Conferência de Direitos Humanos do
RS defende a pessoa com deficiência

Ocorreu nos dias 11 e 12 de março a V Conferência Estadual dos Direitos Humanos do RS, no teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa. Nos dois dias de conferência foram definidas as políticas públicas de direitos humanos para o Estado e eleitos os delegados para a Conferência Nacional de Direitos Humanos que ocorre em abril.
Dentre as moções aprovadas, destaca-se a proposta pelo delegado Jorge Amaro, representante da Faders Acessibilidade e Inclusão que propôs defesa dos princípios da Lei Brasileira da Inclusão e repúdio a todo e quer ataque a conquistas sociais.

Para Amaro “O atual momento exige que defendamos a democracia e os direitos conquistados. Não podemos aceitar nenhuma medida que represente retrocesso as pessoas com deficiência” destacou.

MOÇÃO EM DEFESA DA LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO (Lei 13.146/2015)

Ratificamos os princípios, conceitos e diretrizes da Lei Brasileira da Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) sobretudo na defesa incondicional da acessibilidade universal sob as dimensões arquitetônica, metodológica, programática, instrumental, atitudinal e especialmente, comunicacional enfatizando a universalização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e da Audiodescrição como direitos humanos de todas as pessoas.
Repudiamos todo e qualquer ataque a direitos conquistados e somos parceiros do movimento das pessoas com deficiência contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5357) impenetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) que ataca brutalmente o direito constitucional a educação passando as famílias os custos pela implementação da acessibilidade.
Educação não é mercadoria! Sim a Lei Brasileira da Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência e ao direito humano a educação!

Delegados e Delegadas da V Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul