação de valores;
III - intervenção administrativas, por prazo determinado para execução de obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para cumprimento de normas referentes ao uso, controle e proteção dos recursos hídricos;
IV - embargo definitivo, com revogação ou cassação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de água subterrânea:
Parágrafo 1° - No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas ao infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
Parágrafo 2° - Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade levará em consideração a capacidade econômico - financeira do infrator, bem como sua escolaridade.
Parágrafo 3° - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, independentemente de revogação ou cassação da outorga, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo previsto no inciso II.
Parágrafo 4° - Em caso de reincidência a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 37 - Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário de Planejamento Territorial e Obras e, em última instância, ao Conselho de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - Para fins de gestão dos recursos hídricos o Estado do Rio Grande do Sul fica dividido nas seguintes regiões hidrográficas:
I - Região Hidrográfica da Bacia do Rio Uruguai, compreendendo as áreas de drenagem do Rio Uruguai e do Rio Negro;
II - Região Hidrográfica da Bacia do Guaíba, compreendendo as áreas de drenagem do Guaíba;
III - Região Hidrográfica das Bacias Litorâneas, compreendendo as áreas de drenagem dos corpos de água não incluídos nas Regiões Hidrográficas definidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único - A subdivisão das regiões de que trata este artigo em Bacias Hidrográficas será estabelecida por decreto do Governador.
Art. 39 - Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica serão criados por Decreto no prazo de 1 (um) ano contados da promulgação desta Lei.
Parágrafo único - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, criado pelo Decreto nº 32.774, de 17 de março de 1988, o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, criado pelo Decreto nº 33.125, de 15 de fevereiro de 1989 e o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Santa Maria, criado pelo Decreto nº 35.103, de 1º de fevereiro de 1994, deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei, no prazo de 90 dias, a contar da publicação do Decreto a que se refere o artigo 18.
Art. 40 - A implantação da cobrança pelo uso da água será feita de forma gradativa, atendidas as seguintes providências:
I - desenvolvimento de programa de comunicação social sobre a necessidade econômica, social, cultural e ambiental da utilização racional e proteção da água, com ênfase para a educação ambiental;
II - implantação de um sistema de informações hidrometeorológicas e de cadastro dos usuários de água;
III - implantação do sistema integrado de outorga do uso da água, devidamente compatibilizado com sistemas correlacionados de licenciamento ambiental e metropolitano.
Parágrafo único - O sistema integrado de outorga do uso da água, previsto no inciso III, abrangerá os usos existentes, os quais deverão adequar-se ao disposto nesta Lei, mediante a expedição das respectivas outorgas.
Art. 41 - O primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado até 1 ( um ) ano após a aprovação desta Lei, observando os seguintes critérios:
I - nas bacias hidrográficas onde existam Comitês em operação será observado o disposto no "caput" do artigo 24;
II - nas bacias hidrográficas onde não estejam ainda em operação Comitês, caberá ao DRH ( Departamento de Recursos Hídricos) a coordenação da elaboração das propostas relacionadas a estas bacias;
III - atendimento, no mínimo, do disposto nos incisos III a VI do artigo 23, sem prejuízo do cumprimento integral dos demais dispositivos pertinentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, desde que seja viável no prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 - Ficam revogadas a Lei nº 8.735, de 4 de novembro de 1988, e as demais disposições em contrário.
Lei nº 10.330 de 27 de dezembro de 1994 - vide Lei nº 11.362, de 29 de julho de 1999
Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei, com fundamento no artigo 252 da Constituição do Estado, estabelece o Sistema Estadual de proteção Ambiental (SISEPRA) que terá como atribuições o planejamento, implementação, execução e controle da Política ambiental do Estado, o monitoramento e a fiscalização do meio ambiente, visando preservar o seu equilíbrio e os atributos essenciais à sadia qualidade de vida, bem como promover o desenvolvimento sustentável.
Sistema Estadual de Proteção Ambiental
Art. 2º - Constituirão o Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - os órgãos e entidades do Estado e dos municípios, as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente e pela elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes e as organizações não-governamentais.
Art. 3º - O Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - atuará com o objetivo imediato de organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, estaduais e municipais, observados os princípios e normas gerais desta Lei e demais legislações pertinentes.
Art. 4º- O Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - será organizado e funcionará com base nos princípios da descentralização regional, do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade.
Art. 5º - Compõem o Sistema Estadual de Proteção Ambiental:
I - o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - órgão superior do Sistema, de caráter deliberativo e normativo, responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da Política Estadual do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;
II - a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, como órgão central;
III - as Secretarias de Estado e organismos da administração direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não-governamentais com atuação no Estado, cujas ações interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais, como órgãos de apoio;
IV - os órgão responsáveis pela gestão dos recursos ambientais, preservação e conservação do meio ambiente e execução da fiscalização das normas de proteção ambiental, como órgãos executores.
Do Conselho Estadual do Meio Ambiente
Art. 6º- Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - compete:
I - propor a Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, para homologação do Governador, bem como acompanhar sua implementação;
II - estabelecer, com observância da legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho;
III - estabelecer diretrizes para a conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Estado;
IV - deliberar sobre recursos em matéria ambiental, sobre os conflitos entre valores ambientais diversos e aqueles resultantes da ação dos órgãos públicos, das instituições privadas e dos indivíduos;
V - colaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, de documentação, de divulgação e de discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;
VII - estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
VIII - apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Da Estrutura do CONSEMA
Art. 7º- A estruturação do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - será feita conforme regulamento, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo 1º- Com vistas a oferecer o suporte técnico adequado às deliberações do CONSEMA, este Conselho poderá instituir Câmaras Técnicas, provisórias ou permanentes.
Parágrafo 2º - As Câmaras Técnicas referidas no parágrafo anterior terão por objetivo estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as normas, padrões, parâmetros, critérios e diretrizes objeto das deliberações.
Parágrafo 3º - A Secretaria Executiva do CONSEMA será exercida pelo órgão ambiental do Estado e coordenada pelo seu titular.
Parágrafo 4º - As decisões do CONSEMA serão consubstanciadas em resoluções.
Da Composição do CONSEMA
Art. 8º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - é composto pelos seguintes membros:
a) o Secretário de Estado responsável pela Saúde e Meio Ambiente, na qualidade de presidente;
b) o Secretário de Estado responsável pelas Minas, Energia e Comunicações, ou um representante por ele nomeado;
c) o Secretário de Estado responsável pela Agricultura, ou um representante por ele nomeado
d) o Secretário de Estado responsável pela Educação, ou um representante por ele nomeado;
e) o Secretário de Estado responsável pela Cultura, ou um representante por ele nomeado;
f) o Secretário de Estado responsável pela Ciência e Tecnologia, ou um representante por ele nomeado;
g) o Secretário de Estado responsável pelo Desenvolvimento Econômico e Social, ou um representante por ele nomeado;
h) o Secretário de Estado responsável pelo Planejamento Territorial e Obras Públicas, ou um representante por ele nomeado;
i) o Secretário responsável pelo Planejamento e Administração do Estado, ou um representante por ele nomeado;
j) o titular do órgão estadual responsável pela segurança pública ou seu representante;
l) cinco representantes de entidades ambientais de caráter estadual ou regional, constituídas há mais de um ano;
m) um representante de instituição universitária pública;
n) um representante de instituição universitária privada;
o) um representante escolhido alternadamente dentre o corpo técnico da Fundação Zoobotânica, do Departamento de Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental;
p) um representante do SINDIÁGUA;
q) um representante da FETAG;
r) um representante da FIERGS;
s) um representante da FARSUL;
t) um representante da FAMURS;
u) o Superintendente-Regional do IBAMA, ou um representante por ele nomeado;
v) um representante dos comitês das bacias hidrográficas;
x) um representante do Centro de Biotecnologia do Estado do Rio Grande do Sul;
y) um representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul;
z) o titular da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler, ou um representante por ele nomeado.
Parágrafo 1º - 0 mandato dos membros de que tratam as alíneas "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "v", "x", e "y" deste artigo será de 2 (dois) anos, sendo permitida somente uma recondução por igual período.
Parágrafo 2º - O órgão ambiental estadual proporcionará o necessário apoio técnico e administrativo ao desempenho das atividades do Conselho Estadual do Meio Ambiente e de sua Secretaria Executiva.
Parágrafo 3º - Na composição do CONSEMA assegurar-se-á a paridade de representação entre os órgãos e entidades governamentais e as entidades representativas da comunidade organizada.
Parágrafo 4º - Os representantes citados nas letras "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "v", "x" e "y", para efeitos desta Lei, serão considerados agentes públicos honoríficos.
Parágrafo 5º - Os representantes dos órgãos e entidades de que trata o parágrafo 1º deste artigo e seus suplentes serão indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados pelo Governador do Estado.
Competência dos órgãos Executivos
Art. 9º - Aos órgãos executivos do meio ambiente, bem como às entidades a eles vinculadas, conforme as atribuições legais pertinentes, compete:
I - elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, bem como para subsidiar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo CONSEMA;
II - normatizar, em suas áreas de atuação específica, detalhadamente, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental;
III - adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas, impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;
IV - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
V - realizar o monitoramento e auditorias ambientais nos sistemas de controle de poluição e nas atividades potencialmente degradadoras;
VI - informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias a que se refere o inciso V deste artigo;
VII - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões;
VIII - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético;
IX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
X - proteger e preservar a biodiversidade;
XI - proteger, de modo permanente, dentre outros:
a) os olhos d'água, as nascentes, os mananciais, vegetações ciliares, marismas e manguezais;
b) as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;
c) as áreas estuarinas, as dunas e restingas;
d) as paisagens notáveis definidas por lei;
e) as cavidades naturais subterrâneas;
f) as unidades de conservação, obedecidas as disposições legais pertinentes;
g) a vegetação de qualquer espécie destinada a impedir ou atenuar os impactos ambientais negativos, conforme critérios fixados pela legislação regulamentar;
h) os sambaquis e sítios arqueológicos e paleontológicos;
i) as encostas íngremes e morros testemunhos;
XII - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;
XIII - promover a captação e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
XIV - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa ou judicialmente;
XV - promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XVI - promover e manter o inventário da flora e da fauna, objetivando, dentre outras finalidades, a adoção de medidas de proteção e controle;
XVII - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover a recuperação e manutenção da vegetação original, em especial às margens de rios e lagos, visando a sua perenidade;
XVIII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
XIX - promover periodicamente o inventário das espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção, estabelecendo medidas para a sua proteção;
XX - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;
XXI - instituir programas especiais mediante a integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas;
XXII - fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente;
XXIII - promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XXIV - realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas;
XXV - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação, adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
XXVI - exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório a que se dará publicidade, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os critérios;
XXVII -exigir um relatório técnico de auditoria ambiental, ou estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram a causar alteração ou degradação do meio ambiente;
XXVIII - articular com o Sistema único de Saúde - SUS - e demais áreas da administração pública estadual os planos, programas e projetos de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que respeita aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho.
Parágrafo 1º - Os órgãos ambientais competentes poderão firmar convênios e protocolos com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da Política Ambiental do Estado.
Parágrafo 2º - As competências descritas neste artigo não excluem as que são ou forem atribuídas de modo específico aos órgãos executivos integrantes do SISEPRA.
Art. 10 - As autoridades incumbidas da fiscalização e inspeção ambiental, no exercício de suas funções, terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias e aos empreendimentos de qualquer natureza, públicos ou privados.
Art. 11 - Se o responsável pela recuperação do meio ambiente degradado não a fizer, poderá o órgão ambiental fazê-la com recursos fornecidos pelo responsável ou à suas próprias expensas, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial de todos os custos e despesas corrigidas monetariamente, incorridos na recuperação.
Dos Grupos Setoriais de Planejamento Ambiental e da Articulação do SISEPRA com outros órgãos Públicos
Art. 12 - Em cada Secretaria de Estado, bem como em suas entidades descentralizadas, haverá um Grupo Setorial de Planejamento Ambiental - GSPA - responsável por:
I - apoio técnico para a elaboração e implementação do planejamento setorial e regional em consonância com a política ambiental do Estado;
II - articulação com a Secretaria responsável pelo meio ambiente no Estado e com o CONSEMA;
III - sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política Ambiental do Estado;
IV - auxílio no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação
V - articulação das respectivas atividades com base nas normas e diretrizes fixadas pelo CONSEMA;
VI - promoção e difusão dos assuntos de interesse ambiental.
Art.13 - Será garantida, através de seus órgãos setoriais e regionais, a participação da Secretaria responsável pelo meio ambiente nos conselhos do Estado.
Art. 14 - O Sistema Estadual de Recursos Hídricos, previsto na Constituição do Estado, integrará o SISEPRA e seus órgãos e entidades componentes observarão, no que couber, as normas e diretrizes do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos articular-se-ão com os demais integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - objetivando coordenar suas expectativas, atividades, planos, programas e projetos com base nas prioridades do setor e da política estadual de proteção ao meio ambiente.
Art. 15 - Os órgãos e entidades responsáveis pelas ações e obras que afetem o meio ambiente integrarão o Sistema Estadual de Proteção Ambiental e atenderão as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Da Secretaria Responsável pelo Meio Ambiente
Art. 16 - A Secretaria responsável pelo meio ambiente, através de seu órgão executivo, coordenará as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado
Dos Municípios na Proteção Ambiental
Art. 17 - Os municípios, pelas competências constitucionais, prestam serviços públicos de interesse local, preservam o meio ambiente em seu território e podem legislar, de forma supletiva e complementar, na área ambiental.
Parágrafo 1º - Os municípios, ao estabelecerem diretrizes e normas para
o seu desenvolvimento, deverão assegurar a preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, urbano e rural.
Parágrafo 2º - Os municípios adotarão medidas no sentido de cumprir e fazer cumprir as atividades programas, diretrizes e normas ambientais.
Art. 18 - O Poder Público Estadual criará mecanismos de compensação financeira aos municípios que possuam espaços territoriais especialmente protegidos e, como tal, reconhecidos pelo órgão estadual competente.
Art. 19 - Para efeito de representação junto aos órgãos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - o Estado apoiará a formação de consórcios entre os municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso racional dos demais recursos naturais.
Dos Instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente
Art. 20 - São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:
I - o Fundo Estadual do Meio Ambiente, previsto no artigo 22 desta Lei;
II - o Plano Estadual de Proteção Ambiental;
III - o zoneamento ecológico;
IV - o sistema estadual de registros, cadastros e informações ambientais;
V - os comitês de bacias hidrográficas, os planos de preservação de mana
nciais, a outorga de uso, derivação e tarifação de recursos hídricos
VI - o zoneamento das diversas atividades produtivas ou projetadas:
VII - a avaliação de impactos ambientais;
VIII - a análise de riscos;
IX - a fiscalização, controle e monitoramento;
X - a pesquisa científica e capacitação tecnológica;
XI - a educação ambiental;
XII - o Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
XIII - o licenciamento ambiental sob as suas diferentes formas, bem como as autorizações e permissões;
XIV - os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;
XV - as sanções;
XVI - os estímulos e incentivos.
Do Fundo Estadual do Meio Ambiente
Art. 21 - Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
Art. 22 - O Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, destina-se a carrear recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente.
Art. 23 - São fontes de recursos do FEMA:
I - dotações orçamentárias do Estado, editadas em duodécimos mensais, iguais e consecutivos;
II - o produto das sanções administrativas e judiciais por infrações às normas ambientais;
III - dotações orçamentárias da União e dos municípios;
IV - parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, destinadas aos Estados;
V - rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio;
VI - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos, exceto quando destinados para outros fins específicos;
VII - receitas resultantes de doações, legados, contribuição em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial do Estado, em conta denominada "FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE".
Art. 24 - Os recursos do FEMA destinam-se aos órgãos estaduais executivos incumbidos da realização das atividades de conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalização ambientais, inclusive da articulação intersetorial.
Parágrafo 1º - O FEMA tem como função prover recursos para equipar os órgãos supramencionados para que possam executar satisfatoriamente suas atribuições no meio ambiente.
Parágrafo 2º - O FEMA poderá repassar recursos às ONG's consórcios de municípios e comitês de bacias, desde que existam projetos analisados pelas Câmaras Técnicas, aprovados pelo CONSEMA e mediante convênios aprovados pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, junto com a Lei Orçamentária, o orçamento do FEMA, detalhando a origem dos recursos segundo as especificações do artigo 24 desta Lei.
Art. 25 - O FEMA fica vinculado à Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente e administrado por uma junta de administração, integrada por um Diretor Executivo, um Secretário Executivo e um Assessor Técnico, nomeados pelo Governador, sendo que a execução do seu orçamento deverá ser apresentada regularmente ao CONSEMA.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado mencionada no "caput" deste artigo caberá definir as prioridades e ao CONSEMA controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do FEMA.
Da Proteção ao Meio Ambiente
Art. 26 - A Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental será exercida pela Brigada Militar nos estritos limites da Lei.
Parágrafo único - As ações da Brigada Militar deverão, de preferência, atender ao princípio da prevenção, objetivando impedir possíveis infrações relacionadas com o meio ambiente.
Art.27 - Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:
I - auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente e unidades de conservação;
II - atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual, por lei, são detentores;
III - lavrar autos de constatação, encaminhando-os ao órgão ambiental competente.
Art. 28 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que não for auto-aplicável, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 29 - A participação nos conselhos referidos nesta Lei não acarretará ônus para o Estado, sendo considerado serviço público relevante, nos termos da legislação vigente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 10.099 de 7 de fevereiro de 1994
Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Dos Resíduos Sólidos Provenientes de Serviço de Saúde
Art. 1º - O acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, provenientes de serviços de saúde são disciplinados por esta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos, gerados nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, são classificados de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Os serviços de saúde, geradores de resíduos sólidos, deverão, obrigatoriamente, dar-lhes destino adequado, sem prejuízo do disposto no art. 8º da Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993 .
Art. 4º - A administração dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, em operação ou a serem implantados, deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser submetido à aprovação pelos órgãos de meio ambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas de competência, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo 1º - Na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, devem ser considerados princípios que conduzam à reciclagem, bem como às soluções integradas ou consorciadas, para os sistemas de tratamento e destinação final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes.
Parágrafo 2º - Os órgãos de meio ambiente e de saúde definirão, em conjunto, critérios para determinar quais os estabelecimentos que estão obrigados a apresentar o plano referido neste artigo.
Parágrafo 3º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde terão um responsável técnico, devidamente registrado em conselho profissional, para o correto gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em decorrência de suas atividades.
Art. 5º - Os resíduos sólidos serão acondicionados, adequadamente, atendendo às normas aplicáveis da ABNT e demais disposições legais vigentes.
Parágrafo 1º - Os resíduos sólidos, pertencentes ao Grupo “A”, do Anexo Único desta Lei, serão acondicionados em sacos plásticos com a simbologia de substância infectante.
Parágrafo 2º - Havendo, dentre os resíduos mencionados no parágrafo anterior, outros perfurantes ou cortantes, estes serão acondicionados, previamente, em recipiente rígido, estanque, vedado e identificado pela simbologia de substância infectante.
Art. 6º - O transporte dos resíduos sólidos pertencentes aos grupos “A”, “B” e “C”, deverá atender ao Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, e à Lei Estadual nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983 , que dispõe sobre o transporte de cargas perigosas.
Art. 7º - Os resíduos sólidos, pertencentes ao Grupo “A”, poderão ser dispostos em aterro sanitário, desde que estejam asseguradas:
a - a eliminação das características de periculosidade do resíduo;
b - a preservação dos recursos naturais;
c - o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e de saúde pública.
Parágrafo 1º - Quando a alternativa de tratamento for a incineração, as cinzas resultantes da mesma deverão ser analisadas e classificadas para que seja definida a destinação final das mesmas.
Parágrafo 2º - Os padrões de emissão atmosférica de processos de tratamento dos resíduos sólidos serão definidos na regulamentação desta Lei.
Parágrafo 3º - Os resíduos sólidos do Grupo “A” não poderão ser reutilizados nem encaminhados para usinas de reciclagem e compostagem.
Parágrafo 4º - Os resíduos perfurantes ou cortantes não poderão ser encaminhados a usinas de reciclagem e compostagem.
Art. 8º - Os resíduos sólidos, pertencentes ao Grupo “B”, deverão ser submetidos a tratamento e/ou disposição final específicos, de acordo com as suas características, segundo exigências do órgão estadual de meio ambiente.
Parágrafo único - Os medicamentos com data de validade vencida deverão retornar ao fabricante conforme exigências do órgão estadual de meio ambiente.
Art. 9º - Os rejeitos radioativos deverão obedecer às exigências definidas na Norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN 6.05.
Art. 10 - Os resíduos sólidos pertencentes ao Grupo “D” deverão ser coletados pelo sistema municipal de limpeza urbana e receber tratamento e/ou disposição final semelhante aos dados aos resíduos domiciliares, resguardadas as condições de proteção ao meio ambiente e da saúde pública.
Art. 11 - Havendo impossibilidade de assegurar a devida segregação dos resíduos sólidos do Grupo “D”, estes deverão ser considerados, na sua totalidade, como integrantes do Grupo “A”.
Parágrafo único - Os resíduos sólidos, pertencentes aos Grupos “B” e “C”, deverão ser sempre separados, dadas as suas peculiaridades.
Art. 12 - Os resíduos comuns, gerados nos serviços de saúde referidos nesta Lei, provenientes de áreas endêmicas, definidas pelas autoridades de saúde pública federal, estadual ou municipal, deverão ser considerados, para fins de manejo e tratamento, pertencentes ao Grupo “A”.
Art. 13 - Os restos alimentares “IN NATURA”, provenientes das áreas de isolamento, dos serviços de saúde, referidos nesta Lei, não poderão ser utilizados para a alimentação de animais.
CAPÍTULO II
Da Fiscalização
Art. 14 - O tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde referidos nesta Lei deverão ser controlados e fiscalizados pelo órgão estadual de meio ambiente e de serviços de vigilância sanitária, de acordo com a legislação vigente e no âmbito de sua competência.
Parágrafo único - A competência para a fiscalização a que se refere este artigo poderá ser delegada a outros órgãos ou entidades estaduais ou municipais congêneres, mediante convênio na forma prevista no regulamento desta Lei.
Art. 15 - No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada aos agentes credenciados, a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vista a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
Parágrafo único - Os agentes, quando obstados no exercício de suas funções, poderão requisitar força policial.
CAPÍTULO III
Das Infrações e das Penalidades
Art. 16 - Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, aplicadas pelos órgãos estaduais de saúde e meio ambiente:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento;
IV - embargo da obra;
V - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 17 - A penalidade de advertência será aplicada com fixação de prazo para a regularização da situação; de acordo com as determinações e exigências impostas pela autoridade competente, sob pena de multa diária.
Parágrafo único - O prazo fixado, a critério da autoridade, mediante solicitação justificada do interessado, poderá ser prorrogado.
Art. 18 - No ato da lavratura do auto de multa diária, a autoridade fixará novo prazo, improrrogável, para a regularização da situação, sob pena de interdição, temporária ou definitiva da atividade, ou embargo da obra.
Art. 19 - Aplicar-se-á, desde logo, multa específica, sempre que da infração resultar situação que não comporte medidas de regularização pelo próprio infrator, sem prejuízo do procedimento previsto no artigo anterior.
Art. 20 - As infrações a esta Lei classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 21 - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - nas infrações leves, de 50,00 a 300,00 UFIR;
II - nas infrações graves, de 300,01 a 1.000,00 UFIR;
III - nas infrações gravíssimas, de 1.000,01 a 3.000,00 UFIR.
Parágrafo único - Aos valores das multas, previstas nesta Lei, quando em atraso, aplicar-se-á o coeficiente de correção monetária vigente.
Art. 22 - São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão desta Lei, admitida, quando excusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 23 - São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator, reincidente;
II - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
III - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
IV - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
V - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude e má-fé.
Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art. 24 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 25 - A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será sempre aplicada nos casos de perigo iminente à vida humana ou à saúde pública.
Art. 26 - A interdição temporária da atividade e o embargo da obra acarretam a suspensão da licença eventualmente expedida.
Art. 27 - A interdição definitiva da atividade acarreta a cassação da licença eventualmente expedida.
Art. 28 - Responderá pela infração quem, de qualquer modo, a cometer ou concorrer para a sua prática.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 17 da Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993 .
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de fevereiro de 1994.
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
GRUPO A: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos.
Enquadram-se neste grupo, dentre outros: sangue e hemoderivados; animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos; excreções e líquidos orgânicos; meios de cultura; tecidos, órgãos, fetos e peças anatômicas; filtros de gases aspirados de área contaminada; resíduos advindos de área de isolamento; restos alimentares de unidade de isolamento; resíduos de laboratórios de análises clínicas; resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; resíduos de sanitários de unidade de internação e de enfermaria e animais mortos.
Neste grupo incluem-se, dentre outros, os objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou corte, tais como lâminas de barbear, bisturi, agulhas, escalpes, vidros quebrados, etc., provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
GRUPO B: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido às suas características químicas.
Enquadram-se neste grupo, dentre outros:
a) drogas quimioterápicas e produtos por ela contaminados;
b) resíduos farmacêuticos (medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados); e
c) demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).
GRUPO C: rejeitos radioativos.
Enquadram-se neste Grupo os materiais radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de laboratórios de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo Resolução CNEN 6.05.
GRUPO D: resíduos comuns são todos os demais que não se enquadram nos grupos descritos anteriormente.

Lei nº 9.519 - Código Florestal Estadual de 21 de janeiro de 1992
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Da Política Ambiental
Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existente no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, que exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art. 2º - A política florestal do Estado tem por fim o uso adequado e racional dos recursos florestais com base nos conhecimentos ecológicos, visando a melhoria de qualidade de vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.
Art. 3º - São objetivos específicos da política florestal do Estado:
I - criar, implantar e manter um sistema Estadual de Unidades de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o artigo 251, §1º, inciso VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado;
II - facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal;
III - monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais;
IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas;
V - instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado;
VI - estabelecer programa de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal;
VII - facilitar e promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica;
VIII - promover a recuperação de área degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação;
IX - instituir programa de proteção florestal que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais;
X - identificar e monitorar as associações vegetais relevantes, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação;
XI - implantar um banco de dados que reuna todas as informações existentes na área florestal;
XII - manter cadastro de produtores, comerciantes e consumidores de produtos florestais no Estado;
XIII - efetuar o controle estatístico da oferta e procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual;
XIV - planejar e implantar ações que permitam encontrar o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual, com base no princípio do regime sustentado e uso múltiplo;
XV - integrar as ações da autoridade florestal com os demais órgãos e entidades ambientais que atuam no Estado.
Art. 4º - O órgão florestal competente poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da política florestal do Estado.
Art. 5º - São instrumentos da política florestal:
I - o órgão florestal;
II - a pesquisa florestal;
III - a educação ambiental;
IV - o zoneamento ecológico/econômico florestal;
V - o plano de produção florestal estadual;
VI - o incentivo à produção florestal;
VII - o incentivo à preservação florestal;
VIII - o monitoramento e a fiscalização dos recursos florestais;
IX - o estabelecimento de percentuais mínimos de cobertura florestal;
X - o estudo prévio de impacto ambiental;
XI - o plano de manejo florestal;
XII - a autorização para exploração florestal;
XIII - a obrigatoriedade da reposição florestal;
XIV – as sanções administrativas e disciplinares do descumprimento da legislação florestal;
XV – as unidades de conservação estaduais;
XVI – a política florestal estadual.
CAPÍTULO II
Da Exploração e Reposição Florestal
Art. 6º - As florestas nativas e demais formas de vegetação natural de seu interior são consideradas bens de interesse comum, sendo proibido o corte e a destruição parcial ou total dessas formações sem autorização prévia do órgão florestal competente.
Art. 7º - A autorização para a exploração das florestas nativas somente será concedida através de sistema de manejo em regime jardinado. (Capítulo V, art. 42, inciso XVI), não sendo permitido o corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição nos termos desta Lei.
Art. 8º - Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, previstas no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada deverão plantar 15 (quinze) mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com plantio obrigatório dentro de 1 (um) ano, sendo permitido o máximo de 10% (dez por cento) de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.
Parágrafo Único - A reposição de que trata este artigo, vedado o plantio de exóticas em meio as nativas, será feita mediante o plantio de, no mínimo 1/3 (um terço) de essências nativas dentro do imóvel explorado, podendo o restante ser em outro imóvel do mesmo ou diverso proprietário ou empresa, com a devida comprovação no órgão competente.
Art. 9º - Na hipótese do artigo 8º, 20% (vinte por cento) da área com floresta nativa constituirá reserva florestal, imune ao corte, sendo vedada a alteração de sua destinação no caso de transmissão a qualquer título ou desmembramento da área.
§ 1º - A reserva florestal deverá ser perfeitamente definida e delimitada no Plano de Manejo Florestal em função das características peculiares de cada propriedade.
§ 2º - Nas propriedades cuja vegetação de preservação permanente ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da área total da propriedade, fica dispensada a reserva florestal prevista neste artigo.
Art. 10 – As florestas nativas que apresentam, no inventário florestal, volume inferior ao valor médio determinado, pelo órgão florestal competente para a formação florestal inventariada, não poderão ser exploradas.
Art. 11 – Não poderão ser cortados indivíduos representativos de espécie que apresentarem, no inventário florestal, abundância absoluta e freqüência absoluta inferiores aos valores médios determinados para a espécie na formação florestal inventariada.
Art. 12 – O Plano de Manejo Florestal deverá sempre indicar árvores adultas como matrizes e porta-sementes a serem preservadas, a título de banco genético.
Art. 13 – A licença para o corte de capoeira, entendida como tal a definida no Capítulo V, art. 42, inciso XI desta Lei em propriedades com até 25 hectares de área, será fornecido pelo órgão ambiental competente, por solicitação do proprietário, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva florestal, as áreas com inclinação superior a 25 graus e as áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do referido órgão.
§ 1º - A licença poderá ser fornecida por pessoas jurídicas de direito público e privado devidamente conveniadas com o órgão florestal competente, como prevê o artigo 4º desta Lei, sem ônus para o pequeno produtor.
§ 2º - VEDADO
§ 3º - Nas propriedades com áreas superiores a 25 (vinte e cinco) hectares, a solicitação para corte de capoeira deverá ser acompanhada de laudo técnico de Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo ou Técnico Agrícola, ressalvadas as limitações da parte final do “caput” deste artigo.
Art. 14 – Visando à perpetuação da espécie, fica proibido o abate da araucária angustifolia em floresta nativa com diâmetro inferior a 40 (quarenta) centímetros à altura de 1.30 metros do solo
Art. 15 – A autorização para a utilização dos recursos florestais oriundos de florestas nativas, em propriedades onde tenha ocorrido a destruição da cobertura vegetal considerada pelo Código Florestal Federal de preservação permanente, fica condicionada à apresentação de projeto de recuperação ambiental, visando ao retorno das suas condições originais.
Art. 16 – A exploração de matéria-prima de florestas plantadas vinculadas, somente será permitida desde que contemplada no Plano de Manejo Florestal, observando o regime sustentado e uso múltiplo.
Art. 17 – Nas florestas plantadas, não vinculadas, é livre a exploração, transporte e comercialização de matéria-prima florestal desde que acompanhada de documento fiscal e guia florestal.
Art. 18 – Os consumidores de matéria-prima florestal, assim definidos no Capítulo V, artigo 42, inciso XXI e alíneas, são obrigados a manter florestas próprias para a exploração racional, ou a formar diretamente, ou por intermédio de empreendimentos dos quais participam, florestas destinadas ou seu suprimento.
§ 1º - O atendimento ao disposto neste artigo poderá ser realizado através de projetos próprios pela execução e/ou participação em programas de fomento junto a cooperativas e associações de reposição obrigatória, aprovados pelo órgão florestal competente.
§ 2º - Cabe ao órgão florestal competente estabelecer os limites de plantio, tendo em vista o equilíbrio entre oferta e procura de matéria-prima florestal.
Art. 19 – A comercialização ou venda de lenha e a produção de carvão vegetal só será permitida a partir de florestas plantadas ou provenientes de subprodutos oriundos de florestas nativas manejadas conforme estabelecido no artigo 7º desta Lei.
Art. 20 – Quem já tenha realizado reflorestamento com espécies adequadas em áreas de sua propriedade ou da qual detenha a justa posse poderá vinculá-la para dar cumprimento à reposição obrigatória, devendo apresentar ao órgão florestal competente um inventário florestal detalhado.
Art. 21 – Uma vez autorizado o corte de árvore, nos termos da lei, será obrigatória a comunicação do início do corte, para que o órgão florestal competente, diretamente, ou através de entidades conveniadas, possa exercer a fiscalização, sendo obrigatória a vistoria após a realização do corte.
Art. 22 – A autorização para a utilização dos recursos florestais fica condicionada ao cumprimento desta Lei e à quitação de débito oriundo de infrações florestais, comprovadas através de certidão negativa de dívidas florestais.
CAPÍTULO III
Da Proteção Florestal

Art. 23 – É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e das vegetações de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia do EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente e Lei própria.
Parágrafo Único – A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser compensada com a preservação de ecossistema semelhante em área que garanta a evolução e a ocorrência de processos ecológicos.
Art. 24 – A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada e da nativa existente, deve o produtor apresentar, à autoridade florestal, planta da propriedade, indicando sua respectiva localização através de laudo técnico, sendo averbado no órgão florestal competente.
Art. 25 – O Estado, visando à conservação ambiental, criará, manterá e estimulará, diretamente, ou através de convênios com os municípios ou entidades oficialmente reconhecidas, hortos florestais, estações experimentais e jardins botânicos com assistência técnica voltada para a recuperação, prioritariamente, das florestas degradadas e para a implantação de reflorestamento.
Parágrafo Único – Os projetos de assentamento de agricultores, delimitarão as áreas de conservação.
Art. 26 – O Estado estimulará a pesquisa de espécies nativas a serem utilizadas para projetos de proteção e recuperação ambiental.
Art. 27 - O Poder Público Estadual, em projetos de manejo de bacias hidrográficas, deverá priorizar a proteção da cobertura vegetal dos mananciais de abastecimento público.
Art. 28 - É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetação natural.
§ 1º - Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão florestal competente.
§ 2º - No caso previsto no parágrafo 1º, o órgão florestal competente deverá difundir critérios e normas de queima controlada, assim como campanha de esclarecimento de combate a incêndios.
Art. 29 - Em caso de incêndio florestal que não se possa extinguir com recursos ordinários, é dever de toda a autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar pessoas em condições de prestar auxílio.
Art. 30 - Ficam proibidas a coleta, o comércio e o transporte de plantas ornamentais oriundas de florestas nativas.
Parágrafo Único - Será permitida a coleta de exemplares, fora das unidades de conservação, com finalidade científica, por pesquisadores autônomos ou entidades, mediante autorização especial do órgão florestal competente.
Art. 31 - Ficam proibidas a coleta, a industrialização, o comércio e o transporte do xaxim (dickisonia sellowiana) proveniente de floresta nativa.
Art. 32 - REVOGADO pela Lei nº 10.331/94 (D.O.E. de 28/12/94).
Art. 33 - Fica proibido, em todo o Estado, o corte de:
I - espécies nativas de figueira do gênero ficus e de corticeiras do gênero erytrina;
II - exemplares de algarrobos (prosopis nigra) e inhanduva (prosopis affinis).
(este artigo foi alterado pela Lei nº 11.026/97)
Art. 34 - O corte das espécies a que se refere o artigo anterior poderá ser autorizado pelo órgão florestal estadual, em caráter excepcional, quando a medida for imprescindível a execução de obras de relevante utilidade pública ou de interesse social do Estado e as espécies não sejam passíveis de transplante sem risco a sua sobrevivência.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no “caput”, o responsável pela obra ficará obrigado a replantar 15 (quinze) exemplares para cada espécie cortada de preferência em local próximo aquele em que ocorreu o corte ou a critério do órgão florestal do Estado.
(este artigo foi alterado pela Lei nº 11.026/97)
Art. 35 - O órgão florestal competente deverá proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, raras ou endêmicas, delimitando as áreas compreendidas no ato.
Parágrafo Único - O órgão florestal competente deverá divulgar relatório anual e atualizado das espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção.
Art. 36 - Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte por ato do Poder Público, ouvido o órgão florestal competente, por motivo de sua localização, raridade, beleza, importância científica ou interesse cultural ou histórico.
Art. 37 - É vedado a introdução de espécies exóticas nas unidades de conservação, cujo o objetivo é a preservação dos ecossistemas naturais “in situ”.
Art. 38 - Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica , cuja área será delimitada pelo Poder Executivo.
Art. 39 - Os programas nacionais e estaduais que buscam o aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia, irrigação, drenagem e outros fins, devem destinar, obrigatoriamente, parte de seus investimentos para medidas compensatórias de recomposição de matas ciliares e implantação de unidades de conservação.
Parágrafo Único - No caso de hidroelétrica, fica o responsável pelo projeto obrigado a implantar e recompor as matas ciliares da bacia de acumulação.
Art. 40 - O Estado deverá, através do órgão florestal competente, em conjunto com outras instituições públicas e privadas promover, com espécies nativas da mesma região fitofisionômica, a arborização das rodovias estaduais.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades

Art. 41 - As infrações ao disposto nesta Lei importarão nas seguintes sanções:
I - a infração ao disposto no artigo 6º desta Lei importará em perda de produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
II - a infração ao disposto no artigo 8º desta Lei importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPFs-RS, por muda não plantada;
III - a violação ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de abate da reserva florestal, importará em perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
IV - a infração ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de não demarcação e averbação, bem como de alteração da destinação, importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPFs- RS por árvore;
V - a infração ao disposto no artigo 10 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
VI - a infração ao disposto no artigo 11 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
VII - a infração ao disposto no artigo 9º desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída e, em caso de reincidência, importará na perda do registro para exploração de essências nativas;
VIII - a infração ao disposto no artigo 18 desta Lei importará na interdição da empresa, além da multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFS-RS;
IX - a infração ao disposto no artigo 19 desta Lei importará na apreensão e perda do produto;
X - a infração ao disposto no artigo 23 desta Lei importará na apreensão e perda do produto, além da multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
XI - a infração ao disposto no artigo 29 desta Lei importará em multa ao infrator correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFs-RS por Hectare ou fração;
XII - a infração ao disposto nos artigos 31, 32, 33 e 35 desta Lei importará na apreensão e perda do produto
XIII - a infração ao disposto no artigo 34 desta Lei importará na perda e apreensão do produto, bem como em multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFs-RS.
§ 1º - As multas, a que se refere este artigo, serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais e administrativas dispostas em lei federal.
§ 2º - Além das penas previstas neste artigo, o infrator deverá promover a recomposição do ambiente, através da execução do projeto, previamente aprovado pelo órgão florestal competente.
§ 3º - O procedimento das multas, compreendendo notificação, autuação, recurso e pagamento, será regulamentado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Das Conceituações

Art. 42 - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - espécie nativa: espécie de ocorrência natural, primitiva no território do Rio Grande do Sul;
II - espécie ameaçada de extinção: espécie em perigo de extinção, cuja sobrevivência é improvável, se continuarem operando os fatores causais. Inclui população reduzidas em níveis críticos e habituais drasticamente reduzidos;
III - espécie rara ou endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com auto-ecologia restrita a um habitat específico (o mesmo que endemismo);
IV - floresta: toda a formação florística de porte arbóreo, mesmo em formação;
V - floresta nativa: são as formações florestais de ocorrência natural no território do Estado do Rio Grande do Sul;
VI - floresta degradada: floresta que sofreu intervenção antrópica muito acentuada, a ponto de descaracterizá-la em termos de estrutura e composição florística;
VII - floresta heterogênea: florestas mistas quanto à composição de espécies;
VIII - florestas inaquianas: florestas compostas de indivíduos de várias idades;
IX - florestas vinculadas: são aquelas implantadas com recursos de incentivo fiscal e/ou reposição obrigatória;
X - florestas não vinculadas: florestas implantadas com recursos próprios;
XI - capoeira: formação vegetal sucessora, proveniente de corte raso das florestas ou pelo abandono de áreas com qualquer outro uso, constituída, principalmente, por espécies pioneiras nativas da região, até a altura máxima de 3 (três) metros;
XII - associação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitosociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema;
XIII - unidades de conservação estaduais: são porções do território estadual incluindo as águas circunscritas, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou de propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público com objetivos e limites definidos e sob regimes especiais de administração as quais aplicam-se garantias adequadas de proteção;
XIV - matéria-prima floresta: produtos de origem florestal que não tenham sido submetidos a processamentos tais como toras, toretes, lenha, resina, plantas medicinais, ornamentais e comestíveis, frutos, folhas e cascas;
XV - fomento florestal: conjunto de ações dirigidas à valorização qualitativa e quantitativa da produção florestal, incluindo a constituição, reconstituição e enriquecimento das formações florestais, bem com a promoção e divulgação de estudos e investigações que demonstrarem maior ou menor utilização de bens materiais e imateriais da floresta;
XVI - regime jardinado: sistema de manejo para florestas heterogêneas e inequianas, com intervenções baseadas em cortes seletivos de árvores, regeneração natural ou artificial, visando à produção contínua e manutenção de biodivercidade de espécies;
XVII - regime sustentado e uso múltiplo: produção constante e contínua de bens florestais materiais (madeira, semente, extrativo, folha casca, caça, pesca) e imateriais (proteção da água, ar, solo, fauna, flora e recreação) mantendo a capacidade produtiva do sítio, em benefício da sociedade;
XVIII - enriquecimento: plantio de mudas no interior de uma floresta ou formação semelhante, com a finalidade de recomposição florística;
XIX - plano de manejo florestal: documento técnico onde constam todas as atividades a serem executadas durante o período de manejo florestal;
XX - corte raso: abate de todas as árvores de uma superfície florestal;
XXI - consumidor:
a) serrarias;
b) fábrica de lâminas, papel; papelão, pasta mecânica, celulose, aglomerados, prensados, fósforos;
c) extratos de toras;
d) consumidores de lenha e carvão acima de 200 m3/ano;
e) indústrias de palmito;
f) produtos e comerciantes de lenha e carvão;
g) ervateiras;
h) indústrias de tanino;
i) outros produtores, consumidores e afins, assim considerados pelo órgão competente.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 43 - O Estado, entre outras atribuições, fiscalizará as florestas nativas e demais formações florísticas do Estado em colaboração com outras entidades de direito público ou privado.
Art. 44 - O Poder Público Estadual promoverá, a cada 5 (cinco) anos, o inventário florestal e zoneamento florístico do Estado, divulgando, anualmente, o censo referente ao consumo e produção de matéria-prima florestal.
Art. 45 - O Poder Público Estadual, através da integração de órgãos públicos e privados, deverá promover, de forma permanente, programas de conscientização e educação ambiental nos ensinos de primeiro e segundo graus.
§ 1º - A partir da promulgação desta Lei, os livros escolares de leitura a serem editados deverão conter textos de educação florestal, previamente aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, ouvido o órgão ambiental competente.
§ 2º - As estações de rádio e televisão do Estado incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interesse florestal, no limite mínimo de 5 (cinco) minutos semanais, distribuídos, ou não, em diferentes dias.
Art. 46 - O órgão florestal competente promoverá, juntamente com outras instituições públicas e privadas, festa anual, da árvore, no período de 21 a 27 de setembro.
Art. 47 - Nos mapas e cartas oficiais do Estado serão obrigatoriamente assinaladas as unidades estaduais públicas de conservação e áreas indígenas.
Art. 48 - O Poder Executivo realizará estudos visando a verificar a situação atual e a viabilidade de implantação dos parques e reservas estaduais criados e não implantados pelo Estado. (Regulamentado Pelo Decreto nº 34.550/92)
Art. 49 - É criado o Fundo de Desenvolvimento Florestal a fim de arrecadar recursos destinados a executar a política florestal do Estado.
Parágrafo Único - Os recursos auferidos em decorrência de multas ou infrações florestais serão destinados a programas estaduais de florestamento e reflorestamento.
Art. 50 - Nas regiões onde não houver viveiros de plantas florestais, estes serão implantados pela Secretaria da Agricultura ou entidades conveniadas, colocando as mudas de essências florestais à disposição dos proprietários rurais a preço de custo.
Art. 51 - Todas as propriedades rurais do Estado, independentemente das respectivas áreas, devem ter um mínimo de 10% (dez por cento) de sua superfície total ocupada com cobertura florestal preferentemente com espécies nativas.
Parágrafo Único - Nas propriedades que possuam cobertura florestal inferior a 10 % (dez por cento), seja de floresta adulta ou em formação, o proprietário deverá reflorestá-la no prazo de 10 (dez) anos, até atingir o limite mínimo de 10% (dez por cento) da área do imóvel.
Art. 52 - O Poder Executivo definirá ou criará órgão estadual encarregado do exercício das atribuições a que se refere este Código.
Art. 53 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 9.077 de 04 de junho de 1990
Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, a quem caberá atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas e executando programas e projetos, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente no Estado no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A FEPAM terá tempo de duração indeterminado e sede e foro na cidade de Porto Alegre.
Art. 2º - Para atingir seus objetivos compete à FEPAM:
I. diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente;
II. prevenir, combater e controlar a poluição em todas as suas formas;
III. propor programas que visem implementar a Política de Meio Ambiente no Estado;
IV. exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia;
V. propor projetos de legislação ambiental, fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes e aplicar penalidades;
VI. propor planos e diretrizes regionais objetivando a manutenção da qualidade ambiental;
VII. proteger os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos paisagísticos, históricos e naturais;
VIII. manter sistema de documentação e divulgação de conhecimentos técnicos referentes à área ambiental;
IX. divulgar regularmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental no Estado;
X. assistir tecnicamente os municípios, movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental;
XI. desenvolver atividades educacionais visando a compreensão social dos problemas ambientais;
XII. treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação;
XIII. desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental;
XIV. executar outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único - É vedado aos servidores da FEPAM prestar serviços, como autônomos ou como integrantes de empresas, em projetos na área ambiental sujeitos a licenciamento e fiscalização da FEPAM.
Art. 3º - O patrimônio da FEPAM será constituído:
a. pelos bens imóveis e móveis de propriedade do Estado e que atualmente estejam afetos ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA;
b. por direitos sobre bens imóveis, móveis e semoventes a ela transferidos a qualquer título por pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras e internacionais;
c. por quaisquer bens vinculados ao exercício de suas atividades.
Art. 4º - Constituirá receita da FEPAM:
a. dotação orçamento do Estado consignada anualmente;
b. recursos resultantes da prestação de serviços, resguardados os aspectos éticos, em sua área de atuação;
c. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes ou venda de publicações;
d. auxílios, contribuições e subvenções de órgão pu´blico, privado, nacional, estrangeiro ou internacional;
e. doações, legados, benefícios, contribuições ou subvenções de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional, estrangeira ou internacional;
f. recursos resultantes de multas aplicadas pela FEPAM;
g. participação em receitas, lucros, tarifas, fundo ou outras fontes de recursos federais, estaduais ou municipais;
h. produto das operações de crédito e da aplicação financeira de seus recursos em instituições oficiais;
i. outros recursos de quaisquer natureza compatíveis com o exercício de suas atividades.
§ 1º - No primeiro exercício financeiro em que funcionar, a FEPAM utilizará as dotações que no orçamento do Estado houverem sido destinadas ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA.
§ 2º - Os recursos destinados ao Departamento do Meio Ambiente resultantes de convênios, contratos e outros ajustes em vigor até a data de publicação desta Lei serão repassados automaticamente à FEPAM.
Art. 5º - A FEPAM terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Curador;
III - Diretoria.
§ 1º - O Conselho de Administração será composto pelo Diretor-Presidente da FEPAM, que o presidirá e de mais 8 (oito) membros e terá a seguinte constituição:
a. 1 (um) membro de livre nomeação do Governador do Estado;
b. 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
c. 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;
d. 1 (um) representante da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
e. 1 (um) representante de entidades ecológicas constituídas na forma da lei;
f. 1 (um) representante de corpo docente de Universidade;
g. 1 (um) representante dos funcionários da FEPAM;
h. 1 (um) representante do órgão estadual encarregado da ciência e tecnologia.
§ 2º - O Conselho Curador será composto de 3 (três) membros de livre nomeação do Governador do Estado, respeitada a legislação em vigor.
§ 3º - A Diretoria será composta por 1 (um) Presidente de livre nomeação do Governador do Estado e, 2 (dois) Diretores, escolhidos conforme dispuser o Estatuto.
§ 4º - A composição e atribuições dos órgãos operacionais e de assessoramento, bem como a competência da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Curador e a duração dos mandatos dos respectivos membros serão disciplinados no Estatuto da FEPAM.
Art. 6º - A FEPAM terá quadro de pessoal com Plano de Cargos e Salários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação subseqüente.
§ 1º - Integrarão o quadro de pessoal da FEPAM, mediante opção a ser exercida desde logo ou até 90 (noventa) dias após a publicação do Plano de Cargos e Salários, os servidores que, comprovadamente, se encontravam lotados, até 31 de março de 1990, no Departamento do Meio Ambiente e nas Delegacias Regionais de Saúde da SSMA com atuação na área ambiental, mantidos para os estatutários e celetistas os direitos e vantagens decorrentes destes regimes e da Constituição.
§ 2º - Para consecução de suas finalidades, a FEPAM poderá contar com a colaboração de servidores da administração direta e indireta do Estado, colocados à disposição nos termos da legislação em vigor.
§ 3º - Os servidores de outros órgãos, públicos, à disposição do Departamento do Meio Ambiente, poderão optar pela integração ao quadro de pessoal da FEPAM, mantidos os direitos e vantagens decorrentes dos regimes jurídicos a que estiverem sujeitos.
Art. 7º - O Estatuto e o Plano de Cargos e Salários serão elaborados com participação de representantes dos funcionários e submetidos à aprovação do Governador do Estado, em um prazo de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias respectivamente, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 8º - Os bens, rendas e serviços da FEPAM são isentos de quaisquer impostos estaduais.
Art. 9º - Os custos de serviços de vistoria, análise e outros, executados pela FEPAM, necessários ao licenciamento ambiental e aos demais procedimentos previstos na legislação ambiental, serão ressarcidos pelo interessado segundo valores fixados considerando-se:
a. o tipo de licença;
b. o porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
c. o grau de poluição;
d. o nível de impacto ambiental.
Art. 10 - A transferência dos bens a que se refere o art. 3º pertencentes ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA dar-se-á mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) sob código para atender às despesas iniciais de manutenção e funcionamento, inclusive para contratação de pessoal mediante concurso público.
Art. 12 - Em caso de extinção da FEPAM, todo o seu patrimônio será transferido ao novo órgão de controle ambiental que for instituído.
Parágrafo único - ... VETADO ...
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 8.850 de 08 de maio de 1989
Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS.

Art. 1º - Fica criado o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS, cujos recursos se destinam a financiar a elaboração de planos, programas e projetos e a execução de serviços e obras do interesse do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo destinar-se-ão prioritariamente a serviços de engenharia e obras para aproveitamento de recursos hídricos para fins agropecuários e usos múltiplos, beneficiando preferencialmente os pequenos agricultores.
Art. 2º - O FRH-RS será constituído dos seguintes recursos:
I - dotação orçamentária específica;
II - resultado operacional próprio;
III - recursos oriundos de operações de crédito;
IV - importâncias provenientes de convênios, contratos ou outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - arrecadação proveniente da outorga de concessões, permissões e autorizações para utilização de recursos hídricos;
VI - produto de multas aplicadas por transgressões à legislação sobre águas;
VII - valores de indenizações por danos causados à qualidade da água;
VIII - contribuição de melhorias decorrentes das obras no setor hídrico, financiadas com recursos do Estado;
IX - taxas de água derivadas do uso de águas reservadas, através de obras públicas, ou naquelas nas quais o Poder Público tenha participação minoritária;
X - outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas finalidades.
Art. 3º - Os recursos do FRH-RS se destinam a investimentos em obras e instalações, máquinas e equipamentos, e participações societárias de interesse do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a financiar, inclusive sob a forma de auxílios:
I - a realização de estudos, pesquisas e levantamentos necessários à formulação do Plano Estadual de Utilização dos Recursos Hídricos;
II - a elaboração e execução, dentre outros, de programas e projetos para:
a) preservação e recuperação dos recursos hídricos;
b) abastecimento humano;
c) controle de cheias;
d) irrigação e drenagem;
e) usos múltiplos.
III - outras atividades consideradas relevantes ou necessárias à utilização racional dos recursos hídricos.
Art. 4º - Será dada prioridade à utilização dos recursos físicos, humanos e materiais dos órgãos públicos estaduais, para a execução dos trabalhos definidos no artigo terceiro.
Art. 5º - O FRH-RS será administrado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH-RS, de acordo com as normas a serem estabelecidas no Regulamento desta Lei.
Art. 6º - A gestão financeira do FRH-RS será feita através de um banco do sistema oficial do Estado a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Para a constituição do Fundo de que trata esta Lei, é o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos alocados na dotação orçamentária 2201.04542-981.669.4130 - Programa Estadual de Irrigação.
Art. 8º - O Regimento Interno do FRH-RS será elaborado pelo CRH-RS e aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 7.877 de 28 de dezembro de 1983
Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1º - As operações de transporte e armazenamento de cargas perigosas no território do Estado do Rio Grande do Sul estão condicionadas à prévia observância das disposições constantes nesta Lei.
Parágrafo único - Consideram-se para efeitos desta Lei, “Cargas Perigosas”, aquelas constituídas por substâncias efetivas ou parcialmente nocivas à população, seus bens e ao meio ambiente, além daquelas constituídas total ou parcialmente, de produtos relacionados na Resolução nº 404/68 do Conselho Nacional de Trânsito e as que venham a ser assim consideradas pelo Órgão Estadual ou Proteção Ambiental.
Art. 2º - Os produtos da 1ª classe e complementares e os da 7ª classe da citada Resolução, referentes, respectivamente, a explosivos e a substâncias radioativas, devem, também, atender às regulamentações específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 3º - As empresas que realizam o transporte de cargas perigosas no território do Estado do Rio Grande do Sul deverão, atendidas as exigências da Legislação Federal pertinente, cadastrar-se perante o Departamento do Meio Ambiente, da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
Art. 4º - De acordo com a presente Lei, os produtos perigosos somente poderão ser transportados por veículos que sejam portadores de:
I - Autorização especial de trânsito “AET” de que trata o Capítulo III;
II - “Ficha de Emergência” e “Envelope para o Transporte” de que trata o Capítulo IV;
III - Simbologia da NBR - 7500.
Capítulo I
Das Condições do Transporte
Art. 5º - Somente será permitido o transporte conjunto de cargas perigosas, de diferente natureza, se estas forem compatíveis entre si, de acordo com manifestação expressa de Químico ou Engenheiro-Químico responsável.
Art. 6º - O veículo-tanque destinado ao transporte de inflamáveis ou produtos perigosos a granel, não pode ser usado para transporte de líquido de uso humano ou animal.
Art. 7º - Fica proibido o transporte de produtos perigosos com qualquer outro tipo de carga destinada ao consumo humano ou animal.
Art. 8º - Todo o veículo transportando cargas perigosas somente poderá parar ou estacionar em áreas afastadas de aglomerações de pessoas, edificações, instalações ou outros veículos, conforme orientação do responsável pelas condições do transporte.
§ 1º - Somente nos casos de emergência, os veículos transportando cargas perigosas poderão parar ou estacionar nos acostamentos.
§ 2º - No caso de alguma anomalia, o veículo deve ser estacionado em local adequado e imediatamente notificada a autoridade mais próxima indicada na “Ficha de Emergência”, além das medidas previstas nos procedimentos básicos comuns.
§ 3º - Excetuam-se das disposições desse artigo, as tarefas de ingresso, carga e descarga ou embalagens de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão em perímetros urbanos, devendo os operadores serem previamente treinados para este fim.
Art. 9º - Quando o veículo transportando carga perigosa, se encontrar estacionado, deverá permanecer sob vigilância de pessoa orientada pelo transportador, e que esteja:
I - informada da natureza perigosa da carga;
II - instruída sobre o procedimento a adotar em caso de emergência;
III - habilitada e autorizada a retirar o veículo do local;
IV - capacitada à utilização adequada de sinais, avisos ou dispositivos de advertência e emergência.
Art. 10 - Os condutores de veículos utilizados em transporte rodoviário, de produtos perigosos, devem estar qualificados, através de treinamento específico, cujo currículo seja aprovado pelas Autoridades de Trânsito e de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 11 - O veículo, transportando carga perigosa deve transitar por rotas previamente autorizadas constante da Autorização Especial de Trânsito “AET” de que trata o capítulo III.
Capítulo II
Do Cadastro junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente
Art. 12 - O cadastro, a que se refere o art. 3º da presente Lei é um conjunto de informações, que tem por objetivo a formação de um banco de dados e liberação das rotas de trânsito, possibilitando o conhecimento dos riscos sobre a Saúde Pública e Meio Ambiente decorrente, desta atividade, de modo a facilitar a adoção de medidas de prevenção e controle.
§ 1º - Mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, a empresa postulante ao Cadastro deverá apresentar as seguintes informações, além de outras que venham a ser posteriormente solicitadas:
1º - Prova de constituição da Empresa;
2º - Ramo de Atividade;
3º - Produtos Transportados;
4º - Rotas;
5º - Informações técnicas sobre os produtos transportados;
6º - Prova de Contratação de Responsável Técnico, Químico ou Engenheiro-Químico devidamente registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Classe;
7º - Prova de instalações fixas;
8º - Prova de adequação do veículo.
§ 2º - O cadastro será obrigatoriamente atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração dos dados inicialmente fornecidos.
Art. 13 - Fica instituído o Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP), como comprovante do cadastro, junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente - Departamento do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP) será obrigatório, tendo validade exclusiva para cada produto transportado e sua respectiva rota.
Capítulo III
Autorização Especial de Trânsito “AET”
Art. 14 - Somente poderá transitar, transportando cargas perigosas, o veículo portador de “AET”, que será fornecida pela autoridade estadual de transporte, ouvido o Órgão Estadual de Proteção Ambiental, após o exame do requerimento assinado pelo transportador responsável.
Parágrafo único - Para fins de obtenção da “AET”, o transportador deverá apresentar os seguintes documentos:
I - preenchimento do requerimento padrão conforme orientação da - NBR - 7504 (anexo I);
II - apresentação de certificado fornecido pelo fabricante do veículo e/ou dos equipamentos, assegurando a qualidade dos materiais empregados e indicando a utilidade e destinação da unidade fabricada;
III - o Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP);
IV - no caso de transporte conjunto de mais de um produto, manifestação de compatibilidade de que trata o art. 5º, através do laudo técnico;
V - outros documentos que oportunamente, venham a ser julgados necessários pela Autoridade de Trânsito.
Art. 15 - O prazo de validade das “AET” será estabelecido em conformidade com as características do produto perigoso, podendo ser viagem ou períodos de até um ano.
Capítulo IV
Das Fichas de Emergência e dos Envelopes para Transporte
Art. 16 - Todo o veículo transportando produto perigoso dever portar, obrigatoriamente, “Ficha de Emergência” (Instruções) e “Envelopes para o Transporte”, conforme orientação das Normas Brasileiras - NBR - 7.503 e 7.504. respectivamente, e orientações complementares do fabricante de carga.
Parágrafo único - Quando for utilizado o serviço de escolta no transporte, estes documentos, também, devem ser obrigatoriamente portados pela(s) viatura(s) encarregada(s) deste serviço.
Capítulo V
Dos Veículos
Art. 17 - Os veículos utilizados no transporte de cargas perigosas, para efeito desta Lei, devem obedecer aos padrões de qualidade estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e na falta desta, pelo fabricante do produto.
Parágrafo único - São Considerados veículos transportadores de cargas perigosas:
I - caminhões;
II - tanques instalados em caminhões, barcaças, vagões ferroviários ou navios;
III - containers;
IV - cilindros para gases;
V - navios-tanque.
Art. 18 - Os veículos, quando transportando produtos perigosos, deverão portar o símbolo de risco específico, de acordo com as normas SB 54 e NBR. 7.500 da ABNT.
Parágrafo único - A identificação prevista neste artigo deverá, adicionalmente, conter informações sobre o produto transportado, em letras confeccionadas em película refletiva de cor vermelha, conforme orientação das Normas Brasileiras - NBR 7.500.
Art. 19 - Os veículos de transportes rodoviários, quando transportando carga perigosa, deverão ser equipados com tacógrafos de 7 (sete) dias, que deverão ficar à disposição das autoridades competentes até 1 (um) ano após sua utilização.
Art. 20 - O veículo transportador de carga perigosa deverá ser dotado de equipamento de proteção individual de acordo com a carga transportada.
Parágrafo único - A especificação do Equipamento de Proteção Individual deverá constar do requerimento de solicitação da “AET”.
Capítulo VI
Dos Serviços de Escolta
Art. 21 - Quando da Expedição da “AET”, as autoridades respectivas poderão determinar a utilização de serviço de escolta para o transporte requerido.
Art. 22 - Os serviços de escolta para produtos perigosos devem atender:
I - à segurança do trânsito, do transporte, das pessoas e dos bens;
II - a providências especiais necessárias em caso de acidentes ou quaisquer outras ocorrências de emergência, envolvendo o transporte escoltado;
III - à proteção do meio ambiente.
Art. 23 - O número de pessoas componentes da guarnição da escolta, assim como as atividades de cada uma, serão definidos pela Autoridade de Trânsito, em função do produto transportado.
Art. 24 - Excetuando as situações excepcionais, que serão objeto de normas específicas, os serviços de escolta reger-se-ão pelas normas já vigentes editadas no âmbito do DNER/MT.
Art. 25 - O treinamento de pessoal para trabalhar em serviços de escolta ao transporte de produtos perigosos será feito por Órgãos, e/ou Entidades Técnicas no ramo.
Capítulo VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 26 - Sem prejuízo das sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, o descumprimento das sanções previstas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Suspensão da “AET”;
III - Cancelamento do Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP).
Art. 27 - A penalidade “Multa” será aplicada nos seguintes casos:
I - Alteração do itinerário: Multa de 100 ORTNs;
II - Deslocamento fora do horário previsto: Multa de 50 ORTNs;
III - Falta de sinalização ou identificação do produto transportado: Multa de 200 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização;
IV - Sinalização ou identificação incompleta ou em desacordo com a presente Lei: Multa de 150 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização;
V - Não portar a “AET”: Multa de 500 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização;
VI - Não portar “Ficha de Emergência”: Multa de 200 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização.
VII - Não portar o “Envelope para Transportador”: Multa de 200 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização;
VIII - Estacionar em lugar em desacordo com o prescrito na presente Lei: Multa de 100 ORTNs;
IX - Transitar sem escolta quando esta for prevista na “AET”: Multa de 300 ORTNs e retenção do veículo até que seja providenciada a escolta;
X - Controlar e/ou autorizar embarque e/ou transporte de carga perigosa através de veículo ou equipamento inadequado: Multa de 500 ORTNs.
Art. 28 - A penalidade de suspensão da “AET” e cancelamento das já concedidas será aplicada nos seguintes casos:
I - Reincidência por 2 (duas) vezes, no período de 1 (um) ano, da penalidade de multa prevista por infringência às disposições do art. 27: suspensão da “AET” pelo período...
II - Alteração ou Rasura de qualquer dos dados contidos na respectiva “AET”: suspensão da “AET” pelo período de 6 (seis) meses a 01 (um) ano.
III - Prestação de informação falsa para obtenção da “AET”: cancelamento da “AET” e suspensão do seu fornecimento por 12 (doze) meses.
Art. 29 - A penalidade de cancelamento do Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP) será aplicada nos casos da reincidência de infrações de natureza grave, a critério da Autoridade Estadual de Meio Ambiente.
Parágrafo único - Também poderá ser cancelado o Certificado de Registro de Transportador de Carga Perigosa (CERCAP) por solicitação da Autoridade de Trânsito.
Art. 30 - Compete à Autoridade de Trânsito a aplicação das sanções previstas nos artigos 27 e 28, devendo o fato ser comunicado aos órgãos de trânsito e à Autoridade Estadual do Meio Ambiente, para fins de registro.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para a aplicação das penalidades previstas neste artigo, obedecerá às disposições da Lei Federal nº 5.108/66 (Código Nacional de Trânsito) e Decreto 62.127/68 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito).
Art. 31 - O infrator também estará sujeito a aplicação das sanções previstas na Legislação Sanitária e de Proteção ao Meio Ambiente, independentemente das demais penalidades previstas na presente Lei.
Parágrafo único - Compete à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente a aplicação das penalidades previstas neste artigo.
Art. 32 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao Meio Ambiente, em decorrência do transporte.
Parágrafo único - O Ministério Público da União e do Estado, terá a legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 33 - A fiscalização do trânsito de veículos de que trata esta Lei será exercida pela Brigada Militar.
Art. 34 - As Prefeituras Municipais adotarão outras providências tendentes a garantir o patrimônio individual e público, a integridade do meio ambiente e a segurança da população, disciplinando o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas áreas urbanas dos respectivos municípios.
Art. 35 - Os embargadores ou remetentes de cargas perigosas deverão:
I - Somente autorizar o carregamento de seus produtos em veículos e equipamentos que possuam a documentação e sinalização exigidas na presente Lei.
II - Instruir o transportador, por escrito, quando o produto perigoso a ser transportado apresentar características de incompatibilidade com outros produtos ou substâncias ou necessitar de cuidados específicos ou medidas preventivas especiais.
Art. 36 - A fim de preservar as condições de segurança da população, ou de rodoviários, ou de obras públicas especiais, a Autoridade Estadual competente poderá criar restrições adicionais ao trânsito de veículos transportadores de produtos perigosos, em rodovias ou demais vias públicas.
Art. 37 - A “AET” para transporte de produtos perigosos, não exime o transportador da responsabilidade quanto a eventuais danos que os veículos ou seus produtos vierem a causar à via, sua sinalização, a terceiros e ao meio ambiente.
Art. 38 - Nos casos em que houver necessidade de transbordo de produtos perigosos, esta operação deverá obedecer à orientação do responsável pelas condições técnicas do transporte.
Art. 39 - O embarque de embalagens vazias já utilizadas no transporte de cargas perigosas, está sujeito aos mesmos procedimentos de embarque para as embalagens cheias.
Art. 40 - As empresas transportadoras de cargas perigosas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverão cadastrar-se perante o Departamento do Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
Art. 41 - Toda embarcação marítima que transportar cargas perigosas, sob forma de matéria prima ou manufaturada, só poderá ultrapassar o vão móvel da Ponte Getúlio Vargas, conduzida por rebocadores.
Parágrafo único - A travessia dos canais da Feitoria e Itapoã só poderá ser realizada durante o período diurno.
Art. 42 - Através de Normas Técnicas especiais editadas em conjunto, pelas autoridades responsáveis, poderão ser fixadas outras condições e obrigações, objetivando a perfeita execução desta Lei. (Alt. pela L 7.917/84 ) - DOE 16.7.84.
Art. 43 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
Art. 1º - A segregação dos resíduos sólidos na origem, visando seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a sociedade e deverá ser implantada gradativamente nos municípios, mediante programas educacionais e projetos de sistemas de coleta segregativa.
Parágrafo 1º - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado ficam obrigados à implantação da coleta segregativa interna dos seus resíduos sólidos.
Parágrafo 2º - Os municípios darão prioridade a processos de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através da coleta segregativa ou da implantação de projetos de triagem dos recicláveis e o reaproveitamento da fração orgânica, após tratamento, na agricultura, utilizando formas de destinação final, preferencialmente, apenas para os rejeitos desses procedimentos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se como resíduos sólidos aqueles provenientes de:
I -atividades industriais, atividades urbanas (doméstica e de limpeza urbana), comerciais, de serviços de saúde, rurais, de prestação de serviços e de extração de minerais;
II -sistemas de tratamento de águas e resíduos líquidos cuja operação gere resíduos semilíquidos ou pastosos, enquadráveis como resíduos sólidos, a critério do órgão ambiental do Estado. (Alínea II vetada pelo Governador e mantida pela AL public. DOE de 10.09.93).
III -outros equipamentos e instalações de controle de poluição.
Art. 3º - Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos terão como instrumentos básicos planos e projetos específicos de coleta, transporte, tratamento, processamento e destinação final a serem licenciados pelo órgão ambiental do Estado, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e o perfeito controle de possíveis efeitos arnbientais.
Parágrafo 1º - Fica vedada a descarga ou depósito de forma indiscriminada de resíduos sólidos no solo e em corpos de água.
Parágrafo 2º - A acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza somente será tolerada, caso não ofereça risco de poluição ambiental, mediante autorização prévia do órgão ambiental do Estado.
Art. 4º - É proibida a diluição ou lançamento de resíduos sólidos e semilíquidos em sistemas de esgoto sanitário ou tratamento de efluentes líquidos, salvo em casos especiais, a critério do órgão ambiental do Estado.
(Art. 4º vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia - public. DOE de 10.09.93).
Art. 5º - Quando a destinação final for disposição no solo, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo aos critérios e normas estabelecidas pelo órgão ambiental do Estado.
Parágrafo único - Quando os resíduos forem enquadráveis como perigosos pelo órgão ambiental do Estado, a sua disposição no solo, por qualquer sistema ou processo, só será permitida após acondicionamento e tratamentos adequados, definidos em projeto específico licenciado pelo órgão arnbiental do Estado.
Art. 6º - Os planos diretores, bem como os demais instrumentos de política de desenvolvimento e de expansão dos municípios, deverão prever os espaços adequados para instalação de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
Art. 7º - VETADO.
Art. 8º - A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de Prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. (V. L. 10.099/94 ).
Parágrafo 1º - Os executores das atividades mencionadas no "caput" deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental do Estado.
Parágrafo 2º - A Prefeitura, quando contratada nos termos deste artigo, submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos.
Parágrafo 3º - No caso de utilização de resíduos como matéria-prima, a responsabilidade da fonte geradora só cessará quando da entrega dos resíduos à pessoa física ou jurídica que os utilizará corno matéria-prima.
Art. 9º - Os recipientes, embalagens, contêineres, invólucros e assemelhados, quando destinados ao acondicionamento dos produtos perigosos, definidos no regulamento, deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao fornecedor desses produtos.
Parágrafo único - É vedada a reutilização desses recipientes para qualquer fim, exceto para o armazenamento dos produtos, definidos no "caput" deste artigo.
Art. 10 - As indústrias de embalagens localizadas no Rio Grande do Sul, na medida das possibilidades e limitações tecnológicas atuais, obrigar-se-ão a incluir em seus produtos indicações que possam facilitar a reciclagem dos mesmos, segundo critérios e prazos estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 1l - O emprego ou a implantação de fornos industriais ou de sistemas de incineração para a destruição de resíduos sólidos, seja qual for a fonte geradora, depende do prévio licenciamento do órgão ambiental do Estado.
Parágrafo 1º - Fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente do Estado.
Parágrafo 2º - Não será permitida a incineração de resíduos sem prévia caracterização completa (físico-química, termodinâmica e rnicrobiológica) dos mesmos, conforme exigência do órgão ambiental do Estado.
Parágrafo 3º - Qualquer que seja o porte do incinerador ou a natureza do resíduo a ser incinerado, será obrigatória a adoção de mecanismos e processos de controle e monitoramento de emissões gasosas, efiuentes líquidos e resíduos sólidos da incineração.
Art. 12 - Para implementar a consecução dos objetivos desta Lei, o Estado:
I -implantará programas de capacitação gerencial na área de resíduos sólidos;
II -estimulará a criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios no projeto e implantação de sistemas de licenciados pelo órgão arnbiental do Estado, preferencialmente, para formas de reaproveitamento de resíduos, bem como para a adoção de medidas mitigadoras do impacto ambiental em áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos;
III -estimulará a implantação de indústrias recicladoras de resíduos sólidos;
IV -incentivará a criação e o desenvolvimento de associações e ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos, podendo fornecer a infra-estrutura mínima de trabalho e as condições a serem estabelecidas no regulamento desta Lei;
V -estimulará a implantação de consórcio entre municípios para que se viabilizem soluções conjuntas entre os mesmos. (lnciso V vetado pelo Governador e mantido pela AL - public. DOE 10.09.93).
Art. 13 - Será proibido o acesso a financiamento por bancos estaduais e fundos especiais de desenvolvimento aquelas empresas e órgãos públicos cuja situação, com respeito a resíduos sólidos, não estiver plenamente regularizada diante desta Lei e seu regulamento.
Parágrafo único - Exclui-se do "caput" deste artigo os financiamentos relativos a projetos que objetivem a implantação ou a regularização de sistemas de destinação de resíduos sólidos.
(Art. 13 e seu parágrafo único VETADO pelo Governador e mantido pela AL - public. no DOE de 10.09.93)
Art. 14 - Caberá ao órgão ambiental do Estado elaborar o Cadastro Estadual de Resíduos Sólidos Industriais e o Cadastro dos Resíduos Sólidos Não-Industriais, nos termos e prazos estabelecidos no regulamento desta Lei,
Parágrafo único - Os municípios, cujo território abrigar fontes geradoras de resíduos perigosos, deverão manter cadastro atualizado das mesmas em seu órgâo municipal, à disposição da comunidade.
Art. 15 - O órgão ambiental do Estado manterá cadastros, registros e demais informações sobre fontes geradoras de resíduos radioativos existentes no território do Rio Grande do Sul.
Art. 16 - Os projetos que envolverem reciclagem, coleta segregativa, minimização de geração de resíduos na fonte e alternativas análogas deverão incluir ações de educação ambiental e sanitária.
Art. 17 - Quaisquer que sejam as tecnologias adotadas para desativação ou destruição de resíduos gerados por serviços de saúde e laboratórios de pesquisa, valerão as normas específicas estabelecidas no regulamento desta Lei, devidamente compatibilizadas com as normas federais do CONAMA e com os seguintes critérios gerais:
I -a fração não contaminada por agentes patogênicos deverão sofrer coletas segregativas;
II -as frações dos resíduos contaminadas ou constituídas por objetos pérfuro-cortantes ou agentes patogênicos, deverão ser objeto de normas criteriosamente estabelecidas com a finalidade de minimizar riscos ambientais, sanitários e ocupacionais, simultaneamente, devendo ser dedicado especial cuidado ao manejo dessas frações em todas as etapas, desde a coleta no local de geração até sua entrada nos sistemas de tratamento;
III -a cremação de cadáveres, peças anatômicas ou outros tipos de matéria orgânica originária de biomassa animal, inclusive humana, também será contemplada no regulamento desta Lei.
Parágrafo único - Para conceder licenciamento arnbiental nas situações referidas no "caput", o órgão estadual competente exigirá aprovação dos critérios operacionais junto às autoridades de Fiscalização do Trabalho.
(Art. 17 e seus incisos REVOGADOS pela Lei nº 10.099/94 ).
Art. 18 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do regulamento desta Lei, os municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, deverão apresentar ao órgão ambiental do Estado projeto de sistema contemplando solução locacional e tecnológica adequada, bem como cronograma de implantação para o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, sob pena de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Parágrafo 1º - Os demais municípios cumprirão o disposto neste artigo no prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo 2º - Os municípios poderão associar-se para cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 19 - Para as demais fontes geradoras já existentes o regulamento fixará os prazos para adaptação a esta Lei.
Art. 20 - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação das seguintes penalidades:I -advertência, com prazo para a regularização da situação; II -multa, de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UPFs; III -interdição.
Parágrafo único - No caso de infração continuada, poderá ser aplicada a penalidade de multa diária.
Art. 21 - Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta a maior ou menor intensidade ou extensão da degradação ambiental, efetiva ou potencial, causada pela infração, assim como a intencionalidade do infrator.
Art. 22 - A penalidade de interdição será aplicada:
I - em caso de reincidência; II - quando da infração resultar:
a) contaminação significativa de águas superficiais ou subterrâneas, ou
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou à custa dele, ou
c) risco iminente à saúde pública.
Art. 23 - O procedimento administrativo para a apuração das infrações às disposições desta Lei será disciplinado em regulamento, assegurada ampla defesa ao infrator e obedecido o princípio do contraditório.
Art. 24 - O Poder Executivo fica obrigado a publicar o regulamento desta Lei no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da publicação da mesma.
(Art. 24 VETADO pelo Governador e mantido pela AL - public. no DOE de 10.09.93).
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogarn-se as disposições em contrário, em especial as Leis ns 9.486, de 26 de dezembro de 1991 e 9.718, de 27 de agosto de 1992 .

LEIS AMBIENTAIS DE VIAMÃO

LEI MUNICIPAL Nº 3.004/2001 - CRIA O CONSELHO VIAMONENSE DO MEIO AMBIENTE (COVIMA)

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado o Conselho Viamonense do Meio Ambiente, COVIMA, em caráter permanente, como órgão consultivo, deliberativo e normativo das políticas inerentes ao Meio Ambiente no Município de Viamão.
Art. 2º - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente atuará na formulação do Plano Ambiental Municipal, bem como, no acompanhamento, controle e avaliação da política municipal do Meio Ambiente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 3º - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente tem caráter permanente e será integrado por representantes Governamentais e representantes Não Governamentais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A representação dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos seguimentos.
Art. 4º - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente será constituído por conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
I – Representantes Governamentais
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento (SEAGRI);
b) 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEPLAN);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação do Departamento de Limpeza Urbana (SMOV/DLU);
e) 01 (um) representante da Secretaria de Governo Municipal da Coordenação de Relações com a Comunidade (SGM/CRC);
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SME);
g) 01 (um) representante da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Cidadania e Assistência Social (SMSCAS);
h) 01 (um) representante municipal da Corsan;
i) 01 ( um) representante municipal da EMATER ou FEPAGRO.
II – Representantes Não Governamentais
a) 02 (dois) representantes de Entidades Ambientais;
b) 02 (dois) representantes de Entidades Comunitárias;
c) 01 (um) representante de Conselho de Classe;
d) 01 (um) representante da Comunidade Escolar;
e) 01 (um) representante das Universidades;
f) 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais, da Indústria, do Comércio e da Agricultura;
g) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da Agricultura.
§ 1º - Os representantes Governamentais serão nomeados pelo Prefeito, e indicados pelas Secretarias de origem, ou Instituições Públicas;
§ 2º - Os representantes das Entidades Não Governamentais serão indicados por suas entidades na Conferência Municipal do Meio Ambiente que deverá ser convocada pelo Prefeito Municipal em até 60 dias após sancionada a presente Lei;
§ 3º - A Conferência Municipal deverá ser composta por todas as Entidades Não Governamentais existentes no Município de Viamão que desejarem participar, bastando para isto apresentarem, no ato da inscrição a última ata de Assembléia Geral da entidade, bem como as entidades Governamentais;
§ 4º - A Conferência Municipal do Meio Ambiente terá a periodicidade de 02 (dois) anos, momento em que serão eleitos os representantes das entidades Não Governamentais;
§ 5º - Será dispensado o conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano, bem como a entidade a qual este é representante.
Art. 5º - As resoluções do Conselho Viamonense do Meio Ambiente serão publicadas pelo Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 6º - O Conselho Viamonense do Meio Ambiente será constituído pela Conferência Municipal, Plenária, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Comissão de Fiscalização e Comissões Especiais.
§ 1º - A Conferência Municipal do Meio Ambiente constitui-se na instância máxima de deliberações do Conselho Viamonense do Meio Ambiente;
§ 2º - A Plenária constitui-se na instância imediatamente posterior a Conferência Municipal do Meio Ambiente, encaminhando as políticas deliberadas por esta;
§ 3º - Os membros da Mesa diretora do Conselho Viamonense do Meio Ambiente, serão eleitos pelo voto direto dos membros da Plenária, ficando a mesma incumbida de determinar a forma de votação, conforme art. 4º e seus parágrafos desta Lei;
§ 4º - Para Composição da Mesa Diretora do Conselho Viamonense do Meio Ambiente, deverá ser respeitada a paridade referida no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, ficando a mesma constituída da seguinte forma:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário
Art. 7º - As resoluções da Conferência Municipal do Meio Ambiente, os encaminhamentos das Plenárias, reuniões da Mesa Diretora e das Comissões, as datas das sessões Plenárias, ordinárias e extraordinárias do Conselho Viamonense do Meio Ambiente deverão ser amplamente divulgados em local de fácil acesso ao público.
Art. 8º - Ao Conselho Viamonense do Meio Ambiente compete:
I – Propor e formular o Plano Ambiental Municipal e acompanhar a sua execução;
II – Propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle de manutenção da qualidade do meio ambiente, observadas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
III – Deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
IV – Propor, formular diretrizes, normas e deliberar sobre aplicações do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;
VI – Apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, no que se refere as questões ambientais;
VII – Propor ao Prefeito a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação de solo;
VIII – Propor a criação de unidades de conservação municipais;
IX – Examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 de seus membros;
X – Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas;
XI – Estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como município da região metropolitana, no que diz respeito a questões ambientais;
XII – Participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais;
XIII – Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
XIV – Propor o regulamento, a organização e as normas de funcionamento das Conferências do Meio Ambiente;
XV – Exercer outras atribuições que forem delegadas;
XVI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, no seu Departamento do Meio Ambiente, órgão responsável pela execução e gerenciamento da Política Municipal do Meio Ambiente, garantir ao Conselho Viamonense do Meio Ambiente o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos e material, necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1596/78.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 16 de outubro de 2001.

ELISEU FAGUNDES CHAVES – RIDI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se

JOÃO PAULO FEIJÓ MACHADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO VEREADOR ITAMAR SANTOS


LEI MUNICIPAL Nº 3.670/2008 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Ao Município, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão, visando à sustentabilidade econômica, ambiental e social.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ao meio ambiente, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ao meio ambiente.
Art. 3º - Compete ao órgão ambiental municipal emitir os seguintes documentos:
I – Autorização: permissão para a prática de determinado ato por tempo determinado.
II – Certidão: ato declaratório quanto ao seu conteúdo. É a certificação ou
atestado do fato que seja de conhecimento a ser fornecido ao interessado.
III - Declaração: documento que afirma uma situação.
IV – Declaração de Isento: documento que tem por efeito autorizar a isenção de determinada obrigação ao solicitante.
V – Renovação de Licença: ato administrativo que deverá ser solicitado ao órgão ambiental municipal competente, visando renovar as licenças ou as autorizações.
VI – Alvará de poda, corte, descapoeiramento ou transplante de espécies vegetais: autorização para procedimentos referentes a intervenção na vegetação.
§1º - Para o deferimento da Declaração de Isento, o solicitante deverá comprovar no processo administrativo a sua renda familiar, a qual não poderá ser superior a dois salários mínimo e meio nacional, não se aplicando, no particular, às atividades que necessitarem de Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação.
§ 2º - Serão isentos de cobrança do Alvará previsto no inciso VI, do caput deste artigo, as solicitações de poda e corte de até três árvores isoladas, no perímetro urbano, e também as árvores que interfiram no trânsito e equipamentos urbanos.
§ 3º - Será de responsabilidade do município, a poda e corte da vegetação nativa ou exótica, nas praças e passeios públicos, e também as árvores que interfiram no trânsito e equipamentos urbanos.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NO ÂMBITO MUNICIPAL

Art. 4° - O órgão ambiental municipal, no exercício de sua competência, expedirá, com base em manifestação técnica obrigatória e em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, as seguintes licenças:
I – LP (Licença Prévia): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – LI (Licença de Instalação): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, os quais constituem motivo determinante;
III – LO (Licença de Operação): autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes, determinadas para a operação;
IV – LU (Licença Única): autoriza as atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau potencial de poluição baixo e médio, formulados pelo órgão ambiental e listados em Resolução do COVIMA e não previstos em Resolução do CONSEMA.
Art. 5º - Para fins de Licenciamento Ambiental, a critério do órgão ambiental municipal, poder-se-á exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIA).
§1º - Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é a denominação do instrumento de gestão do meio ambiente, empregado com a finalidade de exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.
§2º - Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é a denominação do instrumento de gestão do meio ambiente, utilizado para exigir os estudos simplificados, a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental.
§3º - A critério do órgão ambiental municipal poderão ser exigidos no RIA (Relatório de Impacto Ambiental) os seguintes estudos, dentre outros que o órgão entender necessários:
a) estudos de tráfego;
b) levantamentos de vegetação;
c) impactos no solo e rochas;
d) impactos na infra-estrutura urbana;
e) impactos na qualidade do ar;
f) impactos paisagísticos;
g) impactos no patrimônio histórico - cultural;
h) impactos nos recursos hídricos;
i) impactos de volumetria das edificações;
j) impactos na fauna;
k) impactos na paisagem urbana;
l) estudos sócio-econômicos.
Art. 6º - As licenças terão os seguintes prazos de validade:
I - A Licença Prévia (LP) terá validade máxima de até 4 (quatro) anos da expedição;
II – A Licença de Instalação (LI) terá validade máxima de até 5 (cinco) anos; estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.
III – As Licenças de Operação (LO) e Licença Única (LU) terão validade mínima de 4 (quatro) anos e máxima de 10 (dez) anos.
§1° - Para a Licença de Operação poderão ser estabelecidos outros prazos de validade específicos de acordo com os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza ou peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§2° - A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença.
Art. 7° - Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental das atividades de interesse local.
Parágrafo único - Consideram-se atividades de interesse local:
I – As definidas pela Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;
II – As definidas pela Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COVIMA, respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA.
III – As repassadas por delegação de competência pelo órgão ambiental estadual através de instrumento legal ou convênio.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NO ÂMBITO MUNICIPAL

Art. 8° - O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá as seguintes etapas:
I – Definição pelo órgão ambiental municipal dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II – Requerimento da Licença Ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III – Análise pelo órgão ambiental municipal dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, bem como a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV – Solicitação de esclarecimentos e complementações em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V – Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;VI – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental municipal ao empreendedor, se necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não estiverem satisfatórios;
VII – Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
§1° - No caso de empreendimento e atividade sujeitos ao Estudo do Impacto Ambiental – EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme os incisos IV e VI deste artigo, ao órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá ser formulado novo pedido de complementação.
§2° - O órgão ambiental municipal definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com etapas de planejamento, implantação e operação.
Art. 9° - O Órgão Ambiental Municipal poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de Licença – LP, LI e LO – em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como, para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
Art. 10 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo Órgão Ambiental Municipal, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 11 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 8° da presente Lei, mediante novo pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental.
Art. 12 - Os prazos estipulados nos artigos 9° e 10 desta Lei poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Ambiental Municipal.
Art. 13 - Tanto o deferimento quanto o indeferimento das licenças ambientais deverão basear-se em parecer técnico específico obrigatório, o qual deverá fazer parte do corpo da decisão.
Parágrafo único - Caberá recurso administrativo através do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COVIMA para a decisão proferida pelo Órgão Ambiental Municipal que indefira o pedido de licença ambiental ou de sua renovação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da decisão proferida.
Art. 14 - As eventuais licitações para realização de obras públicas dependentes de licenciamento ambiental que não estiverem plenamente regularizadas perante os órgãos ambientais serão consideradas nulas.
Art. 15 - O Órgão Ambiental Municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam ou subsidiaram a expedição da licença;
III – Superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Parágrafo único - Ocorrendo alterações ambientais em determinada área, serão exigidas dos responsáveis pelos empreendimentos ou atividades já licenciadas as adaptações ou correções necessárias a evitar ou diminuir, dentro das possibilidades técnicas comprovadamente disponíveis, os impactos negativos sobre o meio ambiente decorrentes da nova situação.
Art 16 - O Órgão Ambiental Municipal poderá notificar, suspender licença e/ou multar o empreendedor quando constatar irregularidades.
Art 17 - O infrator, empreendedor e seu responsável técnico, após notificado devem imediatamente interar-se do assunto,devendo tomar as medidas necessárias para a solução do problema, apresentando-as dentro do prazo determinado ao Órgão Ambiental Municipal.
Art 18 - O pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de tomar as medidas necessárias para a solução do problema, muito menos das obrigações cíveis ou penais decorrentes do ato praticado.
Art 19 - O infrator poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias após ter sido autuado pelo Órgão Ambiental Municipal, e decorrido este prazo, não caberá mais recurso.
Art 20 - No caso de embargo, as atividades devem ser imediatamente paralisadas, devendo o infrator apresentar ao Órgão Ambiental Municipal os documentos que atestam a regularidade do empreendimento, ou recurso administrativo ou ainda requerimento para emissão das licenças ambientais, se o empreendimento não estiver devidamente licenciado.
Art 21 - No caso em que o empreendimento não estiver passível de licenciamento ambiental pelo Município, o solicitante deverá apresentar a documentação junto ao órgão competente para a regularização e o devido licenciamento.

CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 22 - Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia administrativo, decorrente do licenciamento ambiental para atividades no âmbito do Município.
Art. 23 – A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) será paga pelo empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.
§1° - O porte do empreendimento e seu potencial poluidor serão os definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e/ou Conselho Estadual de Meio Ambiente.
§2° - O Anexo II desta Lei não define as atividades de impacto local, constituindo apenas referência tributária.
§3° - Os valores previstos no Anexo I e II desta Lei deverão ser revistos anualmente pelo índice de correção utilizada por essa municipalidade ou quando solicitado pelo Órgão Ambiental Municipal.
§4º - Após a vigência desta Lei, as licenças já emitidas pelo Estado terão sua renovação no Município, devendo o empreendedor pagar a TLA respectiva, correspondente ao porte e grau de poluição.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 - As atividades e empreendimentos em operação no município de Viamão, quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de 01 (um) ano para sua regularização.
Parágrafo único - Os pedidos de renovação de licença deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo previsto no caput.
Art. 25 - As licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei terão eficácia no âmbito municipal, passando as atividades com potencial de impacto poluidor local a submeterem-se ao regramento municipal depois de expirada a validade das mesmas.
Parágrafo Único - As licenças concedidas no âmbito estadual anteriores a presente Lei terão suas renovações realizadas no município de Viamão.
Art. 26 - Os casos não previstos nesta Lei deverão ser definidos pela legislação pertinente, disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 31 de dezembro de 2008.

ALEX SANDER ALVES BOSCAINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
ROBINSON DUARTE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO


LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2003 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL – FUNDO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal Ambiental – FUNDO AMBIENTAL
§ 1º - Constituirão o FUNDO AMBIENTAL, os recursos provenientes de:
I - dotação orçamentária própria;
II - arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental;
III - multas emitidas pelo órgão municipal ambiental;
IV -contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;
V - convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e quaisquer entidades, cuja execução seja de competência do órgão municipal ambiental, observada as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VI – doações na forma de importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
VII - rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio; VIII – recursos oriundos de condenações judiciais e/ou de termos de ajustamento de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
IX – recursos derivados de medidas compenso-mitigatórias de empreendimentos impactantes;
X – recursos derivados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; e
XI – outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDO AMBIENTAL.
§ 2º - O FUNDO AMBIENTAL será administrado por órgão municipal ambiental, cabendo a sua Direção ou Chefia:
I - estabelecer planos anuais de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Viamonense do Meio Ambiente – COVIMA, em consonância com a política Municipal do Meio Ambiente;
II – rever juntamente com o COVIMA, em situações especiais e a qualquer tempo, a aplicação de seus recursos;
III - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FUNDO AMBIENTAL, levando ao COVIMA para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente ;
§ 3º- O FUNDO AMBIENTAL, terá, ainda, um Serviço Administrativo, responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros, compostos de:
I - Secretário Municipal da Fazenda;
II - Secretário Executivo;
III - Tesoureiro; e
IV - Contador;
§ 4º - O Tesoureiro, o Contador e o Secretário Executivo serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Ato próprio, dentre servidores que possuam atividades ou capacitação profissional comprovada, inerente às funções, devendo previamente haver aceitação por parte do COVIMA.
§ 5º - O Serviço Administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal.
§ 6º - As receitas do FUNDO AMBIENTAL serão depositadas em conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito.
§ 7º - Na emissão de cheques os mesmo deverão ser assinados pelo Secretário Municipal da Fazenda, Secretario Executivo e Tesoureiro, em conta conjunta e não solidária.
Art. 2º - São atribuições do Secretário Executivo do Serviço Administrativo a que alude o § 3º do artigo 1º desta Lei:
I – preparar demonstrações mensais a serem encaminhadas ao órgão municipal ambiental e ao COVIMA, contendo balancetes de operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações de receita e despesas do FUNDO AMBIENTAL;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDO AMBIENTAL referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do FUNDO AMBIENTAL;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município;
a)Trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;
b)Anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do FUNDO AMBIENTAL;
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do FUNDO AMBIENTAL;
VII – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal;
VIII – Encaminhar, trimestralmente, ao Diretor de Meio Ambiente do Município, relatórios de acompanhamentos e avaliação da situação econômica-financeira do FUNDO AMBIENTAL;
IX – Providenciar a liberação dos recursos relativos aos projetos e atividades; e
X – Promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do FUNDO AMBIENTAL, e o inventário de bens.
Art. 3º - Os recursos que compõem o FUNDO AMBIENTAL serão aplicados em:
I - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
II - Contratação de pessoal, serviços de terceiros e manutenção do fundo;
III - Projetos e Programas de interesse ambiental;
IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental; V – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;
VI – Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
VII – Pagamentos de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos governamentais, não governamentais ou privados, de pesquisa e de caráter eminentemente ambiental;
VIII – Pagamentos pela prestação de serviços a entidades para execução de programas ou projetos específicos na área ambiental;
IX – Programas, projetos, materiais, equipamentos, cursos, eventos e outras atividades correlatas a educação ambiental; e
X - Outros de interesse e relevância ambiental.
§ 1º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; e
II - de aprovação prévia pelo COVIMA, criado pela Lei Municipal Nº 3004/2001.
§ 2º - Serão aplicados, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) dos recursos do FUNDO AMBIENTAL em projetos e programas propostos por organizações não governamentais - ONG´s, de comprovado objetivo ambientalista, sediadas no município. § 3o - Serão aplicados, no mínimo 5 % dos recursos em estudos e pesquisas propostos pelo COVIMA.
Art. 4º - O orçamento do FUNDO AMBIENTAL evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, de acordo com o Plano Ambiental Municipal, adotando a sustentabilidade do recurso natural como estratégia básica, e observando os princípios da universalidade e equilíbrio.
Parágrafo Único - O orçamento do FUNDO AMBIENTAL observará, na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 5º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, sendo vedada a utilização de quaisquer recurso com fim alheio a presente Lei.
Art. 6º - Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo órgão municipal ambiental, no exercício do poder de polícia, bem como na emissão das licenças ambientais, autorizações, e estudos de impacto ambiental, implicarão no pagamento de taxas que reverterão ao FUNDO AMBIENTAL.
Art. 7º - A utilização de serviços públicos solicitados à Prefeitura Municipal de Viamão, de competência do órgão municipal ambiental, serão remunerados mediante preços públicos a serem fixados por Lei Municipal, sendo os valores arrecadados revertidos ao FUNDO AMBIENTAL.
Art. 8º - O FUNDO AMBIENTAL terá vigência ilimitada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 05 de setembro de 2003.

ELISEU FAGUNDES CHAVES – RIDI
PREFEITO MUNICIPAL

Clique no título abaixo para acessar a lei
• LEIS AMBIENTAIS DE VIAMÃO
• CONCEITOS
• Institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul
• Introduz modificação sobre descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos
• Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma n°14.937 da ABNT.
• Dispõe sobre a implantação de “microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.
• Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul
• Institui o Programa de Combate do Capim Annoni-2 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
• Institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.
• Introduz alterações que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
• Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA
• Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado
Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde
• Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental
• Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS
• Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
Leis Estaduais - RS
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• CONCEITOS
• Institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul
• Introduz modificação sobre descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos
• Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma n°14.937 da ABNT.
• Dispõe sobre a implantação de “microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.
• Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul
• Institui o Programa de Combate do Capim Annoni-2 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
• Institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.
• Introduz alterações que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
• Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA
• Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
• Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado
• Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde
• Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde
• Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental
• Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS
• Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul
• Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.

CONCEITOS:
Códigos: É a denominação que se dá a todo conjunto de leis compostas pela autoridade competente, normalmente pelo Poder Legislativo, enfeixadas num só corpo e destinadas a reger a matéria, que faz parte, ou que é objeto de um ramo do Direito.
Decisões: É a ação tomada na apreciação de informações. Decidir é recomendar entre vários caminhos alternativos que leva a determinado resultado. As decisões são escolhas tomadas com base em propósitos, são ações orientadas para determinado objetivo e o alcance deste objetivo determina a eficiência do processo de tomada da decisão.
Decretos: São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
Instruções Normativas: são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, parágrafo único, II), mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.
Lei: É instituído pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo Povo.
Norma técnica - "É um documento, normalmente produzido por um órgão oficialmente acreditado para tal, que estabelece diretrizes e restrições acerca de um material, produto, processo ou serviço."
Portarias: São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções em cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.
Resoluções: São atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria e sua competência específica.

LEI Nº 13.336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1° - Fica instituído o Dia do Reciclador e da Reciclagem no Estado do Rio Grande do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de outubro.
Parágrafo único - Na data a que se refere o "caput", serão realizadas as seguintes atividades:
I - homenagem aos recicladores;
II - estudos e análises sobre o tema; e
III - ações de incentivo à prática da reciclagem.
Art. 2° - O poder público estadual poderá celebrar convênios com entidades privadas, ligadas à área da reciclagem, para a plena efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 3° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.

LEI Nº 13.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
Introduz modificação na Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997 passa a vigorar acrescido dos parágrafos que seguem:
“Art. 3º -
§ 1º - Os estabelecimentos comerciais referidos no “caput” deverão, obrigatoriamente, dispor de recipientes individualizados para o recolhimento destes produtos.
§ 2º - Os recipientes individualizados deverão estar em local de fácil acesso, devidamente identificados, de acordo com cada tipo de produto.
§ 3º - Todos os produtos recolhidos pelos estabelecimentos deverão ser acondicionados para posterior recolhimento pelos fabricantes das respectivas empresas.
§ 4º - Os estabelecimentos poderão destinar tais produtos para entidades ou empresas que façam a reciclagem desses produtos, ressalvada a responsabilidade solidária pela destinação final dos mesmos.”
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2009.

LEI Nº 13.302, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos.
Art. 1º - Serão veiculados, pelos meios de comunicação, informes oficiais, em caráter de utilidade pública, para alertar a população sobre os riscos causados pela possível ocorrência de fenômenos meteorológicos de grande impacto, mediante aviso da Defesa Civil.
Parágrafo único - O informe conterá, ainda, sugestões de medidas preventivas adequadas a serem adotadas em eventual situação de emergência.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.272, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma n°14.937 da ABNT.
Art. 1º - Fica proibida, no Estado do Rio Grande do Sul, a disponibilização de sacolas plásticas em supermercados e em outras casas de comércio do mesmo gênero, com mais de 4 (quatro) caixas registradoras, fora das especificações estabelecidas pela norma n° 14.937 da ABNT.
Parágrafo único - Além das especificações contidas na norma referida no “caput”, as sacolas plásticas deverão possuir a espessura mínima de 0,027 milímetros e indicar, em quilogramas, a respectiva capacidade de carga.
Art. 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.
Parágrafo único - A inobservância da norma acarretará ao infrator, conforme estabelecido em regulamento, sanção administrativa.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.252, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a implantação de “microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no Estado do Rio Grande do Sul realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos cães comercializados, através de “transponder” – “microchip” – para uso animal, inserido subcutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo as seguintes especificações:
I - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;
II - atenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo aceito internacionalmente;
III - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;
IV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;
V - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.
Parágrafo único - Na identificação a que se refere o “caput”, os estabelecimentos deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando, no mínimo, os seguintes dados:
I - do proprietário:
a) nome;
b) endereço;
c) número do telefone;
d) documento de identidade e CPF;
II - do animal:
a) origem do animal;
b) raça;
c) data de nascimento, exata ou presumida;
d) sexo;
e) características físicas e registros de vacinação; e
f) número do “transponder” – “microchip” – aplicado no animal.
Art. 2º - Essa Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

LEI Nº 13.193, DE 30 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas.
Art. 2º - Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, à exceção das universidades e dos institutos com fins de ensino, pesquisa e estudos científicos.
§ 1º - A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º - Ressalvada a hipótese de doenças infecto-contagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no “caput”, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
Art. 3º - O animal de rua com histórico de mordedura injustificada - comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico, deverá ser disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado - será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.
Parágrafo único - O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 4º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1º - O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei.
§ 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido.
Art. 5º - Não se encontrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo art. 2º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no “caput” deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art. 6º - Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 7º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.187, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Institui o Programa de Combate do Capim Annoni-2 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate do Capim Annoni-2 objetivando prevenir a disseminação e reduzir a infestação dos campos de pastagens naturais pela planta da espécie “Eragrostis plana Ness” no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° - Constituem ações obrigatórias deste Programa para erradicar o capim annoni-2:
I - controle da sua presença nos locais de arremates, feiras e exposições de animais de interesse pecuário;
II - certificação negativa da presença da semente em atestados de pureza na comercialização de sementes;
III - treinamento e capacitação de técnicos da área agropecuária, produtores e trabalhadores rurais e administradores de áreas periféricas a estradas na identificação e no combate ao capim annoni-2; e
IV - proibição de criação e pastoreio de animais nas estradas estaduais do Rio Grande do Sul.
Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.185, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar, segundo os princípios, normas e padrões contidos nesta Lei.
Art. 2º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar identifica processos agrícolas, econômicos e sociais estabelecidos entre a produção e o consumo de biocombustíveis oriundos da agricultura familiar, caracterizando-se por um timbre que certifica a origem dos produtos agrícolas cuja produção preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - seja cultivada por agricultor familiar;
II - seja objeto de policultivo, combinado com a produção de alimentos na propriedade rural;
III - seja realizada com manejo ambiental adequado, em todas as etapas, em especial quanto ao uso racional e apropriado do solo, da água e dos resíduos, em conformidade com o Código Florestal;
IV - seja integrada, participante ou objeto de programas de inclusão social;
V - garanta a sustentabilidade e a viabilidade econômica do agricultor familiar.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - agricultor familiar: aquele que preencha os requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II - biocombustíveis: combustível derivado de biomassa agrícola renovável, como cana-de-açúcar, plantas oleaginosas, amiláceas e biomassa florestal, que substitua, parcial ou totalmente, combustíveis de origem fóssil.
Art 3º - Serão certificados com o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar os agricultores familiares que atenderem os termos do art. 2º.
Art. 4° - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar também certificará a indústria de biocombustível e a atividade de venda a varejo de combustíveis que atendam, no mínimo os seguintes requisitos:
I - a compra de, pelo menos, 80% da matéria-prima de produtos da agricultura familiar certificados, no caso da indústria;
II - a venda de, pelo menos, 20% de biocombustível com a certificação de que trata esta Lei, no caso do revendedor varejista, calculado sobre o volume total de venda do produto pelo estabelecimento, sob pena de perda da certificação;
III - a constituição como sociedade cooperativa, como microempresa ou como empresa de pequeno porte.
Art. 5º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar será concedido ou revogado através de procedimento específico, estabelecido por uma Comissão Permanente, da qual serão convidados a participar os seguintes segmentos, com sede e foro no Estado:
I - representantes de organizações não governamentais ligadas à defesa ambiental;
II - representantes de cooperativas agropecuárias ou associações de produtores cujo objeto social ou finalidades estejam ligados à agricultura familiar;
III - representantes do Poder Público Estadual.
Parágrafo único - A Comissão editará normas regulamentares visando a certificação de que trata esta Lei, assim como sobre seu próprio funcionamento, e manterá paridade na representação dos órgãos estatais e da sociedade civil, exceto no caso de omissão na indicação de membros por estes segmentos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.
Art. 1º - Para a imposição e gradação da penalidade ambiental de multa a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, reduzindo seus valores nos casos em que for verificada situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 2º - Para caracterização da situação econômica do infrator serão considerados os seguintes aspectos:
I - tamanho do empreendimento ou do estabelecimento rural próprio afetado pela infração;
II - renda familiar monetária bruta anual do infrator, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
III - composição do núcleo familiar do infrator;
IV - valor dos bens móveis e imóveis possuídos pelo infrator; e
V - acesso do infrator ao crédito oficial e aos bens e serviços públicos.
Parágrafo único - As informações relativas à situação econômica do infrator poderão ser apresentadas quando da apresentação de defesa do autuado.
Art. 3º - É considerado vulnerável economicamente o infrator que apresente duas ou mais das seguintes condições:
I - possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração com área total inferior a 4 (quatro) módulos rurais definidos pela legislação em vigor;
II - possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a 12 (doze) vezes o Piso Salarial definido pela LEI Nº 11.647, de 15 de julho de 2001, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
III - obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada à infração;
IV - destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência do núcleo familiar;
V - utilizar, na atividade vinculada à infração, exclusivamente o trabalho do próprio núcleo familiar empreendedor, sem emprego de trabalhadores assalariados, mesmo que eventuais ou informais;
VI - compuser núcleo familiar formado majoritariamente por menores de 16 (dezesseis) anos, mulheres maiores de 55 (cinqüenta e cinco) anos e homens maiores de 60 (sessenta) anos;
VII - compuser núcleo familiar formado por pessoas portadoras de necessidades especiais;
VIII - possuir bens móveis e imóveis no valor total inferior a 10 (dez) vezes o valor da multa;
IX - não utilizar, individualmente ou em grupo, recursos ao amparo do crédito rural oficial; e
X - não ter acesso regular, individualmente ou em grupo, aos serviços públicos de saúde, educação, saneamento, eletrificação, assistência técnica e extensão rural.
Parágrafo único - Não será enquadrado no caput do art. 3º o infrator cuja infração não tenha vínculo com a produção predominantemente destinada para a subsistência do núcleo familiar.
Art. 4º - Ao infrator em situação de vulnerabilidade econômica será aplicada preferencialmente a conversão ou a substituição da penalidade de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 102 da LEI Nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 5º - Fica assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa e às informações relativas ao processo administrativo de infração ambiental no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que importe na inobservância da LEI Nº 11.520/00, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais.
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infração administrativa ambiental deverão ser informadas pela autoridade ambiental do direito ao contraditório e da ampla defesa inclusive de seu prazo de apresentação através do auto de infração.
Parágrafo único - Quando a notificação para ciência da infração for feita pessoalmente, a informação de que trata o caput deste artigo será também verbal, observando-se o grau de compreensão e escolaridade do infrator.
Art. 7º - A notificação pessoal da infração será feita com a entrega de via original do auto de infração ao infrator ou ao seu representante, que deverá exarar sua ciência no ato.
Parágrafo único - No caso de recusa do infrator autuado ou do seu representante em dar ciência do auto de infração, tal ocorrência deverá ser registrada no campo destinado às observações.
Art. 8º - Em quaisquer das espécies de fiscalização, sem prejuízo do disposto no art. 116 da LEI Nº 11.520/00, no auto de infração ou anexo a este deverá conter de forma clara, precisa, ostensiva e pormenorizada o preceito legal que autoriza a sua lavratura, destacando:
I - os critérios para imposição e gradação da penalidade, especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa, a situação econômica do infrator;
II - as circunstâncias que atenuam ou que agravam a penalidade, inclusive a reincidência do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a possibilidade de conversão ou substituição da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos estabelecidos em lei, especialmente aqueles relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;
IV - as informações necessárias para que a defesa escrita seja encaminhada aos órgãos adequados e instruída com os documentos pertinentes; e
V - a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do notificando.
Art. 9º - Os órgãos executivos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - incluirão em suas ações de interesse ambiental a divulgação dos direitos de defesa e contraditório no processo administrativo de infração ambiental com o objetivo de ampliar a conscientização popular a respeito destes procedimentos.
Art. 10 - Os órgãos de fiscalização ambiental, suas autoridades e seus agentes poderão, para a respectiva atuação, convocar e solicitar o apoio de qualquer força policial, caso necessário, resguardando-se as devidas cautelas e não ensejando abuso ou excesso de poder.
Art. 11 - O auto de infração destacará o endereço e o telefone pelo qual poderão ser feitas denúncias e reclamações sobre atos arbitrários, ilegais ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis ou militares dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança, através da Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul ou órgão semelhante.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 11.560 de 22 de dezembro de 2000
Introduz alterações na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, dando nova redação ao “caput” dos artigos 7º, 9º, 10 e 37, como segue:
“Art. 7º - Fica instituído o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, como instância deliberativa superior do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, cujo Presidente será o Secretário do Meio Ambiente e o Vice-Presidente será o Secretário das Obras Públicas e Saneamento, e integrado por:
----
Art. 9º - O Conselho será assistido em suas funções administrativas por uma Secretaria-Executiva e em suas funções técnicas pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 10 - Fica criado na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
----
Art. 37 - Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário do Meio Ambiente e, em última instância, ao Conselho de Recursos Hídricos.”
Art. 2º - Na Lei nº 8.850,de 08 de maio de 1989, é dada nova redação ao “caput” do artigo 1º, passando seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º e fica acrescentado um parágrafo que será o parágrafo 2º, conforme segue:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH/RS, de caráter supletivo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, cujos recursos se destinam a financiar a elaboração de planos, programas e projetos e execução de serviços e obras do interesse do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
§ 1º - Os recursos do Fundo destinar-se-ão prioritariamente a serviços de engenharia e obras para aproveitamento de recursos hídricos, para fins agropecuários e usos múltiplos, beneficiando preferencialmente os pequenos agricultores.
§ 2º - Serão repassados recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul à Secretaria das Obras Públicas e Saneamento, com a finalidade de financiar a elaboração e execução de projetos, obras e serviços de engenharia referentes a recursos hídricos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lei nº 11.463 de 17 de abril de 2000
Dispõe sobre organismos geneticamente modificados (OGM).
Art. 1º - O cultivo comercial e as atividades com organismos geneticamente modificados (OGMs), inclusive as de pesquisa, testes, experiências, em regime de contenção ou ensino, bem como os aspectos ambientais e fiscalização obedecerão estritamente à legislação federal específica.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á organismo geneticamente modificado toda entidade biológica cujo material genético (DNA/RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, assim definida pela Lei federal nº 8.974/95.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei estadual nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991.

Lei nº 11.362, de 29 de julho de 1999
Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.

Art. 1º - Na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995 , que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta, ficam modificados os seguintes dispositivos
1 - no artigo 8º, no inciso IV, fica suprimida a alínea “a” passando as alíneas “b” a “p” a serem “a” a “o”, o inciso IX e alínea “a” ficam com nova redação, e a alínea “i” fica suprimida, no inciso X fica suprimida a alínea “e”, a alínea “f” passa a ser a “e”, e fica acrescentado novo inciso, que será o XVIII, conforme segue:
“Art. 8º ----
IX - Secretaria da Saúde:
a) diretrizes da política de saúde;
XVIII - Secretaria do Meio Ambiente - SEMA:
a) atuação como órgão central do Sistema de Proteção Ambiental do Estado, cabendo-lhe as atribuições explicitadas na legislação ambiental;
b) defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável, de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
c) coordenação das atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado;
d) exercício, em conjunto com os demais órgãos executivos, das competências dispostas no artigo 9º, da Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que criou o Sistema Estadual de Proteção Ambiental;
e) diagnóstico, monitoramento, acompanhamento, controle e divulgação da qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
f) promoção do desenvolvimento e coordenação da política estadual de saneamento ambiental, entendendo-se como tal o conjunto de ações que tendem a conservar e melhorar as condições do meio ambiente, em beneficio da saúde;
g) desenvolvimento das políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
h) normatização, fiscalização e licenciamento das atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
i) participação no desenvolvimento da política estadual de biotecnologia, engenharia genética e substâncias perigosas, com vista aos possíveis impactos ambientais;
j) promoção da educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
l) desenvolvimento e coordenação da Política Florestal do Estado, como órgão florestal;
m) desenvolvimento e coordenação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
n) atuação como órgão de integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com a legislação vigente, bem como coordenação de programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
o) proposições políticas de proteção ambiental junto a outros Estados da Federação e aos países do MERCOSUL, alicerçadas em aspectos peculiares dos ecossistemas envolvidos, respeitada a competência federal;
p) implementação das políticas de apoio técnico, financeiro e de incentivos aos municípios e sociedade civil, relativos à proteção ambiental;
q) promoção da descentralização da gestão ambiental aos municípios;
r) realização da Conferência Estadual de Meio Ambiente, em períodos não superiores a dois anos, precedida pela divulgação do diagnóstico ambiental do Estado, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;
s) promoção, desenvolvimento e execução de estudos e pesquisa, com vista ao aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental;
t) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as áreas de meio ambiente.”
II - no artigo 19, fica alterada a redação do inciso IX e fica introduzido novo inciso, que será o XVIII, com a seguinte redação:
“Art. 19 -----
IX - Secretário de Estado da Saúde;
XVIII - Secretário de Estado do Meio Ambiente.”
Art. 2º - A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM -, criada pela Lei nº 9.077/90 e a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB -, criada pela Lei nº 6.497/72, respeitadas as competências legais, deixam de ser vinculadas à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, respectivamente, ficando vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º - Os recursos humanos, os cargos em comissão, as funções gratificadas, as dotações orçamentárias, as atribuições, os fundos e o patrimônio das fundações mencionadas no “caput” permanecem com as mesmas.
§ 2º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “d” do § 1º do artigo 5º da Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990, que passam a ter a seguinte redação
“a) 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;”
Art. 3º - Ficam transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, o Departamento de Recursos Naturais Renováveis - DRNR -, pertencente à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e a Divisão de Recursos Hídricos, pertencente à Secretaria das Obras Públicas e Saneamento.
Parágrafo único - Os recursos humanos, os cargos em comissão, as funções gratificadas, as dotações orçamentárias, as atribuições e o patrimônio vinculados às ações do departamento e da divisão mencionados no “caput” ficam transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 4º - Na Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, fica alterado o “caput” do artigo 49 e o artigo 52 passa a ter a nova redação, como segue
“Art. 49 - É criado o Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, a fim de arrecadar recursos destinados a executar a política florestal do Estado, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 52 - O órgão estadual encarregado do exercício das atribuições a que se refere este Código passa a ser a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º - Os objetivos específicos da política florestal do Estado, elencados nos incisos II, XI, XIII e XIV do artigo 3º desta Lei, são compartilhados entre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e a Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
§ 2º - Os objetivos específicos da política florestal do Estado descritos nos incisos V e IX do artigo 3º desta Lei são de competência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.”
Art. 5º - Fica alterada a alínea “a” e acrescentada a alínea “k” e o § 6º ao artigo 8º da Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, como segue:
“Art. 8º ----
a) o Secretário de Estado responsável pelo Meio Ambiente, ou representante por ele nomeado;
---
k) o Secretário de Estado responsável pela saúde, ou representante por ele nomeado;
----
§ 6º - A presidência do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA -, com mandato de dois anos, passa a ser exercida por membro eleito diretamente por seus pares, de acordo com o disciplinado no seu regimento interno.”
Art. 6º - O Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA, criado pelo Decreto Estadual nº 33.360/89 e alterado pelo Decreto nº 35.003/93, terá sua coordenação realizada pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
Parágrafo único - Os recursos humanos, os cargos em comissão, as funções gratificadas, as dotações orçamentárias, as atribuições, os fundos e o patrimônio disponíveis na Secretaria de Coordenação e Planejamento, vinculados às ações do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA ficam transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 7º - O Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA, criado pela Lei nº 9.893/93, fica transferido da Secretaria da Coordenação e Planejamento para a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, com o objetivo de financiar planos, projetos e ações que atendam as finalidades do PRÓ-GUAÍBA.
Art. 8º - Fica alterada a Lei nº 9.978, de 8 de novembro de 1993, dando nova redação ao “caput” do artigo 2º, como segue:
“Art. 2º - O Conselho Deliberativo terá como membros titulares o Secretário do Meio Ambiente, que o presidirá, o Secretário da Coordenação e Planejamento, o Secretário da Agricultura e Abastecimento, o Secretário da Educação, o Secretário de Energia, Minas e Comunicações, o Secretário das Obras Públicas e Saneamento, o Secretário da Fazenda, o Secretário da Saúde, o Prefeito de Porto Alegre, o Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, da União Protetora do Ambiente Natural - UPAN, da Associação Democrática Feminina Gaúcha - ADFG - Amigos da Terra, da Associação Gaúcha de Proteção Ambiental - AGAPAM, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/Seção Rio Grande do Sul, um representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio dos Sinos e um representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, com mandato de 2 (dois) anos.”
Art. 9º - Os artigos 6º, 7º e 8º ficam condicionados às necessárias alterações no contrato de empréstimo para o Programa de Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Art. 10 - Ficam criados no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de que tratam as Leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 , e nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e alterações, com lotação na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, os seguintes cargos:
Denominação Padrão Quantidade
Diretor-Geral CC/FG-12 1
Diretor de Departamento CC/FG-11 2
TOTAL 3
Art. 11 - Observado o disposto nesta Lei, a estrutura interna e a respectiva competência dos órgãos integrantes da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA serão regulamentados por regimento interno.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado com vista à alocação de recursos na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, ora criada.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.940, de 27 de dezembro de 1989.
Lei nº 11.038 de 14 de novembro de 1997
Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
Art. 1º - O índice de participação de cada município na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reservada aos municípios consoante o estabelecido no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, será obtido conforme os seguintes critérios:
I - 75% (setenta e cinco por cento) com base na relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em cada município e o valor adicionado total no Estado, apurada segundo o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;
II - 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a população residente no município e a residente no Estado, conforme dados do último censo oficial fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os anos com dados de censo oficial, e estimativas da Fundação de Economia e Estatística - FEE, para os demais anos;
III - 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a área do município, multiplicando-se por 3 (três) as áreas de preservação ambiental e aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municípios sedes das usinas hidrelétricas, e a área calculada do Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração, informadas, em quilômetros quadrados, pela Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado - SAA;
IV - 5% (cinco por cento) com base na relação percentual entre o número de propriedades rurais cadastradas no município e o das cadastradas no Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração informados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
V - 1% (um por cento) com base na relação percentual entre o inverso da taxa de evasão escolar de cada município e o somatório dos inversos das taxas de evasão escolar de todos os municípios, medidos pela Secretaria da Educação do Estado no ensino municipal de 1º grau;
VI - 1% (um por cento) com base na relação percentual entre o inverso do coeficiente de mortalidade infantil de cada município e o somatório dos inversos dos coeficientes de mortalidade infantil de todos os municípios, medidos pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado, relativos ao ano civil a que se refere a apuração;
VII - 0,5% (cinco décimos por cento) com base na relação percentual entre a pontuação de cada município no Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração (Projeto Parceria - Lei nº 10.388, de 2 de maio de 1995 ) e o somatório de todas as pontuações de todos os municípios, apuradas pela Secretaria da Fazenda do Estado;
VIII - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) com base na relação percentual entre a produtividade primária do município e a do Estado, no ano civil a que se refere a apuração, obtidas pela divisão do valor da produção primária, conforme levantamento da Secretaria da Fazenda, pelo número de quilômetros quadrados, referidos no inciso III.
Parágrafo 1º - Se a taxa de evasão escolar (base 100), referida no inciso V, for menor do que 1, deverá ser considerada igual a 1, para efeito do cálculo previsto nesse inciso.
Parágrafo 2º - O coeficiente do município, referido no inciso VI, fica limitado ao triplo do coeficiente de mortalidade infantil do Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao ano do censo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, à razão de 1/3 (um teço) das alterações instituídas a cada ano, durante três anos, a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as Leis nº 7.531, de 3 de setembro de 1981 e nº 10.012, de 15 de dezembro de 1993 .

Lei nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994
Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

CAPITULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 1° - A água é um recurso natural de disponibilidade limitada e dotado de valor econômico que, enquanto bem público de domínio do Estado, terá sua gestão definida através de uma Política de Recursos Hídricos, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, e tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção.
Art. 2° - A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a:
I - assegurar o prioritário abastecimento da população humana e permitir a continuidade e desenvolvimento das atividades econômicas;
II- combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens e da erosão do solo;
III - impedir a degradação e promover a melhoria de qualidade e o aumento da capacidade de suprimento dos corpos de água superficiais e subterrâneos, a fim de que as atividades humanas se processem em um contexto de desenvolvimento sócio-econômico que assegure a disponibilidade dos recursos hídricos aos seus usuários atuais e às gerações futuras, em padrões quantitativa e qualitativamente adequados.
Art. 3° - A Política Estadual de Recursos Hídricos reger-se-à pelos seguintes princípios :
I - todas as utilizações dos recursos hídricos que afetam sua disponibilidade qualitativa ou quantitativa, ressalvadas aquelas de caráter individual, para satisfação de necessidades básicas da vida, ficam sujeitas à prévia aprovação pelo Estado;
II - a gestão dos recursos hídricos pelo Estado processar-se-á no quadro do ordenamento territorial, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente;
III - os benefícios e os custos da utilização da água devem ser eqüitativamente repartidos através de uma gestão estatal que reflita a complexidade de interesses e as possibilidades regionais, mediante o estabelecimento de instâncias de participação dos indivíduos e das comunidades afetadas;
IV - as diversas utilizações da água serão cobradas, com a finalidade de gerar recursos para financiar a realização das intervenções necessárias à utilização e à proteção dos recursos hídricos, e para incentivar a correta utilização da água;
V - é dever primordial do Estado oferecer à sociedade, periodicamente, para conhecimento, exame e debate, relatórios sobre o estado quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos.
SEÇÃO 2
DAS DIRETRIZES

Art. 4º - São diretrizes específicas da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - descentralização da ação do Estado por regiões e bacias hidrográficas;
II - participação comunitária através da criação de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas congregando usuários de água, representantes políticos e de entidades atuantes na respectiva bacia;
III - compromisso de apoio técnico por parte do Estado através da criação de Agências de Região Hidrográfica incumbidas de subsidiar com alternativas bem definidas do ponto de vista técnico, econômico e ambiental, os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica que compõem a respectiva região;
IV - integração do gerenciamento dos recursos hídricos e do gerenciamento ambiental através da realização de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental, com abrangência regional já na fase de planejamento das intervenções nas bacias;
V - articulação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos com o Sistema Nacional destes recursos e com Sistemas Estaduais ou atividades afins, tais como de planejamento territorial, meio ambiente, saneamento básico, agricultura e energia;
VI - compensação financeira, através de programas de desenvolvimento promovidos pelo Estado, aos municípios que sofram prejuízos decorrentes da inundação de áreas por reservatórios ou restrições decorrentes de leis de proteção aos mananciais;
VII - incentivo financeiro aos municípios afetados por áreas de proteção ambiental de especial interesse para os recursos hídricos, com recursos provenientes do produto da participação, ou da compensação financeira do Estado no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território, respeitada a Legislação Federal.
CAPITULO II
DO SISTEMA DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Art. 5° - Integram o Sistema de Recursos Hídricos, o Conselho de Recursos Hídricos, o Departamento de Recursos Hídricos, os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica e as Agências de Região Hidrográfica.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, integrará ainda o Sistema o órgão ambiental do Estado.
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS

Art. 6° - São objetivos do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul:
I - a execução e atualização da Política Estadual de Recursos Hídricos;
II - a proposição, execução e atualização do Plano Estadual;
III - a proposição, execução e atualização dos Planos de Bacias Hidrográficas;
IV - a instituição de mecanismos de coordenação e integração do planejamento e da execução das atividades públicas e privadas no setor hídrico;
V - a compatibilização da Política Estadual com a Política Federal sobre a utilização e proteção dos recursos hídricos no Estado.
SEÇÃO 2
DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Art. 7º - Fica instituído o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul como instância deliberativa superior do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, a ser presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento Territorial e Obras, e integrado por:
I - Secretários de Estado cujas atividades se relacionem com a gestão dos recursos hídricos, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado;
II - três representantes dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, um para cada região hidrográfica em que se divide o Estado.
Parágrafo único - Integrarão, ainda o Conselho, mediante convite do Governador do Estado, um representante, respectivamente do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 8º - Compete ao Conselho de Recursos Hídricos:
I - propor alterações na Política Estadual de Recursos Hídricos a serem encaminhadas na forma de proposta de projeto de lei ao Governador do Estado;
II - opinar sobre qualquer proposta de alteração da Política Estadual de Recursos Hídricos;
III - apreciar o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado e acompanhar sua implementação;
IV - aprovar os relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
V - aprovar critérios de outorga do uso da água;
VI - aprovar os regimentos dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica;
VII - decidir os conflitos de uso de água em última instância no âmbito do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul;
VIII - representar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de seu presidente, junto aos órgãos federais e entidades internacionais que tenham interesses relacionados aos recursos hídricos do Estado;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de seus membros.
Art. 9° - O Conselho será assistido em suas funções administrativas por uma Secretaria Executiva e em suas funções técnicas pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria do Planejamento Territorial e Obras.
SEÇÃO 3
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 10 - Fica criado na Secretaria Estadual de Planejamento Territorial e Obras, o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Art. 11 - Compete ao Departamento de Recursos Hídricos:
I - elaborar o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos através da compatibilização das propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica com os planos e diretrizes setoriais do Estado, relativos às atividades que interferem nos recursos hídricos;
II - coordenar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cabendo-lhe, em especial:
a) propor ao Conselho de Recursos Hídricos critérios para a outorga do uso da água dos corpos de água sob domínio estadual e expedir as respectivas autorizações de uso;
b) regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos, cadastros de usuários das águas;
c) elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado para apreciação pelos Comitês, na forma do Artigo 19, IV, com vista à sua divulgação pública.
III - assistir tecnicamente o Conselho de Recursos Hídricos.
SEÇÃO 4
DOS COMITES DE GERENCIAMENTO DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 12 - Em cada bacia hidrográfica será instituído um Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, ao qual caberá a coordenação programática das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos, compatibilizando, no âmbito espacial da sua respectiva bacia, as metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos com a crescente melhoria da qualidade dos corpos de água.
Art. 13 - Cada Comitê será constituído por:
I - representantes dos usuários da água, cujo peso de representação deve refletir, tanto quanto possível, sua importância econômica na região e o seu impacto sobre os corpos de água;
II - representantes da população da bacia, seja diretamente provenientes dos poderes legislativos municipais ou estaduais, seja por indicação de organizações e entidades da sociedade civil;
III - representantes dos diversos órgãos da administração direta federal e estadual, atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, excetuados aqueles que detêm competências relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
Parágrafo único - Entende-se como usuários da água indivíduos, grupos, entidades públicas e privadas e coletividades que, em nome próprio ou no de terceiros, utilizam os recursos hídricos como:
a) insumo em processo produtivo ou para consumo final;
b) receptor de resíduos;
c) meio de suporte de atividades de produção ou consumo.
Art. 14 - Na composição dos grupos a que se refere o artigo anterior deverá ser observada a distribuição de 40% de votos para representantes do grupo definido no inciso I, 40% de votos para representantes do grupo definido no inciso II e 20% para os representantes do grupo definido no inciso III.
Art. 15 - Os órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras terão assentos nos Comitês e participarão nas suas liberações, sem direito de voto.
Art. 16 - Os Comitês serão presididos por um de seus integrantes pertencentes aos grupos definidos nos incisos I ou II do artigo 13, eleito por seus pares, para um mandato de 2 anos, permitida a recondução.
Art. 17 - Todos os integrantes de um Comitê deverão ter plenos poderes de representação dos órgãos ou entidades de origem.
Art. 18 - A indicação da composição dos membros de cada Comitê, bem como as normas básicas de orientação e de elaboração do respectivo Regimento Interno, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo do Estado.
Art.19 - Os Comitês tem como atribuições:
I - encaminhar ao Departamento de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado;
III - aprovar o Plano da respectiva bacia hidrográfica e acompanhar sua implementação;
IV - apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;
VI - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica;
VII - realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia hidrográfica;
VIII - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia hidrográfica tendo por base o Plano da respectiva bacia hidrográfica;
IX - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos.
SEÇÃO 5
DAS AGÊNCIAS DE REGIÃO HIDROGRÁFICA

Art. 20 - Às Agencias de Região Hidrográfica, a serem instituídas por Lei como integrantes da Administração Indireta do Estado, caberá prestar o apoio técnico ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, incluindo, entre suas atribuições, as de:
I - assessorar tecnicamente os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica na elaboração de proposições relativas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, no preparo de Planos de Bacia Hidrográfica, bem como na tomada de decisões políticas que demandem estudos técnicos;
II - subsidiar os Comitês com estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à fixação dos valores de cobrança pelo uso da água e rateio de custos de obras de interesse comum da bacia hidrográfica;
III- subsidiar os Comitês na proposição de enquadramento dos corpos de água da bacia em classes de uso e conservação;
IV - subsidiar o Departamento de Recursos Hídricos na elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado e do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
V - manter e operar os equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos mencionados no artigo 11, II, b;
VI - arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água de acordo com o Plano de cada bacia hidrográfica.
CAPITULO III
DO PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 21 - Os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, definidos nesta Lei, serão discriminados no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos de Bacias Hidrográficas.
SEÇÃO I
DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 22 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos, a ser instituído por Lei, com horizonte de planejamento não inferior a 12 anos e atualizações periódicas, aprovadas até o final do segundo ano de mandato do governador do Estado, terá abrangência estadual, com detalhamento por bacia hidrográfica.
Art. 23 - Serão elementos constitutivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos:
I - a tradução dos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos em metas a serem alcançadas em prazos definidos;
II - a ênfase nos aspectos quantitativos, de forma compatível com os objetivos de qualidade de água, estabelecidos a partir das propostas dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica;
III - o inventário das disponibilidades hídricas presentes e das estruturas de reservação existentes;
IV - o inventário dos usos presentes e dos conflitos resultantes;
V - a projeção dos usos e das disponibilidades de recursos hídricos e os conflitos potenciais;
VI - a definição e as análises pormenorizadas das áreas criticas, atuais e potenciais;
VII - as diretrizes para a outorga do uso da água, que considerem a aleatoriedade das projeções dos usos e das disponibilidades de água;
VIII - as diretrizes para a cobrança pelo uso da água;
IX - o limite mínimo para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso da água.
Parágrafo único - O Plano Estadual de Recursos Hídricos contemplará também os programas de desenvolvimento nos municípios a que se referem os incisos VI e VII do artigo 4º.
Art. 24 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado com base nas propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, e levará em conta, ainda:
I - propostas apresentadas individual ou coletivamente por usuários da água;
II - planos regionais e setoriais de desenvolvimento;
III - tratados internacionais;
IV - estudos, pesquisas e outros documentos públicos que possam contribuir para a compatibilização e consolidação das propostas a que se refere o "caput".
Parágrafo único - O Plano Estadual de Recursos Hídricos considerará, obrigatoriamente, a variável ambientar através da incorporação, ao nível do planejamento de cada bacia hidrográfica, de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental, de modo a conter um juízo prévio de viabilidade do licenciamento ambientar global, sem prejuízo do licenciamento nos termos da legislação vigente.
Art. 25 - Com a finalidade de permitir a avaliação permanente da execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Poder Executivo, através do Departamento Estadual de Recursos Hídricos, publicará, até 30 de abril de cada ano, o relatório sobre a situação dos recursos hídricos no Estado.
SEÇÃO 2
DOS PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 26 - O Planos de Bacia Hidrográfica têm por finalidade operacionalizar, no âmbito de cada bacia hidrográfica, por um período de 4 anos, com atualizações periódicas a cada 2 anos, as disposições do Plano Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos, de modo a assegurar que as metas e usos previstos pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos sejam alcançados simultaneamente com melhorias sensíveis e continuas dos aspectos qualitativos dos corpos de água.
Art. 27 - Serão elementos constitutivos dos Planos de Bacia Hidrográfica:
I - objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não inferiores ao estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do artigo 22;
II - programas das intervenções estruturais e não-estruturais e sua espacialização;
III - esquemas de financiamentos dos programas a que se refere o inciso anterior, através de:
a) determinação dos valores cobrados pelo uso da água;
b) rateio dos investimentos de interesse comum;
c) previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados na bacia.
Art. 28 - Os Planos de Bacia Hidrográfica serão elaborados pelas Agências de Região Hidrográfica e aprovados pelos respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica.
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I

DA OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 29 - Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo 1° - A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.
Parágrafo 2° - O órgão ambiental do Estado emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Art. 30 - A outorga de que trata o artigo anterior será condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no Plano de Bacia Hidrográfica.
Art. 31 - São dispensados da outorga os usos de caráter individual para satisfação das necessidade básicas da vida.
SEÇÃO 2
DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 32 - Os valores arrecadados na cobrança pelo uso da água serão destinados a aplicações exclusivas e não transferíveis na gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica de origem:
I - a cobrança de valores está vinculada à existência de intervenções estruturais e não estruturais aprovadas para a respectiva bacia, sendo vedada a formação de fundos sem que sua aplicação esteja assegurada e destinada no Plano de Bacia Hidrográfica;
II - até 8% (oito por cento) dos recursos arrecadados em cada bacia poderão ser destinados ao custeio dos respectivos Comitê e Agência da Região Hidrográfica;
III - até 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados em cada bacia poderão ser destinados ao custeio das atividades de monitoramento e fiscalização do órgão ambiental do Estado desenvolvidas na respectiva bacia.
Art. 33 - O valor da cobrança será estabelecido nos planos de Bacia Hidrográfica, obedecidas as seguintes diretrizes gerais:
I - na cobrança pela derivação da água serão considerados:
a) o uso a que a derivação se destina;
b) o volume captado e seu regime de variação;
c) o consumo efetivo;
d) a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo de água onde se localiza a captação.
II - na cobrança pelo lançamento de efluentes de qualquer espécie serão considerados:
a) a natureza da atividade geradora do efluente;
b) a carga lançada e seu regime de variação, sendo ponderados na sua caracterização, parâmetros físicos, químicos, biológicos e toxicidade dos efluentes;
c) a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo de água receptor;
d) o regime e variação quantitativa e qualitativa do corpo de água receptor.
Parágrafo único - No caso do inciso II, os responsáveis pelos lançamentos não ficam desobrigados do cumprimento das normas e padrões ambientais.
SEÇÃO 3
DO RATEIO DE CUSTO DE OBRAS DE USO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 34 - As obras de uso múltiplo, ou de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem estabelecidos pelo regulamento desta Lei, atendidos os seguintes procedimentos:
I - prévia negociação, realizada no âmbito do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica pertinente, para fins de avaliação do seu potencial de aproveitamento múltiplo e conseqüente rateio de custos entre os possíveis beneficiários;
II - previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativa circunstanciadamente a destinação de recursos a fundo perdido;
III - concessão de subsídios somente no caso de interesse público relevante e na impossibilidade prática de identificação de beneficiados para o conseqüente rateio de custos.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 35 - Constituem infrações para os efeitos desta Lei e de seu Regulamento:
I - utilizar os recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do uso ou em desacordo com as condições nela estabelecidas;
II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento ou exercer atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade das águas, sem aprovação dos órgãos ou entidades competentes;
III - executar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação;
IV - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
V - descumprir determinações normativas ou atos emanados das autoridades competentes visando à aplicação desta Lei e de seu regulamento;
VI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
Art. 36 - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações acarretarão a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, na qual poderão ser estabelecidos prazos para correção das irregularidades, sob pena de multa;
II - multa, simples ou diária, de 100 (cem) a 1000 (mil) vezes o valor da UPF/RS, ou outro índice que a substituir, mediante conservação de valores;
III - intervenção administrativas, por prazo determinado para execução de obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para cumprimento de normas referentes ao uso, controle e proteção dos recursos hídricos;
IV - embargo definitivo, com revogação ou cassação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de água subterrânea:
Parágrafo 1° - No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas ao infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
Parágrafo 2° - Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade levará em consideração a capacidade econômico - financeira do infrator, bem como sua escolaridade.
Parágrafo 3° - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, independentemente de revogação ou cassação da outorga, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo previsto no inciso II.
Parágrafo 4° - Em caso de reincidência a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 37 - Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário de Planejamento Territorial e Obras e, em última instância, ao Conselho de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - Para fins de gestão dos recursos hídricos o Estado do Rio Grande do Sul fica dividido nas seguintes regiões hidrográficas:
I - Região Hidrográfica da Bacia do Rio Uruguai, compreendendo as áreas de drenagem do Rio Uruguai e do Rio Negro;
II - Região Hidrográfica da Bacia do Guaíba, compreendendo as áreas de drenagem do Guaíba;
III - Região Hidrográfica das Bacias Litorâneas, compreendendo as áreas de drenagem dos corpos de água não incluídos nas Regiões Hidrográficas definidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único - A subdivisão das regiões de que trata este artigo em Bacias Hidrográficas será estabelecida por decreto do Governador.
Art. 39 - Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica serão criados por Decreto no prazo de 1 (um) ano contados da promulgação desta Lei.
Parágrafo único - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, criado pelo Decreto nº 32.774, de 17 de março de 1988, o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, criado pelo Decreto nº 33.125, de 15 de fevereiro de 1989 e o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Santa Maria, criado pelo Decreto nº 35.103, de 1º de fevereiro de 1994, deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei, no prazo de 90 dias, a contar da publicação do Decreto a que se refere o artigo 18.
Art. 40 - A implantação da cobrança pelo uso da água será feita de forma gradativa, atendidas as seguintes providências:
I - desenvolvimento de programa de comunicação social sobre a necessidade econômica, social, cultural e ambiental da utilização racional e proteção da água, com ênfase para a educação ambiental;
II - implantação de um sistema de informações hidrometeorológicas e de cadastro dos usuários de água;
III - implantação do sistema integrado de outorga do uso da água, devidamente compatibilizado com sistemas correlacionados de licenciamento ambiental e metropolitano.
Parágrafo único - O sistema integrado de outorga do uso da água, previsto no inciso III, abrangerá os usos existentes, os quais deverão adequar-se ao disposto nesta Lei, mediante a expedição das respectivas outorgas.
Art. 41 - O primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado até 1 ( um ) ano após a aprovação desta Lei, observando os seguintes critérios:
I - nas bacias hidrográficas onde existam Comitês em operação será observado o disposto no "caput" do artigo 24;
II - nas bacias hidrográficas onde não estejam ainda em operação Comitês, caberá ao DRH ( Departamento de Recursos Hídricos) a coordenação da elaboração das propostas relacionadas a estas bacias;
III - atendimento, no mínimo, do disposto nos incisos III a VI do artigo 23, sem prejuízo do cumprimento integral dos demais dispositivos pertinentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, desde que seja viável no prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 - Ficam revogadas a Lei nº 8.735, de 4 de novembro de 1988, e as demais disposições em contrário.
Lei nº 10.330 de 27 de dezembro de 1994 - vide Lei nº 11.362, de 29 de julho de 1999
Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei, com fundamento no artigo 252 da Constituição do Estado, estabelece o Sistema Estadual de proteção Ambiental (SISEPRA) que terá como atribuições o planejamento, implementação, execução e controle da Política ambiental do Estado, o monitoramento e a fiscalização do meio ambiente, visando preservar o seu equilíbrio e os atributos essenciais à sadia qualidade de vida, bem como promover o desenvolvimento sustentável.
Sistema Estadual de Proteção Ambiental
Art. 2º - Constituirão o Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - os órgãos e entidades do Estado e dos municípios, as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente e pela elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes e as organizações não-governamentais.
Art. 3º - O Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - atuará com o objetivo imediato de organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, estaduais e municipais, observados os princípios e normas gerais desta Lei e demais legislações pertinentes.
Art. 4º- O Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - será organizado e funcionará com base nos princípios da descentralização regional, do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade.
Art. 5º - Compõem o Sistema Estadual de Proteção Ambiental:
I - o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - órgão superior do Sistema, de caráter deliberativo e normativo, responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da Política Estadual do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;
II - a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, como órgão central;
III - as Secretarias de Estado e organismos da administração direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não-governamentais com atuação no Estado, cujas ações interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais, como órgãos de apoio;
IV - os órgão responsáveis pela gestão dos recursos ambientais, preservação e conservação do meio ambiente e execução da fiscalização das normas de proteção ambiental, como órgãos executores.
Do Conselho Estadual do Meio Ambiente
Art. 6º- Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - compete:
I - propor a Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, para homologação do Governador, bem como acompanhar sua implementação;
II - estabelecer, com observância da legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho;
III - estabelecer diretrizes para a conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Estado;
IV - deliberar sobre recursos em matéria ambiental, sobre os conflitos entre valores ambientais diversos e aqueles resultantes da ação dos órgãos públicos, das instituições privadas e dos indivíduos;
V - colaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, de documentação, de divulgação e de discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;
VII - estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
VIII - apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Da Estrutura do CONSEMA
Art. 7º- A estruturação do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - será feita conforme regulamento, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo 1º- Com vistas a oferecer o suporte técnico adequado às deliberações do CONSEMA, este Conselho poderá instituir Câmaras Técnicas, provisórias ou permanentes.
Parágrafo 2º - As Câmaras Técnicas referidas no parágrafo anterior terão por objetivo estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as normas, padrões, parâmetros, critérios e diretrizes objeto das deliberações.
Parágrafo 3º - A Secretaria Executiva do CONSEMA será exercida pelo órgão ambiental do Estado e coordenada pelo seu titular.
Parágrafo 4º - As decisões do CONSEMA serão consubstanciadas em resoluções.
Da Composição do CONSEMA
Art. 8º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA - é composto pelos seguintes membros:
a) o Secretário de Estado responsável pela Saúde e Meio Ambiente, na qualidade de presidente;
b) o Secretário de Estado responsável pelas Minas, Energia e Comunicações, ou um representante por ele nomeado;
c) o Secretário de Estado responsável pela Agricultura, ou um representante por ele nomeado
d) o Secretário de Estado responsável pela Educação, ou um representante por ele nomeado;
e) o Secretário de Estado responsável pela Cultura, ou um representante por ele nomeado;
f) o Secretário de Estado responsável pela Ciência e Tecnologia, ou um representante por ele nomeado;
g) o Secretário de Estado responsável pelo Desenvolvimento Econômico e Social, ou um representante por ele nomeado;
h) o Secretário de Estado responsável pelo Planejamento Territorial e Obras Públicas, ou um representante por ele nomeado;
i) o Secretário responsável pelo Planejamento e Administração do Estado, ou um representante por ele nomeado;
j) o titular do órgão estadual responsável pela segurança pública ou seu representante;
l) cinco representantes de entidades ambientais de caráter estadual ou regional, constituídas há mais de um ano;
m) um representante de instituição universitária pública;
n) um representante de instituição universitária privada;
o) um representante escolhido alternadamente dentre o corpo técnico da Fundação Zoobotânica, do Departamento de Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental;
p) um representante do SINDIÁGUA;
q) um representante da FETAG;
r) um representante da FIERGS;
s) um representante da FARSUL;
t) um representante da FAMURS;
u) o Superintendente-Regional do IBAMA, ou um representante por ele nomeado;
v) um representante dos comitês das bacias hidrográficas;
x) um representante do Centro de Biotecnologia do Estado do Rio Grande do Sul;
y) um representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul;
z) o titular da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler, ou um representante por ele nomeado.
Parágrafo 1º - 0 mandato dos membros de que tratam as alíneas "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "v", "x", e "y" deste artigo será de 2 (dois) anos, sendo permitida somente uma recondução por igual período.
Parágrafo 2º - O órgão ambiental estadual proporcionará o necessário apoio técnico e administrativo ao desempenho das atividades do Conselho Estadual do Meio Ambiente e de sua Secretaria Executiva.
Parágrafo 3º - Na composição do CONSEMA assegurar-se-á a paridade de representação entre os órgãos e entidades governamentais e as entidades representativas da comunidade organizada.
Parágrafo 4º - Os representantes citados nas letras "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "v", "x" e "y", para efeitos desta Lei, serão considerados agentes públicos honoríficos.
Parágrafo 5º - Os representantes dos órgãos e entidades de que trata o parágrafo 1º deste artigo e seus suplentes serão indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados pelo Governador do Estado.
Competência dos órgãos Executivos
Art. 9º - Aos órgãos executivos do meio ambiente, bem como às entidades a eles vinculadas, conforme as atribuições legais pertinentes, compete:
I - elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, bem como para subsidiar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo CONSEMA;
II - normatizar, em suas áreas de atuação específica, detalhadamente, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental;
III - adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas, impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;
IV - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
V - realizar o monitoramento e auditorias ambientais nos sistemas de controle de poluição e nas atividades potencialmente degradadoras;
VI - informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias a que se refere o inciso V deste artigo;
VII - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões;
VIII - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético;
IX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
X - proteger e preservar a biodiversidade;
XI - proteger, de modo permanente, dentre outros:
a) os olhos d'água, as nascentes, os mananciais, vegetações ciliares, marismas e manguezais;
b) as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;
c) as áreas estuarinas, as dunas e restingas;
d) as paisagens notáveis definidas por lei;
e) as cavidades naturais subterrâneas;
f) as unidades de conservação, obedecidas as disposições legais pertinentes;
g) a vegetação de qualquer espécie destinada a impedir ou atenuar os impactos ambientais negativos, conforme critérios fixados pela legislação regulamentar;
h) os sambaquis e sítios arqueológicos e paleontológicos;
i) as encostas íngremes e morros testemunhos;
XII - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;
XIII - promover a captação e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
XIV - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa ou judicialmente;
XV - promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XVI - promover e manter o inventário da flora e da fauna, objetivando, dentre outras finalidades, a adoção de medidas de proteção e controle;
XVII - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover a recuperação e manutenção da vegetação original, em especial às margens de rios e lagos, visando a sua perenidade;
XVIII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
XIX - promover periodicamente o inventário das espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção, estabelecendo medidas para a sua proteção;
XX - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;
XXI - instituir programas especiais mediante a integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas;
XXII - fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente;
XXIII - promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XXIV - realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas;
XXV - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação, adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
XXVI - exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório a que se dará publicidade, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os critérios;
XXVII -exigir um relatório técnico de auditoria ambiental, ou estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram a causar alteração ou degradação do meio ambiente;
XXVIII - articular com o Sistema único de Saúde - SUS - e demais áreas da administração pública estadual os planos, programas e projetos de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que respeita aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho.
Parágrafo 1º - Os órgãos ambientais competentes poderão firmar convênios e protocolos com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da Política Ambiental do Estado.
Parágrafo 2º - As competências descritas neste artigo não excluem as que são ou forem atribuídas de modo específico aos órgãos executivos integrantes do SISEPRA.
Art. 10 - As autoridades incumbidas da fiscalização e inspeção ambiental, no exercício de suas funções, terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias e aos empreendimentos de qualquer natureza, públicos ou privados.
Art. 11 - Se o responsável pela recuperação do meio ambiente degradado não a fizer, poderá o órgão ambiental fazê-la com recursos fornecidos pelo responsável ou à suas próprias expensas, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial de todos os custos e despesas corrigidas monetariamente, incorridos na recuperação.
Dos Grupos Setoriais de Planejamento Ambiental e da Articulação do SISEPRA com outros órgãos Públicos
Art. 12 - Em cada Secretaria de Estado, bem como em suas entidades descentralizadas, haverá um Grupo Setorial de Planejamento Ambiental - GSPA - responsável por:
I - apoio técnico para a elaboração e implementação do planejamento setorial e regional em consonância com a política ambiental do Estado;
II - articulação com a Secretaria responsável pelo meio ambiente no Estado e com o CONSEMA;
III - sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política Ambiental do Estado;
IV - auxílio no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação
V - articulação das respectivas atividades com base nas normas e diretrizes fixadas pelo CONSEMA;
VI - promoção e difusão dos assuntos de interesse ambiental.
Art.13 - Será garantida, através de seus órgãos setoriais e regionais, a participação da Secretaria responsável pelo meio ambiente nos conselhos do Estado.
Art. 14 - O Sistema Estadual de Recursos Hídricos, previsto na Constituição do Estado, integrará o SISEPRA e seus órgãos e entidades componentes observarão, no que couber, as normas e diretrizes do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos articular-se-ão com os demais integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - objetivando coordenar suas expectativas, atividades, planos, programas e projetos com base nas prioridades do setor e da política estadual de proteção ao meio ambiente.
Art. 15 - Os órgãos e entidades responsáveis pelas ações e obras que afetem o meio ambiente integrarão o Sistema Estadual de Proteção Ambiental e atenderão as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Da Secretaria Responsável pelo Meio Ambiente
Art. 16 - A Secretaria responsável pelo meio ambiente, através de seu órgão executivo, coordenará as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado
Dos Municípios na Proteção Ambiental
Art. 17 - Os municípios, pelas competências constitucionais, prestam serviços públicos de interesse local, preservam o meio ambiente em seu território e podem legislar, de forma supletiva e complementar, na área ambiental.
Parágrafo 1º - Os municípios, ao estabelecerem diretrizes e normas para
o seu desenvolvimento, deverão assegurar a preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, urbano e rural.
Parágrafo 2º - Os municípios adotarão medidas no sentido de cumprir e fazer cumprir as atividades programas, diretrizes e normas ambientais.
Art. 18 - O Poder Público Estadual criará mecanismos de compensação financeira aos municípios que possuam espaços territoriais especialmente protegidos e, como tal, reconhecidos pelo órgão estadual competente.
Art. 19 - Para efeito de representação junto aos órgãos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - o Estado apoiará a formação de consórcios entre os municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso racional dos demais recursos naturais.
Dos Instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente
Art. 20 - São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:
I - o Fundo Estadual do Meio Ambiente, previsto no artigo 22 desta Lei;
II - o Plano Estadual de Proteção Ambiental;
III - o zoneamento ecológico;
IV - o sistema estadual de registros, cadastros e informações ambientais;
V - os comitês de bacias hidrográficas, os planos de preservação de mana
nciais, a outorga de uso, derivação e tarifação de recursos hídricos
VI - o zoneamento das diversas atividades produtivas ou projetadas:
VII - a avaliação de impactos ambientais;
VIII - a análise de riscos;
IX - a fiscalização, controle e monitoramento;
X - a pesquisa científica e capacitação tecnológica;
XI - a educação ambiental;
XII - o Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
XIII - o licenciamento ambiental sob as suas diferentes formas, bem como as autorizações e permissões;
XIV - os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;
XV - as sanções;
XVI - os estímulos e incentivos.
Do Fundo Estadual do Meio Ambiente
Art. 21 - Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
Art. 22 - O Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, destina-se a carrear recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente.
Art. 23 - São fontes de recursos do FEMA:
I - dotações orçamentárias do Estado, editadas em duodécimos mensais, iguais e consecutivos;
II - o produto das sanções administrativas e judiciais por infrações às normas ambientais;
III - dotações orçamentárias da União e dos municípios;
IV - parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, destinadas aos Estados;
V - rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio;
VI - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos, exceto quando destinados para outros fins específicos;
VII - receitas resultantes de doações, legados, contribuição em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial do Estado, em conta denominada "FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE".
Art. 24 - Os recursos do FEMA destinam-se aos órgãos estaduais executivos incumbidos da realização das atividades de conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalização ambientais, inclusive da articulação intersetorial.
Parágrafo 1º - O FEMA tem como função prover recursos para equipar os órgãos supramencionados para que possam executar satisfatoriamente suas atribuições no meio ambiente.
Parágrafo 2º - O FEMA poderá repassar recursos às ONG's consórcios de municípios e comitês de bacias, desde que existam projetos analisados pelas Câmaras Técnicas, aprovados pelo CONSEMA e mediante convênios aprovados pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, junto com a Lei Orçamentária, o orçamento do FEMA, detalhando a origem dos recursos segundo as especificações do artigo 24 desta Lei.
Art. 25 - O FEMA fica vinculado à Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente e administrado por uma junta de administração, integrada por um Diretor Executivo, um Secretário Executivo e um Assessor Técnico, nomeados pelo Governador, sendo que a execução do seu orçamento deverá ser apresentada regularmente ao CONSEMA.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado mencionada no "caput" deste artigo caberá definir as prioridades e ao CONSEMA controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do FEMA.
Da Proteção ao Meio Ambiente
Art. 26 - A Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental será exercida pela Brigada Militar nos estritos limites da Lei.
Parágrafo único - As ações da Brigada Militar deverão, de preferência, atender ao princípio da prevenção, objetivando impedir possíveis infrações relacionadas com o meio ambiente.
Art.27 - Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:
I - auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente e unidades de conservação;
II - atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual, por lei, são detentores;
III - lavrar autos de constatação, encaminhando-os ao órgão ambiental competente.
Art. 28 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que não for auto-aplicável, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 29 - A participação nos conselhos referidos nesta Lei não acarretará ônus para o Estado, sendo considerado serviço público relevante, nos termos da legislação vigente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 10.099 de 7 de fevereiro de 1994
Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Dos Resíduos Sólidos Provenientes de Serviço de Saúde
Art. 1º - O acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, provenientes de serviços de saúde são disciplinados por esta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos, gerados nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, são classificados de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Os serviços de saúde, geradores de resíduos sólidos, deverão, obrigatoriamente, dar-lhes destino adequado, sem prejuízo do disposto no art. 8º da Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993 .
Art. 4º - A administração dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, em operação ou a serem implantados, deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser submetido à aprovação pelos órgãos de meio ambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas de competência, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo 1º - Na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, devem ser considerados princípios que conduzam à reciclagem, bem como às soluções integradas ou consorciadas, para os sistemas de tratamento e destinação final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes.
Parágrafo 2º - Os órgãos de meio ambiente e de saúde definirão, em conjunto, critérios para determinar quais os estabelecimentos que estão obrigados a apresentar o plano referido neste artigo.
Parágrafo 3º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde terão um responsável técnico, devidamente registrado em conselho profissional, para o correto gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em decorrência de suas atividades.
Art. 5º - Os resíduos sólidos serão acondicionados, adequadamente, atendendo às normas aplicáveis da ABNT e demais disposições legais vigentes.
Parágrafo 1º - Os resíduos sólidos, pertencentes ao Grupo “A”, do Anexo Único desta Lei, serão acondicionados em sacos plásticos com a simbologia de substância infectante.
Parágrafo 2º - Havendo, dentre os resíduos mencionados no parágrafo anterior, outros perfurantes ou cortantes, estes serão acondicionados, previamente, em recipiente rígido, estanque, vedado e identificado pela simbologia de substância infectante.
Art. 6º - O transporte dos resíduos sólidos pertencentes aos grupos “A”, “B” e “C”, deverá atender ao Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, e à Lei Estadual nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983 , que dispõe sobre o transporte de cargas perigosas.
Art. 7º - Os resíduos sólidos, pertencentes ao Grupo “A”, poderão ser dispostos em aterro sanitário, desde que estejam asseguradas:
a - a eliminação das características de periculosidade do resíduo;
b - a preservação dos recursos naturais;
c - o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e de saúde pública.
Parágrafo 1º - Quando a alternativa de tratamento for a incineração, as cinzas resultantes da mesma deverão ser analisadas e classificadas para que seja definida a destinação final das mesmas.
Parágrafo 2º - Os padrões de emissão atmosférica de processos de tratamento dos resíduos sólidos serão definidos na regulamentação desta Lei.
Parágrafo 3º - Os resíduos sólidos do Grupo “A” não poderão ser reutilizados nem encaminhados para usinas de reciclagem e compostagem.
Parágrafo 4º - Os resíduos perfurantes ou cortantes não poderão ser encaminhados a usinas de reciclagem e compostagem.
Art. 8º - Os resíduos sólidos, pertencentes ao Grupo “B”, deverão ser submetidos a tratamento e/ou disposição final específicos, de acordo com as suas características, segundo exigências do órgão estadual de meio ambiente.
Parágrafo único - Os medicamentos com data de validade vencida deverão retornar ao fabricante conforme exigências do órgão estadual de meio ambiente.
Art. 9º - Os rejeitos radioativos deverão obedecer às exigências definidas na Norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN 6.05.
Art. 10 - Os resíduos sólidos pertencentes ao Grupo “D” deverão ser coletados pelo sistema municipal de limpeza urbana e receber tratamento e/ou disposição final semelhante aos dados aos resíduos domiciliares, resguardadas as condições de proteção ao meio ambiente e da saúde pública.
Art. 11 - Havendo impossibilidade de assegurar a devida segregação dos resíduos sólidos do Grupo “D”, estes deverão ser considerados, na sua totalidade, como integrantes do Grupo “A”.
Parágrafo único - Os resíduos sólidos, pertencentes aos Grupos “B” e “C”, deverão ser sempre separados, dadas as suas peculiaridades.
Art. 12 - Os resíduos comuns, gerados nos serviços de saúde referidos nesta Lei, provenientes de áreas endêmicas, definidas pelas autoridades de saúde pública federal, estadual ou municipal, deverão ser considerados, para fins de manejo e tratamento, pertencentes ao Grupo “A”.
Art. 13 - Os restos alimentares “IN NATURA”, provenientes das áreas de isolamento, dos serviços de saúde, referidos nesta Lei, não poderão ser utilizados para a alimentação de animais.
CAPÍTULO II
Da Fiscalização
Art. 14 - O tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde referidos nesta Lei deverão ser controlados e fiscalizados pelo órgão estadual de meio ambiente e de serviços de vigilância sanitária, de acordo com a legislação vigente e no âmbito de sua competência.
Parágrafo único - A competência para a fiscalização a que se refere este artigo poderá ser delegada a outros órgãos ou entidades estaduais ou municipais congêneres, mediante convênio na forma prevista no regulamento desta Lei.
Art. 15 - No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada aos agentes credenciados, a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vista a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
Parágrafo único - Os agentes, quando obstados no exercício de suas funções, poderão requisitar força policial.
CAPÍTULO III
Das Infrações e das Penalidades
Art. 16 - Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, aplicadas pelos órgãos estaduais de saúde e meio ambiente:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento;
IV - embargo da obra;
V - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 17 - A penalidade de advertência será aplicada com fixação de prazo para a regularização da situação; de acordo com as determinações e exigências impostas pela autoridade competente, sob pena de multa diária.
Parágrafo único - O prazo fixado, a critério da autoridade, mediante solicitação justificada do interessado, poderá ser prorrogado.
Art. 18 - No ato da lavratura do auto de multa diária, a autoridade fixará novo prazo, improrrogável, para a regularização da situação, sob pena de interdição, temporária ou definitiva da atividade, ou embargo da obra.
Art. 19 - Aplicar-se-á, desde logo, multa específica, sempre que da infração resultar situação que não comporte medidas de regularização pelo próprio infrator, sem prejuízo do procedimento previsto no artigo anterior.
Art. 20 - As infrações a esta Lei classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 21 - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - nas infrações leves, de 50,00 a 300,00 UFIR;
II - nas infrações graves, de 300,01 a 1.000,00 UFIR;
III - nas infrações gravíssimas, de 1.000,01 a 3.000,00 UFIR.
Parágrafo único - Aos valores das multas, previstas nesta Lei, quando em atraso, aplicar-se-á o coeficiente de correção monetária vigente.
Art. 22 - São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão desta Lei, admitida, quando excusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 23 - São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator, reincidente;
II - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
III - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
IV - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
V - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude e má-fé.
Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art. 24 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 25 - A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será sempre aplicada nos casos de perigo iminente à vida humana ou à saúde pública.
Art. 26 - A interdição temporária da atividade e o embargo da obra acarretam a suspensão da licença eventualmente expedida.
Art. 27 - A interdição definitiva da atividade acarreta a cassação da licença eventualmente expedida.
Art. 28 - Responderá pela infração quem, de qualquer modo, a cometer ou concorrer para a sua prática.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 17 da Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993 .
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de fevereiro de 1994.
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
GRUPO A: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos.
Enquadram-se neste grupo, dentre outros: sangue e hemoderivados; animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos; excreções e líquidos orgânicos; meios de cultura; tecidos, órgãos, fetos e peças anatômicas; filtros de gases aspirados de área contaminada; resíduos advindos de área de isolamento; restos alimentares de unidade de isolamento; resíduos de laboratórios de análises clínicas; resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; resíduos de sanitários de unidade de internação e de enfermaria e animais mortos.
Neste grupo incluem-se, dentre outros, os objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou corte, tais como lâminas de barbear, bisturi, agulhas, escalpes, vidros quebrados, etc., provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
GRUPO B: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido às suas características químicas.
Enquadram-se neste grupo, dentre outros:
a) drogas quimioterápicas e produtos por ela contaminados;
b) resíduos farmacêuticos (medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados); e
c) demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).
GRUPO C: rejeitos radioativos.
Enquadram-se neste Grupo os materiais radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de laboratórios de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo Resolução CNEN 6.05.
GRUPO D: resíduos comuns são todos os demais que não se enquadram nos grupos descritos anteriormente.

Lei nº 9.519 - Código Florestal Estadual de 21 de janeiro de 1992
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Da Política Ambiental
Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existente no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, que exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art. 2º - A política florestal do Estado tem por fim o uso adequado e racional dos recursos florestais com base nos conhecimentos ecológicos, visando a melhoria de qualidade de vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.
Art. 3º - São objetivos específicos da política florestal do Estado:
I - criar, implantar e manter um sistema Estadual de Unidades de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o artigo 251, §1º, inciso VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado;
II - facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal;
III - monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais;
IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas;
V - instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado;
VI - estabelecer programa de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal;

VII - facilitar e promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica;
VIII - promover a recuperação de área degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação;
IX - instituir programa de proteção florestal que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais;
X - identificar e monitorar as associações vegetais relevantes, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação;
XI - implantar um banco de dados que reuna todas as informações existentes na área florestal;
XII - manter cadastro de produtores, comerciantes e consumidores de produtos florestais no Estado;
XIII - efetuar o controle estatístico da oferta e procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual;
XIV - planejar e implantar ações que permitam encontrar o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual, com base no princípio do regime sustentado e uso múltiplo;
XV - integrar as ações da autoridade florestal com os demais órgãos e entidades ambientais que atuam no Estado.
Art. 4º - O órgão florestal competente poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da política florestal do Estado.
Art. 5º - São instrumentos da política florestal:
I - o órgão florestal;
II - a pesquisa florestal;
III - a educação ambiental;
IV - o zoneamento ecológico/econômico florestal;
V - o plano de produção florestal estadual;
VI - o incentivo à produção florestal;
VII - o incentivo à preservação florestal;
VIII - o monitoramento e a fiscalização dos recursos florestais;
IX - o estabelecimento de percentuais mínimos de cobertura florestal;
X - o estudo prévio de impacto ambiental;
XI - o plano de manejo florestal;
XII - a autorização para exploração florestal;
XIII - a obrigatoriedade da reposição florestal;
XIV – as sanções administrativas e disciplinares do descumprimento da legislação florestal;
XV – as unidades de conservação estaduais;
XVI – a política florestal estadual.
CAPÍTULO II
Da Exploração e Reposição Florestal
Art. 6º - As florestas nativas e demais formas de vegetação natural de seu interior são consideradas bens de interesse comum, sendo proibido o corte e a destruição parcial ou total dessas formações sem autorização prévia do órgão florestal competente.
Art. 7º - A autorização para a exploração das florestas nativas somente será concedida através de sistema de manejo em regime jardinado. (Capítulo V, art. 42, inciso XVI), não sendo permitido o corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição nos termos desta Lei.
Art. 8º - Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, previstas no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada deverão plantar 15 (quinze) mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com plantio obrigatório dentro de 1 (um) ano, sendo permitido o máximo de 10% (dez por cento) de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.
Parágrafo Único - A reposição de que trata este artigo, vedado o plantio de exóticas em meio as nativas, será feita mediante o plantio de, no mínimo 1/3 (um terço) de essências nativas dentro do imóvel explorado, podendo o restante ser em outro imóvel do mesmo ou diverso proprietário ou empresa, com a devida comprovação no órgão competente.
Art. 9º - Na hipótese do artigo 8º, 20% (vinte por cento) da área com floresta nativa constituirá reserva florestal, imune ao corte, sendo vedada a alteração de sua destinação no caso de transmissão a qualquer título ou desmembramento da área.
§ 1º - A reserva florestal deverá ser perfeitamente definida e delimitada no Plano de Manejo Florestal em função das características peculiares de cada propriedade.
§ 2º - Nas propriedades cuja vegetação de preservação permanente ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da área total da propriedade, fica dispensada a reserva florestal prevista neste artigo.
Art. 10 – As florestas nativas que apresentam, no inventário florestal, volume inferior ao valor médio determinado, pelo órgão florestal competente para a formação florestal inventariada, não poderão ser exploradas.
Art. 11 – Não poderão ser cortados indivíduos representativos de espécie que apresentarem, no inventário florestal, abundância absoluta e freqüência absoluta inferiores aos valores médios determinados para a espécie na formação florestal inventariada.
Art. 12 – O Plano de Manejo Florestal deverá sempre indicar árvores adultas como matrizes e porta-sementes a serem preservadas, a título de banco genético.
Art. 13 – A licença para o corte de capoeira, entendida como tal a definida no Capítulo V, art. 42, inciso XI desta Lei em propriedades com até 25 hectares de área, será fornecido pelo órgão ambiental competente, por solicitação do proprietário, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva florestal, as áreas com inclinação superior a 25 graus e as áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do referido órgão.
§ 1º - A licença poderá ser fornecida por pessoas jurídicas de direito público e privado devidamente conveniadas com o órgão florestal competente, como prevê o artigo 4º desta Lei, sem ônus para o pequeno produtor.
§ 2º - VEDADO
§ 3º - Nas propriedades com áreas superiores a 25 (vinte e cinco) hectares, a solicitação para corte de capoeira deverá ser acompanhada de laudo técnico de Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo ou Técnico Agrícola, ressalvadas as limitações da parte final do “caput” deste artigo.
Art. 14 – Visando à perpetuação da espécie, fica proibido o abate da araucária angustifolia em floresta nativa com diâmetro inferior a 40 (quarenta) centímetros à altura de 1.30 metros do solo
Art. 15 – A autorização para a utilização dos recursos florestais oriundos de florestas nativas, em propriedades onde tenha ocorrido a destruição da cobertura vegetal considerada pelo Código Florestal Federal de preservação permanente, fica condicionada à apresentação de projeto de recuperação ambiental, visando ao retorno das suas condições originais.
Art. 16 – A exploração de matéria-prima de florestas plantadas vinculadas, somente será permitida desde que contemplada no Plano de Manejo Florestal, observando o regime sustentado e uso múltiplo.
Art. 17 – Nas florestas plantadas, não vinculadas, é livre a exploração, transporte e comercialização de matéria-prima florestal desde que acompanhada de documento fiscal e guia florestal.
Art. 18 – Os consumidores de matéria-prima florestal, assim definidos no Capítulo V, artigo 42, inciso XXI e alíneas, são obrigados a manter florestas próprias para a exploração racional, ou a formar diretamente, ou por intermédio de empreendimentos dos quais participam, florestas destinadas ou seu suprimento.
§ 1º - O atendimento ao disposto neste artigo poderá ser realizado através de projetos próprios pela execução e/ou participação em programas de fomento junto a cooperativas e associações de reposição obrigatória, aprovados pelo órgão florestal competente.
§ 2º - Cabe ao órgão florestal competente estabelecer os limites de plantio, tendo em vista o equilíbrio entre oferta e procura de matéria-prima florestal.
Art. 19 – A comercialização ou venda de lenha e a produção de carvão vegetal só será permitida a partir de florestas plantadas ou provenientes de subprodutos oriundos de florestas nativas manejadas conforme estabelecido no artigo 7º desta Lei.
Art. 20 – Quem já tenha realizado reflorestamento com espécies adequadas em áreas de sua propriedade ou da qual detenha a justa posse poderá vinculá-la para dar cumprimento à reposição obrigatória, devendo apresentar ao órgão florestal competente um inventário florestal detalhado.
Art. 21 – Uma vez autorizado o corte de árvore, nos termos da lei, será obrigatória a comunicação do início do corte, para que o órgão florestal competente, diretamente, ou através de entidades conveniadas, possa exercer a fiscalização, sendo obrigatória a vistoria após a realização do corte.
Art. 22 – A autorização para a utilização dos recursos florestais fica condicionada ao cumprimento desta Lei e à quitação de débito oriundo de infrações florestais, comprovadas através de certidão negativa de dívidas florestais.
CAPÍTULO III
Da Proteção Florestal

Art. 23 – É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e das vegetações de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia do EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente e Lei própria.
Parágrafo Único – A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser compensada com a preservação de ecossistema semelhante em área que garanta a evolução e a ocorrência de processos ecológicos.
Art. 24 – A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada e da nativa existente, deve o produtor apresentar, à autoridade florestal, planta da propriedade, indicando sua respectiva localização através de laudo técnico, sendo averbado no órgão florestal competente.
Art. 25 – O Estado, visando à conservação ambiental, criará, manterá e estimulará, diretamente, ou através de convênios com os municípios ou entidades oficialmente reconhecidas, hortos florestais, estações experimentais e jardins botânicos com assistência técnica voltada para a recuperação, prioritariamente, das florestas degradadas e para a implantação de reflorestamento.
Parágrafo Único – Os projetos de assentamento de agricultores, delimitarão as áreas de conservação.
Art. 26 – O Estado estimulará a pesquisa de espécies nativas a serem utilizadas para projetos de proteção e recuperação ambiental.
Art. 27 - O Poder Público Estadual, em projetos de manejo de bacias hidrográficas, deverá priorizar a proteção da cobertura vegetal dos mananciais de abastecimento público.
Art. 28 - É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetação natural.
§ 1º - Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão florestal competente.
§ 2º - No caso previsto no parágrafo 1º, o órgão florestal competente deverá difundir critérios e normas de queima controlada, assim como campanha de esclarecimento de combate a incêndios.
Art. 29 - Em caso de incêndio florestal que não se possa extinguir com recursos ordinários, é dever de toda a autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar pessoas em condições de prestar auxílio.
Art. 30 - Ficam proibidas a coleta, o comércio e o transporte de plantas ornamentais oriundas de florestas nativas.
Parágrafo Único - Será permitida a coleta de exemplares, fora das unidades de conservação, com finalidade científica, por pesquisadores autônomos ou entidades, mediante autorização especial do órgão florestal competente.
Art. 31 - Ficam proibidas a coleta, a industrialização, o comércio e o transporte do xaxim (dickisonia sellowiana) proveniente de floresta nativa.
Art. 32 - REVOGADO pela Lei nº 10.331/94 (D.O.E. de 28/12/94).
Art. 33 - Fica proibido, em todo o Estado, o corte de:
I - espécies nativas de figueira do gênero ficus e de corticeiras do gênero erytrina;
II - exemplares de algarrobos (prosopis nigra) e inhanduva (prosopis affinis).
(este artigo foi alterado pela Lei nº 11.026/97)
Art. 34 - O corte das espécies a que se refere o artigo anterior poderá ser autorizado pelo órgão florestal estadual, em caráter excepcional, quando a medida for imprescindível a execução de obras de relevante utilidade pública ou de interesse social do Estado e as espécies não sejam passíveis de transplante sem risco a sua sobrevivência.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no “caput”, o responsável pela obra ficará obrigado a replantar 15 (quinze) exemplares para cada espécie cortada de preferência em local próximo aquele em que ocorreu o corte ou a critério do órgão florestal do Estado.
(este artigo foi alterado pela Lei nº 11.026/97)
Art. 35 - O órgão florestal competente deverá proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, raras ou endêmicas, delimitando as áreas compreendidas no ato.
Parágrafo Único - O órgão florestal competente deverá divulgar relatório anual e atualizado das espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção.
Art. 36 - Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte por ato do Poder Público, ouvido o órgão florestal competente, por motivo de sua localização, raridade, beleza, importância científica ou interesse cultural ou histórico.
Art. 37 - É vedado a introdução de espécies exóticas nas unidades de conservação, cujo o objetivo é a preservação dos ecossistemas naturais “in situ”.
Art. 38 - Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica , cuja área será delimitada pelo Poder Executivo.
Art. 39 - Os programas nacionais e estaduais que buscam o aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia, irrigação, drenagem e outros fins, devem destinar, obrigatoriamente, parte de seus investimentos para medidas compensatórias de recomposição de matas ciliares e implantação de unidades de conservação.
Parágrafo Único - No caso de hidroelétrica, fica o responsável pelo projeto obrigado a implantar e recompor as matas ciliares da bacia de acumulação.
Art. 40 - O Estado deverá, através do órgão florestal competente, em conjunto com outras instituições públicas e privadas promover, com espécies nativas da mesma região fitofisionômica, a arborização das rodovias estaduais.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades

Art. 41 - As infrações ao disposto nesta Lei importarão nas seguintes sanções:
I - a infração ao disposto no artigo 6º desta Lei importará em perda de produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
II - a infração ao disposto no artigo 8º desta Lei importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPFs-RS, por muda não plantada;
III - a violação ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de abate da reserva florestal, importará em perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
IV - a infração ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de não demarcação e averbação, bem como de alteração da destinação, importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPFs- RS por árvore;
V - a infração ao disposto no artigo 10 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
VI - a infração ao disposto no artigo 11 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
VII - a infração ao disposto no artigo 9º desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída e, em caso de reincidência, importará na perda do registro para exploração de essências nativas;
VIII - a infração ao disposto no artigo 18 desta Lei importará na interdição da empresa, além da multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFS-RS;
IX - a infração ao disposto no artigo 19 desta Lei importará na apreensão e perda do produto;
X - a infração ao disposto no artigo 23 desta Lei importará na apreensão e perda do produto, além da multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
XI - a infração ao disposto no artigo 29 desta Lei importará em multa ao infrator correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFs-RS por Hectare ou fração;
XII - a infração ao disposto nos artigos 31, 32, 33 e 35 desta Lei importará na apreensão e perda do produto
XIII - a infração ao disposto no artigo 34 desta Lei importará na perda e apreensão do produto, bem como em multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFs-RS.
§ 1º - As multas, a que se refere este artigo, serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais e administrativas dispostas em lei federal.
§ 2º - Além das penas previstas neste artigo, o infrator deverá promover a recomposição do ambiente, através da execução do projeto, previamente aprovado pelo órgão florestal competente.
§ 3º - O procedimento das multas, compreendendo notificação, autuação, recurso e pagamento, será regulamentado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Das Conceituações

Art. 42 - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - espécie nativa: espécie de ocorrência natural, primitiva no território do Rio Grande do Sul;
II - espécie ameaçada de extinção: espécie em perigo de extinção, cuja sobrevivência é improvável, se continuarem operando os fatores causais. Inclui população reduzidas em níveis críticos e habituais drasticamente reduzidos;
III - espécie rara ou endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com auto-ecologia restrita a um habitat específico (o mesmo que endemismo);
IV - floresta: toda a formação florística de porte arbóreo, mesmo em formação;
V - floresta nativa: são as formações florestais de ocorrência natural no território do Estado do Rio Grande do Sul;
VI - floresta degradada: floresta que sofreu intervenção antrópica muito acentuada, a ponto de descaracterizá-la em termos de estrutura e composição florística;
VII - floresta heterogênea: florestas mistas quanto à composição de espécies;
VIII - florestas inaquianas: florestas compostas de indivíduos de várias idades;
IX - florestas vinculadas: são aquelas implantadas com recursos de incentivo fiscal e/ou reposição obrigatória;
X - florestas não vinculadas: florestas implantadas com recursos próprios;
XI - capoeira: formação vegetal sucessora, proveniente de corte raso das florestas ou pelo abandono de áreas com qualquer outro uso, constituída, principalmente, por espécies pioneiras nativas da região, até a altura máxima de 3 (três) metros;
XII - associação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitosociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema;
XIII - unidades de conservação estaduais: são porções do território estadual incluindo as águas circunscritas, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou de propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público com objetivos e limites definidos e sob regimes especiais de administração as quais aplicam-se garantias adequadas de proteção;
XIV - matéria-prima floresta: produtos de origem florestal que não tenham sido submetidos a processamentos tais como toras, toretes, lenha, resina, plantas medicinais, ornamentais e comestíveis, frutos, folhas e cascas;
XV - fomento florestal: conjunto de ações dirigidas à valorização qualitativa e quantitativa da produção florestal, incluindo a constituição, reconstituição e enriquecimento das formações florestais, bem com a promoção e divulgação de estudos e investigações que demonstrarem maior ou menor utilização de bens materiais e imateriais da floresta;
XVI - regime jardinado: sistema de manejo para florestas heterogêneas e inequianas, com intervenções baseadas em cortes seletivos de árvores, regeneração natural ou artificial, visando à produção contínua e manutenção de biodivercidade de espécies;
XVII - regime sustentado e uso múltiplo: produção constante e contínua de bens florestais materiais (madeira, semente, extrativo, folha casca, caça, pesca) e imateriais (proteção da água, ar, solo, fauna, flora e recreação) mantendo a capacidade produtiva do sítio, em benefício da sociedade;
XVIII - enriquecimento: plantio de mudas no interior de uma floresta ou formação semelhante, com a finalidade de recomposição florística;
XIX - plano de manejo florestal: documento técnico onde constam todas as atividades a serem executadas durante o período de manejo florestal;
XX - corte raso: abate de todas as árvores de uma superfície florestal;
XXI - consumidor:
a) serrarias;
b) fábrica de lâminas, papel; papelão, pasta mecânica, celulose, aglomerados, prensados, fósforos;
c) extratos de toras;
d) consumidores de lenha e carvão acima de 200 m3/ano;
e) indústrias de palmito;
f) produtos e comerciantes de lenha e carvão;
g) ervateiras;
h) indústrias de tanino;
i) outros produtores, consumidores e afins, assim considerados pelo órgão competente.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 43 - O Estado, entre outras atribuições, fiscalizará as florestas nativas e demais formações florísticas do Estado em colaboração com outras entidades de direito público ou privado.
Art. 44 - O Poder Público Estadual promoverá, a cada 5 (cinco) anos, o inventário florestal e zoneamento florístico do Estado, divulgando, anualmente, o censo referente ao consumo e produção de matéria-prima florestal.
Art. 45 - O Poder Público Estadual, através da integração de órgãos públicos e privados, deverá promover, de forma permanente, programas de conscientização e educação ambiental nos ensinos de primeiro e segundo graus.
§ 1º - A partir da promulgação desta Lei, os livros escolares de leitura a serem editados deverão conter textos de educação florestal, previamente aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, ouvido o órgão ambiental competente.
§ 2º - As estações de rádio e televisão do Estado incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interesse florestal, no limite mínimo de 5 (cinco) minutos semanais, distribuídos, ou não, em diferentes dias.
Art. 46 - O órgão florestal competente promoverá, juntamente com outras instituições públicas e privadas, festa anual, da árvore, no período de 21 a 27 de setembro.
Art. 47 - Nos mapas e cartas oficiais do Estado serão obrigatoriamente assinaladas as unidades estaduais públicas de conservação e áreas indígenas.
Art. 48 - O Poder Executivo realizará estudos visando a verificar a situação atual e a viabilidade de implantação dos parques e reservas estaduais criados e não implantados pelo Estado. (Regulamentado Pelo Decreto nº 34.550/92)
Art. 49 - É criado o Fundo de Desenvolvimento Florestal a fim de arrecadar recursos destinados a executar a política florestal do Estado.
Parágrafo Único - Os recursos auferidos em decorrência de multas ou infrações florestais serão destinados a programas estaduais de florestamento e reflorestamento.
Art. 50 - Nas regiões onde não houver viveiros de plantas florestais, estes serão implantados pela Secretaria da Agricultura ou entidades conveniadas, colocando as mudas de essências florestais à disposição dos proprietários rurais a preço de custo.
Art. 51 - Todas as propriedades rurais do Estado, independentemente das respectivas áreas, devem ter um mínimo de 10% (dez por cento) de sua superfície total ocupada com cobertura florestal preferentemente com espécies nativas.
Parágrafo Único - Nas propriedades que possuam cobertura florestal inferior a 10 % (dez por cento), seja de floresta adulta ou em formação, o proprietário deverá reflorestá-la no prazo de 10 (dez) anos, até atingir o limite mínimo de 10% (dez por cento) da área do imóvel.
Art. 52 - O Poder Executivo definirá ou criará órgão estadual encarregado do exercício das atribuições a que se refere este Código.
Art. 53 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 9.077 de 04 de junho de 1990
Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, a quem caberá atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas e executando programas e projetos, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente no Estado no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A FEPAM terá tempo de duração indeterminado e sede e foro na cidade de Porto Alegre.
Art. 2º - Para atingir seus objetivos compete à FEPAM:
I. diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente;
II. prevenir, combater e controlar a poluição em todas as suas formas;
III. propor programas que visem implementar a Política de Meio Ambiente no Estado;
IV. exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia;
V. propor projetos de legislação ambiental, fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes e aplicar penalidades;
VI. propor planos e diretrizes regionais objetivando a manutenção da qualidade ambiental;
VII. proteger os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos paisagísticos, históricos e naturais;
VIII. manter sistema de documentação e divulgação de conhecimentos técnicos referentes à área ambiental;
IX. divulgar regularmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental no Estado;
X. assistir tecnicamente os municípios, movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental;
XI. desenvolver atividades educacionais visando a compreensão social dos problemas ambientais;
XII. treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação;
XIII. desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental;
XIV. executar outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único - É vedado aos servidores da FEPAM prestar serviços, como autônomos ou como integrantes de empresas, em projetos na área ambiental sujeitos a licenciamento e fiscalização da FEPAM.
Art. 3º - O patrimônio da FEPAM será constituído:
a. pelos bens imóveis e móveis de propriedade do Estado e que atualmente estejam afetos ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA;
b. por direitos sobre bens imóveis, móveis e semoventes a ela transferidos a qualquer título por pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras e internacionais;
c. por quaisquer bens vinculados ao exercício de suas atividades.
Art. 4º - Constituirá receita da FEPAM:
a. dotação orçamento do Estado consignada anualmente;
b. recursos resultantes da prestação de serviços, resguardados os aspectos éticos, em sua área de atuação;
c. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes ou venda de publicações;
d. auxílios, contribuições e subvenções de órgão pu´blico, privado, nacional, estrangeiro ou internacional;
e. doações, legados, benefícios, contribuições ou subvenções de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional, estrangeira ou internacional;
f. recursos resultantes de multas aplicadas pela FEPAM;
g. participação em receitas, lucros, tarifas, fundo ou outras fontes de recursos federais, estaduais ou municipais;
h. produto das operações de crédito e da aplicação financeira de seus recursos em instituições oficiais;
i. outros recursos de quaisquer natureza compatíveis com o exercício de suas atividades.
§ 1º - No primeiro exercício financeiro em que funcionar, a FEPAM utilizará as dotações que no orçamento do Estado houverem sido destinadas ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA.
§ 2º - Os recursos destinados ao Departamento do Meio Ambiente resultantes de convênios, contratos e outros ajustes em vigor até a data de publicação desta Lei serão repassados automaticamente à FEPAM.
Art. 5º - A FEPAM terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Curador;
III - Diretoria.
§ 1º - O Conselho de Administração será composto pelo Diretor-Presidente da FEPAM, que o presidirá e de mais 8 (oito) membros e terá a seguinte constituição:
a. 1 (um) membro de livre nomeação do Governador do Estado;
b. 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
c. 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;
d. 1 (um) representante da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
e. 1 (um) representante de entidades ecológicas constituídas na forma da lei;
f. 1 (um) representante de corpo docente de Universidade;
g. 1 (um) representante dos funcionários da FEPAM;
h. 1 (um) representante do órgão estadual encarregado da ciência e tecnologia.
§ 2º - O Conselho Curador será composto de 3 (três) membros de livre nomeação do Governador do Estado, respeitada a legislação em vigor.
§ 3º - A Diretoria será composta por 1 (um) Presidente de livre nomeação do Governador do Estado e, 2 (dois) Diretores, escolhidos conforme dispuser o Estatuto.
§ 4º - A composição e atribuições dos órgãos operacionais e de assessoramento, bem como a competência da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Curador e a duração dos mandatos dos respectivos membros serão disciplinados no Estatuto da FEPAM.
Art. 6º - A FEPAM terá quadro de pessoal com Plano de Cargos e Salários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação subseqüente.
§ 1º - Integrarão o quadro de pessoal da FEPAM, mediante opção a ser exercida desde logo ou até 90 (noventa) dias após a publicação do Plano de Cargos e Salários, os servidores que, comprovadamente, se encontravam lotados, até 31 de março de 1990, no Departamento do Meio Ambiente e nas Delegacias Regionais de Saúde da SSMA com atuação na área ambiental, mantidos para os estatutários e celetistas os direitos e vantagens decorrentes destes regimes e da Constituição.
§ 2º - Para consecução de suas finalidades, a FEPAM poderá contar com a colaboração de servidores da administração direta e indireta do Estado, colocados à disposição nos termos da legislação em vigor.
§ 3º - Os servidores de outros órgãos, públicos, à disposição do Departamento do Meio Ambiente, poderão optar pela integração ao quadro de pessoal da FEPAM, mantidos os direitos e vantagens decorrentes dos regimes jurídicos a que estiverem sujeitos.
Art. 7º - O Estatuto e o Plano de Cargos e Salários serão elaborados com participação de representantes dos funcionários e submetidos à aprovação do Governador do Estado, em um prazo de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias respectivamente, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 8º - Os bens, rendas e serviços da FEPAM são isentos de quaisquer impostos estaduais.
Art. 9º - Os custos de serviços de vistoria, análise e outros, executados pela FEPAM, necessários ao licenciamento ambiental e aos demais procedimentos previstos na legislação ambiental, serão ressarcidos pelo interessado segundo valores fixados considerando-se:
a. o tipo de licença;
b. o porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
c. o grau de poluição;
d. o nível de impacto ambiental.
Art. 10 - A transferência dos bens a que se refere o art. 3º pertencentes ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA dar-se-á mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) sob código para atender às despesas iniciais de manutenção e funcionamento, inclusive para contratação de pessoal mediante concurso público.
Art. 12 - Em caso de extinção da FEPAM, todo o seu patrimônio será transferido ao novo órgão de controle ambiental que for instituído.
Parágrafo único - ... VETADO ...
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 8.850 de 08 de maio de 1989
Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS.

Art. 1º - Fica criado o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS, cujos recursos se destinam a financiar a elaboração de planos, programas e projetos e a execução de serviços e obras do interesse do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo destinar-se-ão prioritariamente a serviços de engenharia e obras para aproveitamento de recursos hídricos para fins agropecuários e usos múltiplos, beneficiando preferencialmente os pequenos agricultores.
Art. 2º - O FRH-RS será constituído dos seguintes recursos:
I - dotação orçamentária específica;
II - resultado operacional próprio;
III - recursos oriundos de operações de crédito;
IV - importâncias provenientes de convênios, contratos ou outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - arrecadação proveniente da outorga de concessões, permissões e autorizações para utilização de recursos hídricos;
VI - produto de multas aplicadas por transgressões à legislação sobre águas;
VII - valores de indenizações por danos causados à qualidade da água;
VIII - contribuição de melhorias decorrentes das obras no setor hídrico, financiadas com recursos do Estado;
IX - taxas de água derivadas do uso de águas reservadas, através de obras públicas, ou naquelas nas quais o Poder Público tenha participação minoritária;
X - outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas finalidades.
Art. 3º - Os recursos do FRH-RS se destinam a investimentos em obras e instalações, máquinas e equipamentos, e participações societárias de interesse do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a financiar, inclusive sob a forma de auxílios:
I - a realização de estudos, pesquisas e levantamentos necessários à formulação do Plano Estadual de Utilização dos Recursos Hídricos;
II - a elaboração e execução, dentre outros, de programas e projetos para:
a) preservação e recuperação dos recursos hídricos;
b) abastecimento humano;
c) controle de cheias;
d) irrigação e drenagem;
e) usos múltiplos.
III - outras atividades consideradas relevantes ou necessárias à utilização racional dos recursos hídricos.
Art. 4º - Será dada prioridade à utilização dos recursos físicos, humanos e materiais dos órgãos públicos estaduais, para a execução dos trabalhos definidos no artigo terceiro.
Art. 5º - O FRH-RS será administrado pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH-RS, de acordo com as normas a serem estabelecidas no Regulamento desta Lei.
Art. 6º - A gestão financeira do FRH-RS será feita através de um banco do sistema oficial do Estado a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Para a constituição do Fundo de que trata esta Lei, é o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos alocados na dotação orçamentária 2201.04542-981.669.4130 - Programa Estadual de Irrigação.
Art. 8º - O Regimento Interno do FRH-RS será elaborado pelo CRH-RS e aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 7.877 de 28 de dezembro de 1983
Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1º - As operações de transporte e armazenamento de cargas perigosas no território do Estado do Rio Grande do Sul estão condicionadas à prévia observância das disposições constantes nesta Lei.
Parágrafo único - Consideram-se para efeitos desta Lei, “Cargas Perigosas”, aquelas constituídas por substâncias efetivas ou parcialmente nocivas à população, seus bens e ao meio ambiente, além daquelas constituídas total ou parcialmente, de produtos relacionados na Resolução nº 404/68 do Conselho Nacional de Trânsito e as que venham a ser assim consideradas pelo Órgão Estadual ou Proteção Ambiental.
Art. 2º - Os produtos da 1ª classe e complementares e os da 7ª classe da citada Resolução, referentes, respectivamente, a explosivos e a substâncias radioativas, devem, também, atender às regulamentações específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 3º - As empresas que realizam o transporte de cargas perigosas no território do Estado do Rio Grande do Sul deverão, atendidas as exigências da Legislação Federal pertinente, cadastrar-se perante o Departamento do Meio Ambiente, da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
Art. 4º - De acordo com a presente Lei, os produtos perigosos somente poderão ser transportados por veículos que sejam portadores de:
I - Autorização especial de trânsito “AET” de que trata o Capítulo III;
II - “Ficha de Emergência” e “Envelope para o Transporte” de que trata o Capítulo IV;
III - Simbologia da NBR - 7500.
Capítulo I
Das Condições do Transporte
Art. 5º - Somente será permitido o transporte conjunto de cargas perigosas, de diferente natureza, se estas forem compatíveis entre si, de acordo com manifestação expressa de Químico ou Engenheiro-Químico responsável.
Art. 6º - O veículo-tanque destinado ao transporte de inflamáveis ou produtos perigosos a granel, não pode ser usado para transporte de líquido de uso humano ou animal.
Art. 7º - Fica proibido o transporte de produtos perigosos com qualquer outro tipo de carga destinada ao consumo humano ou animal.
Art. 8º - Todo o veículo transportando cargas perigosas somente poderá parar ou estacionar em áreas afastadas de aglomerações de pessoas, edificações, instalações ou outros veículos, conforme orientação do responsável pelas condições do transporte.
§ 1º - Somente nos casos de emergência, os veículos transportando cargas perigosas poderão parar ou estacionar nos acostamentos.
§ 2º - No caso de alguma anomalia, o veículo deve ser estacionado em local adequado e imediatamente notificada a autoridade mais próxima indicada na “Ficha de Emergência”, além das medidas previstas nos procedimentos básicos comuns.
§ 3º - Excetuam-se das disposições desse artigo, as tarefas de ingresso, carga e descarga ou embalagens de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão em perímetros urbanos, devendo os operadores serem previamente treinados para este fim.
Art. 9º - Quando o veículo transportando carga perigosa, se encontrar estacionado, deverá permanecer sob vigilância de pessoa orientada pelo transportador, e que esteja:
I - informada da natureza perigosa da carga;
II - instruída sobre o procedimento a adotar em caso de emergência;